Arquivo de Leis

 Segunda-feira, 20.10.2014





DATA
Nº DA LEI
SÚMULA
02/03/1953 53     ÍNDICE DE LEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
05/06/1986 1875     SÚMULA: ESTABELECE O DIA DO FERIADO MUNICIPAL PARA A COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE CASCAVEL.  
   
27/06/1991 2215     SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/09/1995 2530     SÚMULA – DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/06/1996 2582     DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CASCA-VEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/06/1999 2965     SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 184 E 187, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALÍNEAS À LEI MUNICIPAL Nº 2.027/89, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E CARTAZES EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/12/2000 3204     INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E CONTRA AS VIOLÊNCIAS E DISCRIMINAÇÕES DE QUE SÃO VÍTIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/03/2001 3212     FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESTINAR 10% ( DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE UNIDADES DE CADA CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR PARA IDOSOS.  
   
30/03/2001 3213     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O SITEP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS EGULAMENTADOS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
30/03/2001 3214     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COMPUTADORES COM IMPRESSORAS E APARELHOS DE FAX, PARA OS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/03/2001 3215     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O " DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO ".  
   
23/04/2001 3217     AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE CESTAS DE COLETA DE LIXO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NAS ESQUINAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
23/04/2001 3218     DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.  
   
23/04/2001 3219     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A COBRAR SOMENTE O VALOR PRINCIPAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.  
   
03/05/2001 3224     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS JOGOS INTERCOLEGIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2001 3229     ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.741/97 ( CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO).  
   
03/05/2001 3230     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONSTRUIR ÁREAS DESTINADAS À PRÁTICA DE ESPORTES  
   
03/05/2001 3225     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PÚBLICO DE REMÉDIOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2001 3228     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/05/2001 3243     DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR SERVIDORES OU FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OU NOMEADOS PARA CARGOS DE CONFIANÇA.  
   
17/05/2001 3228     CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM.  
   
17/05/2001 3237     FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A INSTITUIR O "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO PARA AS CRIANÇAS DIABÉTICAS" NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/05/2001 3236     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO, COM OS SUPERMERCADOS DE CASCAVEL, PARA IMPLANTAR A BANCA DO PEQUENO AGRICULTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/05/2001 3235     PROÍBE A EXPOSIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/06/2001 3239     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A CRIAR O " DISQUE RONDA ESCOLAR " E MANTER CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECÍFICA.  
   
04/06/2001 3240     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DENOMINAR UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL, COM O NOME DE " GIOVANI PALMA DE LIMA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/06/2001 3241     FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EXPEDIR A CARTEIRA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/06/2001 3242     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A DENOMINAR UM DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO, COM O NOME DE " GUERINO ZOTTI ".  
   
11/06/2001 3244     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "INSTITUTO PARANAENSE GRALHA AZUL FILMES".  
   
17/06/2001 3254     INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/07/2001 3260     DA NOVA DENOMINAÇÃO À RUA CÂNDIDO PORTINARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/07/2001 3261     FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ESTABELECER COMO ÓRGÃO MUNICIPAL, DE TRÂNSITO, A COMPANHIA CASCAVELENSE DE TRANSPORTE E TRÁFEGO - CCTT -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/07/2001 3258     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/07/2001 3262     DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DOS ARMÁRIOS E CAIXAS DE CONCENTRAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/07/2001 3263     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA - COMDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/07/2001 3264     INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO EXAME MENSAL DE TRIHALOMETANOS E CIANOTOXINAS, NA ÁGUA FORNECIDA PELA SANEPAR EM CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/07/2001 3265     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A INSTITUIR A AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/07/2001 3266     OBRIGA A SANEPAR A TORNAR INDIVIDUAL AS FATURAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
13/08/2001 3274     ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.763/97 (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
27/08/2001 3268     CRIA A ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2001 3270     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CASCAVEL - CONSEG, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.779/98 - PLANO PLURIANUAL E 3.158/2000 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/08/2001 3272     FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DENOMINAR UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A SER CONSTRUÍDO, COM O NOME DE “PAULO BEVILAQUA”.  
   
30/08/2001 3273     ESTABELECE NORMAS PARA CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DOS MUNÍCIPES PROPONENTES, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DA COHAVEL, DESTINADOS À HABITAÇÃO POPULAR, BEM COMO DOS MUTUÁRIOS QUE OPTAREM PELO REGIME DE COMODATO, E DEFINE A COMPETÊNCIA PARA ESTES ATOS.  
   
30/08/2001 3275     INSTITUÍ E REGULAMENTA A FORMA E USO DA LOGOMARCA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL - COHAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/08/2001 3276     REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/08/2001 3277     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CERCAS PROTETORAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/08/2001 3278     DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO OU PROPAGANDA EM JORNAIS E REVISTAS, EXPONHAM A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU VENDA DE SERVIÇOS DE SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/08/2001 3279     ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.789/98 (REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR).  
   
17/09/2001 3280     OBRIGA AS CASAS NOTURNAS LOCAIS DE ESPETÁCULOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, COM CAPACIDADE SUPERIOR OU IGUAL A 100 (CEM) PESSOAS, A INSTALAR EQUIPAMENTOS SENSOR DE METAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/09/2001 3281     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS, EM SUPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/09/2001 3282     CRIA PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/09/2001 3283     DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O PERÍODO DE 2.002 A 2.005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/09/2001 3285     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM INÉS FERREIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
05/10/2001 3289     ESTABELECE QUE RÁDIOS AM E FM DE CASCAVEL TOQUEM DIARIAMENTE UMA MÚSICA DE CANTORES LOCAIS.  
   
08/10/2001 3284     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM A EMPRESA TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2001 3286     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR SALAS DE AULA PARA BIBLIOTECA E REFORMAS NA QUADRA DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2001 3287     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, A CONSTRUIR BANHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2001 3288     DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, ARMAZENAGEM APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIXO EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
08/10/2001 3290     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.872/98 DE 01.12.98.  
   
08/10/2001 3291     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM INÊS FERREIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2001 3292     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA DE TERRA URBANA À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE - UNIOSTE - CAMPUS DE CASCAVEL, PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.  
   
08/10/2001 3293     INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2001 3294     INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2001 3295     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CONCEDER O USO DE ÁREA URBANA À SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO CRISTOVÃO.  
   
08/10/2001 3296     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM GLOBOAVES AGROPECUÁRIA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/10/2001 3297     CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/10/2001 3298     DENOMINA DE RUA TOM JOBIM A ATUAL RUA DJANIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO COUNTRY.  
   
19/10/2001 3299     INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA ESTRUTURAÇÃO DO IPPUVEL - FME - IPPUVEL.  
   
19/10/2001 3300     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  
   
19/10/2001 3303     DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.589/96.  
   
31/10/2001 3305     INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3306     INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3307     CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO MERCOSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3308     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE VOLUNTÁRIOS DE CASCAVEL - CVC.  
   
31/10/2001 3309     ESTABELECE NORMAS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSTRUÇÕES DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE ATÉ 144 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3310     AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NAS NOTIFICAÇÕES DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3311     DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 3.281/2001 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODA DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3312     INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PESAGEM DO PÃO FRANCÊS EM PANIFICADORAS E CONGÊNERES EM CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3313     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3314     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DO TRATAMENTO, COLETA E REMOÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELO USO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2001 3315     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.  
   
31/10/2001 3316     ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.235/2001 (PROÍBE A EXPOSIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).  
   
31/10/2001 3318     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O REFEITÓRIO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
05/11/2001 3304     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE CATÓLICA ASSISTENCIAL SERVOS DE MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/11/2001 3203     ESTABELECE A DISPENSA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCACEL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA EXCEPCIONAL, SOB SUA RESPONSÁBILIDADE, NAS ATIVIDADES DE CLÍNICAS MÉDICAS E PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/12/2001 12001     CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR 01/2001  
   
28/12/2001 1     CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL-PR  
   
28/12/2001 1     CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO ATÉ 2008.  
   
07/02/2002 22002     LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002  
   
01/03/2002 3356     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.324/2001 (QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CASCAVEL - REFIC)  
   
11/03/2002 3358     AUTORIZA O TRANSPORTE DE APOSENTADOS E GESTANTES, RESIDENTES NA ZONA RURAL, EM VEÍCULOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/03/2002 3359     DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS À POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/03/2002 3361     INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE LABORATORIAL NA ÁGUA CONSUMIDA PELAS ESCOLAS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/03/2002 3366     CONCEDE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2002.  
   
11/03/2002 3367     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CESSÃO DE USO DE ÁREA URBANA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN, PARA USO DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN/CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/03/2002 3368     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3380     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3377     TORNA-SE OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ANÁLISES DA ÁGUA FORNECIDA PELA SANEPAR À POPULAÇÃO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3378     TORNA-SE OBRIGATÓRIO AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM AÇOUGUES E COMÉRCIO DO RAMO, INFORMANDO A PROCEDÊNCIA DA CARNE QUE ESTÁ SENDO COMERCIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3379     INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3380     DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3381     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA FUNDETEC, A FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/03/2002 3382     AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO ART. 31 DA LEI Nº 3.807, DE 26.08.1960.  
   
11/04/2002 3386     DISPÕE SOBRE O COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/04/2002 3385     INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/04/2002 3387     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.279/2001 QUE VERSA SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 2.789/98 (QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR)  
   
11/04/2002 3389     AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM O SENHOR VITALINO BUENO DE FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/04/2002 3391     AUTORIZA A CRIAR PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2002 3392     AUTORIZA A MUDANÇA DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/05/2002 3393     DENOMINA DE “NELSON TRAMONTINI” A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/05/2002 3394     DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE PESSOAL HABILITADO, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E INFRA-ESTRUTURA ADEQUADA A SEREM OFERECIDOS POR ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
13/05/2002 3395     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER CONCESSÃO DE USO DE ÁREA RURAL À ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS DO OESTE DO PARANÁ - ADDAV - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/05/2002 3397     INSTITUI O “PROGRAMA CASCAVEL RODANDO LIMPO” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/07/2002 32002     LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2002  
   
21/08/2002 42002     LEI COMPLEMENTAR 04/2002  
   
24/09/2002 3492     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/10/2002 3500     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DEFINE NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/12/2002 62002     LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2002 ALTERA O ARTIGO 167, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E INSTITUI TRATAMENTO ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO.  
   
17/12/2002 72002     LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2002  
   
17/12/2002 52002     LEI COMPLEMENTAR 05/2002  
   
09/04/2003 92003     LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2003  
   
30/04/2003 3612     DISPÕE SOBRE A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO USO DE DROGAS EM DIVERSÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/04/2003 3608     REAJUSTA O VALOR DA CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.508/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/05/2003 3620     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/06/2003 102003     LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2003  
   
24/06/2003 3651     SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 – PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.525/2002 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/2002 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
24/06/2003 112003     LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2003  
   
17/07/2003 6028     REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN  
   
08/08/2003 3668     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CONSTRUINDO A AUTONOMIA ESCOLAR” NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CASCAVEL.  
   
04/11/2003 3720     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2195/91, 2.557/95 E 2571/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/11/2003 3741     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.570/2002 E O DECRETO MUNICIPAL 5.799/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/12/2003 3738     CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS E ESTABELECE ISENÇÕES DE I.P.T.U. PARA EXERCÍCIO DE 2004.  
   
02/12/2003 3739     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/12/2003 3740     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS.  
   
02/12/2003 3743     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/12/2003 122003     LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2003  
   
02/12/2003 3745     REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/12/2003 3737     DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/12/2003 132003     LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2003  
   
19/12/2003 3765     CRIA DISTRITOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/12/2003 6028     DECRETO 6028/2003 - ISSQN  
   
26/12/2003 3760     ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.  
   
06/02/2004 3771     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/03/2004 3774     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ – COGEMAS.  
   
09/03/2004 3775     INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A SEMANA FARROUPILHA.  
   
09/03/2004 3773     DENOMINA DE “PEDRINHO E RAFA” A ESCOLINHA DE TRÂNSITO CRIADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/03/2004 3776     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.503, DE 2002, 2.151, DE 1990 E 2.582, DE 1996.  
   
15/03/2004 3777     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737/2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760/2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
17/03/2004 3778     RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO A ELA ASSOCIADOS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/03/2004 3779     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/03/2004 3780     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/03/2004 3786     INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/03/2004 3788     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O FÓRUM DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E JUIZADO ARBITRAL DE CASCAVEL-PR.  
   
19/03/2004 3784     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) NA REGIÃO COMPREENDIDA PELOS BAIRROS CANADÁ E PIATTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/03/2004 3783     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O ARRENDAMENTO DE ÁREA DE TERRA CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/03/2004 3782     INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/03/2004 3789     DISPÕE SOBRE O ENVIO AO LEGISLATIVO, TRIMESTRALMENTE, DE RELAÇÃO DAS CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS AGENDADOS MENSALMENTE PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.  
   
22/03/2004 3790     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 28.12.2001 (DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).  
   
01/04/2004 3792     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2001, DE 22/12/2001  
   
01/04/2004 152004     LEI COMPLEMENTAR 015/2004  
   
06/04/2004 3799     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS À COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL/COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/04/2004 3877     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PRÓTESE DENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/04/2004 3810     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DO MUNCIPIO, O DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE QUANDO ADOTAR MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/04/2004 3807     DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS.  
   
16/04/2004 3808     ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 2003, (REGULAMENTA À INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).  
   
16/04/2004 3796     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA (APMS’S E APEF’S).  
   
16/04/2004 3797     ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 1970, E O DECRETO Nº 171, DE 1970, QUE TRATAM DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL/PR – I.P.M.C. E SEU REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/04/2004 3803     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357/93, QUE DISPÕE SOBRE A CODEVEL.  
   
16/04/2004 3798     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR IMÓVEIS URBANOS.  
   
16/04/2004 3806     DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.413, DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/04/2004 3809     DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/04/2004 162004     LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2004  
   
01/05/2004 3793     DESAFETA PARTE DA RUA MACEIÓ DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM, AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O CEMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2004 3815     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM MARIA INÊS CONSTANTINO E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2004 3816     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DINÂMICA DE TREINAMENTO INTENSIVO.  
   
03/05/2004 3817     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DOAR IMÓVEL URBANO AO SITEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2004 3818     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO APARECIDA OZELAME.  
   
03/05/2004 3814     AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À FUNDEPAR PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR NO BAIRRO CATARATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
07/05/2004 3820     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
07/05/2004 3821     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À INSTITUIR O HISTÓRICO DA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
14/05/2004 3822     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS VENCIDOS.  
   
16/05/2004 3825     DEFINE O PERIMETRO DOS NOVOS BAIRROS DA CIDADE DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N º 2.205/91.  
   
16/05/2004 3801     AUTORIZA O MUNICPIO DE CACAVEL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA UNIOESTE/CASCAVEL/PR – AFUVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/05/2004 3829     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS TRANSPLANTADOS E DOADORES DE CASCAVEL E REGIÃO.  
   
20/05/2004 3830     DENOMINA DE AFONSO CELSO DOMINGUES CID VIA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
20/05/2004 3831     ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 1993, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 1989, (CÓDIGO DE POSTURA).  
   
20/05/2004 3826     DEFINE O NOVO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312/92.  
   
31/05/2004 3832     DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/05/2004 3835     ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 3.420, DE 2002 (DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO VENTOSA NOS CAVALETES DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).  
   
31/05/2004 3836     INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.033/89, QUE CRIOU A ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CASCAVEL – ACESC.  
   
01/06/2004 3833     ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/06/2004 3834     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR IMOVEL DA CONDIÇÃO DE USO COMUM.  
   
01/06/2004 3842     DENOMINA DE MOACIR BENEDITO LEME DA SILVA O GINÁSIO DE ESPORTE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/06/2004 3845     DENOMINA DE GERMANO SAROLLI, VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
09/06/2004 3891     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283, DE 2001 – PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737, DE 2003 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760, DE 2003 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
14/06/2004 3848     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO POR PARTE DOS SHOPPINGS CENTERS DE CADEIRA DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
14/06/2004 3847     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
14/06/2004 3851     DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QUESITOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEGISLAÇÃO CORRELATA NOS CONCURSOS PARA INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
14/06/2004 3846     DENOMINA DE OCTÁVIO TOZO, VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA.  
   
14/06/2004 3849     INSTITUI O PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2  
   
14/06/2004 3850     DENOMINA DE ALFREDO MEISTER POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE SÃO SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
14/06/2004 3852     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FAZER A CESSÃO DE USO REAL À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ JETRO DE EVANGELISMO E MISSÕES – ACRIJEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
24/06/2004 3854     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.  
   
24/06/2004 3853     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.  
   
25/06/2004 3856     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE FISIOTERAPIA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/06/2004 3857     INSTITUI O PROGRAMA DENTISTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/06/2004 3863     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 1989 (CÓDIGO DE POSTURA).  
   
25/06/2004 3862     DENOMINA DE ANGELO COVATTI, VIA PÚBLICA QUE ESPECÍFICA.  
   
25/06/2004 3858     CRIA O PROJETO SEMESTRAL DE PREVENÇÃO AOS ACIDENTES QUE VITIMAM CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
25/06/2004 3861     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ANUNCIAÇÃO.  
   
25/06/2004 3859     DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/06/2004 3860     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CENTRO DE CONVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/06/2004 3865     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737/2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760/2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
28/06/2004 3866     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737/2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760/2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
28/06/2004 3868     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ–DER.  
   
28/06/2004 3870     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM IMÓVEL À FUNDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/06/2004 3864     CONCEDE A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/06/2004 3867     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ISENÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS EVENTUAIS.  
   
28/06/2004 3869     DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.742, DE 2003 E Nº 3.745, DE 2003, QUE TRATAM DO LANÇAMENTO E INCIDÊNICA DO IPTU PARA 2004 E DOS VALORES PARA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA 2003.  
   
08/07/2004 3871     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/07/2004 3872     DENOMINA DE MIRIAN ANA DAVLONTA BOSCHETO, BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/07/2004 3876     INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE TRÂNSITO”, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
08/07/2004 3873     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS.  
   
08/07/2004 3874     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES NOSSA SENHORA DA SALETE.  
   
08/07/2004 3875     DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE FOTOGRAFIAS E BIOGRAFIA DE PESSOAS QUE SÃO HOMENAGEADAS COM SEUS NOMES EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.  
   
16/07/2004 3886     DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL PARA O PERÍODO 2004-2014.  
   
16/07/2004 3879     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR IMÓVEL DA CONDIÇÃO DE USO COMUM.  
   
16/07/2004 3878     DISPÕE SOBRE PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.  
   
16/07/2004 3880     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.720, DE 2003, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/07/2004 3881     DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS JARDIM MARIA LUIZA E JARDIM MARIA DE FÁTIMA.  
   
16/07/2004 3882     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.098, DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DE CASCAVEL - PIC.  
   
16/07/2004 3883     DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À LOJA MAÇÔNICA “RENOVAÇÃO”.  
   
16/07/2004 3884     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS URBANAS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL.  
   
16/07/2004 3885     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CODEVEL REPASSAR ÁREA INDUSTRIAL.  
   
16/07/2004 3887     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737/2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760/2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
16/07/2004 3888     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737/2003 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760/2003 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
09/08/2004 3889     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283, DE 2001 – PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737, DE 2003 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760, DE 2003 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
09/08/2004 3890     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283, DE 2001 – PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737, DE 2003 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760, DE 2003 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
09/08/2004 3892     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283, DE 2001 – PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.737, DE 2003 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2004 E 3.760, DE 2003 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS E NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
27/08/2004 3894     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR UM PLACAR ELETRÔNICO NO ESTÁDIO OLÍMPICO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2004 3895     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2004 3896     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS PLÁSTICOS DE CASCAVEL – APLAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2004 3900     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2004 3893     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FAZER A CESSÃO DE USO REAL DE TERRA URBANA À IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODOS OS POVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2004 3897     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2004 3898     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 2004, (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FAZER A CESSÃO DE USO REAL À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ JETRO DE EVANGELISMO E MISSÕES – ACRIJEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).  
   
02/09/2004 3904     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CASCAVEL E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/09/2004 3905     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA EXPECTATIVA, DA IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL.  
   
02/09/2004 3903     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/09/2004 3905     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA EXPECTATIVA, DA IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL.  
   
02/09/2004 3906     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA NO LOTEAMENTO CAVAN E DOÁ-LA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL – CODEVEL.  
   
02/09/2004 3907     DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA.  
   
02/09/2004 3908     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS.  
   
02/09/2004 3909     DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE MOTO CLUBE CASCAVEL.  
   
15/09/2004 3913     DENOMINA DE FRANCISCO FERREIRA VILLACA A FONTE DOS MOSAICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/09/2004 3916     DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DO MEIO-FIO, DAS CALÇADAS, ONDE EXISTEM FAIXAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/09/2004 3910     DENOMINA DE BONFILIO MIOLLA, BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/09/2004 3911     DISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO ESPECIAL NAS ÁREAS PRÓXIMAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/09/2004 3914     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIVERSITY PILOT DEMOCRATA DE DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE – UNIPID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/10/2004 3917     FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO DE 2005/2008.  
   
05/10/2004 3918     DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
06/10/2004 3919     PRORROGA POR MAIS DEZ ANOS O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À SOCIEDADE ESPORTIVA E CULTURAL SÃO CRISTÓVÃO.  
   
07/10/2004 3921     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS GRUPOS SANGUÍNEOS A QUEM ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
07/10/2004 3922     INSTITUI AS OLIMPIADAS EVANGÉLICAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
07/10/2004 3923     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 1996, (DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E USO DO SOLO).  
   
07/10/2004 3924     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA AOS ROTARY CLUBES DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
07/10/2004 182004     LEI COMPLEMENTAR N. 18/2004  
   
07/10/2004 3920     CRIA O PROGRAMA ESPORTE É VIDA, AJUDE A SALVAR UMA! DOE SANGUE.  
   
15/10/2004 3930     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS VENCIMENTOS.  
   
20/10/2004 3932     DISPÕE SOBRE A CERIMÔNIA DE TROCA DA BANDEIRA NACIONAL, PERMANENTEMENTE HASTEADA NA PRAÇA JOÃO XXIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/10/2004 3925     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/10/2004 3931     DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VAGAS DA ESTRUTURA DO CARGO DE PROFESSOR, ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 3.334 DE 2001, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.355 DE 2002.  
   
25/10/2004 3934     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL NOVA ALIANÇA – ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/10/2004 3935     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA O FIM QUE ESPECÍFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/10/2004 3936     AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À SOCIEDADE BENEFICENTE DOS PARAPLÉGICOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 1990.  
   
25/10/2004 3937     ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.780, DE 2004, (INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO EM MOTOCICLETAS)  
   
25/10/2004 3938     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833, DE 2004.  
   
03/11/2004 3941     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR IMÓVEL URBANO DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.  
   
03/11/2004 3942     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR IMÓVEL URBANO DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.  
   
03/11/2004 3943     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR IMÓVEL URBANO DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.  
   
03/11/2004 3948     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS.  
   
03/11/2004 3944     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/11/2004 3945     DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.  
   
03/11/2004 3946     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/11/2004 3947     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE ÁREA INDUSTRIAL PARA CODEVEL E REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.885 DE 2004.  
   
11/11/2004 3950     ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA O EXERCÍCO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/11/2004 3951     REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU EM 2005 PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
19/11/2004 3954     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES DO REASSENTAMENTO RURAL CAXIAS – GRUPO SÃO LUCAS.  
   
19/11/2004 3956     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.741, DE 2003, EM SEU ARTIGO 6º.  
   
19/11/2004 3952     DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA À LOJA MAÇÔNICA JUSTIÇA ADONHIRAMITA.  
   
25/11/2004 3958     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS ÀS COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.  
   
03/12/2004 3960     INSTITUI O CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL – CEAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
03/12/2004 3961     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA URBANA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  
   
03/12/2004 3963     DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS POR PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS.  
   
03/12/2004 3964     DENOMINA DE ALFONSO DE PRÁ BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
03/12/2004 3965     DEFINE ÁREA URBANA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SEDE ALVORADA, MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/12/2004 3967     DEFINE ÁREA URBANA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SEDE ALVORADA, MUNICIPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/12/2004 3968     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES DO REASSENTAMENTO RURAL CAXIAS – GRUPO SALVATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/12/2004 3966     ALTERA DENOMINAÇÃO DA RUA LAMINADORA PARA RUA DO COWBOY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/12/2004 3986     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR E REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.557, DE 1995, 2571, DE 1996 E 3.800, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/01/2005 3994     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.557, DE 1995, N. 3.800, DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/01/2005 3994     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 2.557, DE 1995, N. 3.800, DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
24/02/2005 3999     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.  
   
24/02/2005 4001     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/03/2005 4006     INSTITUI O DIA 15 DE MARÇO, COMO SENDO O “DIA DO CONSUMIDOR”  
   
16/05/2005 4034     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERCÁRIOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO MUNICIPIO.  
   
03/06/2005 4047     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.  
   
06/06/2005 4044     SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE PROFESSORA “SILVIA GOMES VIEIRA FABRO”, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, NESTA CIDADE.  
   
07/06/2005 4049     SÚMULA: ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.  
   
20/06/2005 4051     SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO ESPORTIVO PIONEIRO - NEP  
   
29/06/2005 4053     SÚMULA: CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
13/07/2005 4064     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
29/08/2005 4067     AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.  
   
20/09/2005 4082     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS – AAPA”.  
   
20/09/2005 4090     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DO PARCELAMENTO DO SOLO DE GÊNERO LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDÊNCIAIS.  
   
20/09/2005 4086     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
26/09/2005 4091     SÚMULA: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS E NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
29/09/2005 4092     ILUMINACAO PUBLICA  
   
29/09/2005 4093     TAXA DE COLETA DE LIXO  
   
29/09/2005 4094     SÚMULA: ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
29/09/2005 4095     SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.  
   
29/09/2005 4099     SÚMULA: ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA O IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/10/2005 4101     DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E A MENOS DE CEM METROS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/10/2005 4102     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR UM DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO, COM NOME DE “LORIVAL NEVES”.  
   
11/10/2005 4103     AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “FLÁVIO JOSÉ JARDIM VARGAS”, A UM DOS BENS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTES, NESTA CIDADE.  
   
19/10/2005 4106     INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/10/2005 4106     INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/10/2005 4107     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 2.557, DE 1995, N.º 3.800, DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
26/10/2005 4111     CRIA O PROGRAMA “AGENTES AMBIENTAIS” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/11/2005 4118     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/11/2005 4117     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/11/2005 4118     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/11/2005 4127     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.583, DE 2003.  
   
08/11/2005 4128     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/11/2005 4104     DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N.° 3.616, DE 2003.  
   
11/11/2005 4105     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/11/2005 4137     CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS E ESTABELECE ISENÇÕES DE I.P.T.U. PARA EXERCÍCIO DE 2006.  
   
22/11/2005 4134     SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR A QUEM ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/11/2005 4137     SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “MARCOS ANTONIO DA SILVA PYL”, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO ACLIMAÇÃO, NESTA CIDADE.  
   
22/11/2005 4135     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃOP DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS BERÇÁRIOS E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.  
   
24/11/2005 4140     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.162, DE 29.10.2000.  
   
24/11/2005 4141     CRIA O PROGRAMA “CIDADÃO BEM INFORMADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/11/2005 4143     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006.  
   
25/11/2005 4144     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
   
25/11/2005 4145     AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A IMPLANTAREM SINALIZADORES COM CONES, NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE ESTUDANTES.  
   
25/11/2005 4147     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “SYLVIO KISSULA”, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, NESTA CIDADE.  
   
12/12/2005 4156     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.582, DE 18.06.1996 – CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/12/2005 4159     DENOMINA DE “RILTON FIÚZA MELITO” A QUADRA DE ESPORTE DO BAIRRO XIV DE NOVEMBRO  
   
12/12/2005 4160     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
15/12/2005 4164     AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM OLYMPIO GONZATTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/12/2005 4165     DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    
   
02/01/2006 28     PLANO DIRETOR  
   
24/02/2006 4184     PRORROGA O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.  
   
24/03/2006 4212     SÚMULA – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA, SALÁRIOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL- PR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/05/2006 4241     SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE ÁREA URBANA À IGREJA BATISTA INDEPEDENTE DE CASCAVEL.  
   
05/05/2006 4243     INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.  
   
05/05/2006 6986     CONSIDERANDO QUE HOUVE DECISÃO JUDICIAL PROIBINDO O MUNICÍPIO E A ACESC DE IMPLEMENTAR QUAISQUER OBRAS E MODIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, INCLUSIVE COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA,  
   
07/06/2006 4271     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL À FUNDEPAR.  
   
03/07/2006 4312     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO UNIÃO PAN-AMERICANA DE ENSINO – UNIPAN/FACIAP.  
   
18/07/2006 4424     APROVA O CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL TOM JOBIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
18/07/2006 4424     APROVA O CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL TOM JOBIM, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVERTER IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/07/2006 4321     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004.  
   
19/07/2006 4331     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
25/07/2006 4317     DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE MARCA DE SEGURANÇA NOS MEDICAMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/08/2006 4339     CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PROGRAMA “ESCOLA ABERTA E DEMOCRÁTICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/08/2006 4341     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES DO REASSENTAMENTO RURAL CAXIAS – GRUPO PINHEIRINHO (FAZENDA FLAMAPEC)” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
23/08/2006 4349     DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER SOCIAL, COMO REUNIÕES DANÇANTES, CONHECIDAS COMO “FESTAS RAVE”, EM LOCAIS DE NATUREZA PRIVADA.  
   
30/08/2006 4354     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.  
   
30/08/2006 4361     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/09/2006 7202     ART. 1º FICA DOADO O BEM MÓVEL A SEGUIR RELACIONADO, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL:  
   
04/09/2006 7203     SÚMULA: REGIMENTO INTERNO DO COMAD  
   
13/09/2006 4367     DISPÕE SOBRE AS FINALIDADES, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGÂNICA DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CASCAVEL – IPPUVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/09/2006 36     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  
   
15/09/2006 4343     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/09/2006 4346     ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
19/09/2006 4366     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL, TRANSFORMA CARGOS E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 3.800, DE 2004 E N.º 4.107, DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/09/2006 4369     DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “AUGUSTO DUDCZAK” O POSTO DE SAÚDE ONDE ESPECIFICA.  
   
26/09/2006 4377     ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA O IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
26/09/2006 4375     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
26/09/2006 4374     ESTABELECE CRITÉRIOS E VALORES MÍNIMOS COMO PARÂMETROS PARA EXECUÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, FORMAS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS AJUIZADOS, PARCELAMENTOS DE ARREMATAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
26/09/2006 4378     DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.  
   
26/09/2006 4379     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
26/09/2006 4380     ALTERA O ART. 4º DO ESTATUTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL – COHAVEL.  
   
27/09/2006 4383     REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU EM 2007 PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
27/09/2006 4382     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.  
   
27/09/2006 4381     DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2006 4360     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2006 4361     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/10/2006 4385     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRECHO DA RUA MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/10/2006 4386     DENOMINA DE “CABO MARCOS CESAR BONATTO” O POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/10/2006 4385     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TRECHO DA RUA MORRETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/10/2006 7234     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 169, § 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,  
   
14/10/2006 4413     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2.959, DE 29 DE JUNHO DE 1999 (QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA OBRAS DE RECOMPOSIÇÃO DE PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS QUE TENHAM SIDO DANIFICADOS POR OBRAS POR CONCESSIONÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).  
   
16/10/2006 4397     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEIS URBANOS À ASSOCIAÇÃO FAMÍLIAS EM SOLIDARIEDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/10/2006 4399     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR SERVIDÃO DE USO REAL CONCEDIDA À JABUR PNEUS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2006 4404     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS À COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2006 4402     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA À CODEVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/10/2006 4401     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ISENÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS EVENTUAIS.  
   
31/10/2006 4402     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA À CODEVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/11/2006 4407     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.066, DE 15.8.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/11/2006 4405     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CODEVEL A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/11/2006 4406     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL URBANO A ALEXIO PEDRO SAUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/11/2006 4408     DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “CARLOS JOAQUIM PEZZINI” EM BEM PÚBLICO MUNICIPAL.  
   
01/11/2006 4409     DENOMINA DE “EDUARDO HORALINO BILIBIO HASCHICH” UM PRÓPRIO BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/11/2006 7280     NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
10/11/2006 4410     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.  
   
14/11/2006 4414     SÚMULA:ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O PERÍODO DE 2006 À 2009, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I.  
   
17/11/2006 7291     DESIGNA O PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA EQUIPE DE APOIO.  
   
21/11/2006 4422     ATRIBUI OS PODERES DE AUTORIDADE SANITÁRIA AO MÉDICO REGULADOR VINCULADO A CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/11/2006 4419     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4331/2006.  
   
22/11/2006 4421     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.335, DE 25 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/11/2006 4404     NA SÚMULA DA LEI N.º 4.404, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006, ONDE LÊ-SE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS À COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/12/2006 4443     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/12/2006 4436     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006.  
   
07/12/2006 4448     CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA E ESTABELECE ISENÇÕES DE I.P.T.U PARA O EXERCÍCIO DE 2007.  
   
07/12/2006 4447     DENOMINA DE “BENTO TOLENTINO”, UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL.  
   
13/12/2006 7366     DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO AO CENTRO ACADÊMICO DE DIREITO AMAURY DE MELLO QUEIROZ – CAD- UNIVEL.  
   
02/01/2007 4478     DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LOJAS DE CONVNIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/01/2007 4461     ERRATA  
   
22/01/2007 7394     DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ACIC NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CETTRANS.  
   
22/01/2007 7394     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/01/2007 7402     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 93, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,  
   
31/01/2007 7402     ART.1º FICA ALTERADA NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE A DELIMITAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO, CONFORME MAPA ANEXO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO.  
   
02/02/2007 42     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/02/2007 4482     REGULAMENTA A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE VERSAM SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/02/2007 4484     DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA QUE DOAREM LIVROS PARA A BIBLIOTECA SOLIDÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/02/2007 4483     DISPÕE SOBRE PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS.  
   
02/02/2007 4480     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE LISTAGEM DE CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
06/02/2007 7406     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.393 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
06/02/2007 7407     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.372 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
06/02/2007 7408     ART. 1º FICA DOADO OS BENS MÓVEIS A SEGUIR RELACIONADO, EM FAVOR DA 15ª SDP DE CASCAVEL – PR.  
   
08/02/2007 4459     E R R A T A  
   
13/02/2007 4485     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE CASCAVEL – COOPERTRAC.  
   
13/02/2007 4485     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE CASCAVEL – COOPERTRAC.  
   
13/02/2007 7418     DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO AO CENTRO EDUCACIONAL MUNDO DINÂMICO.  
   
13/02/2007 7419     DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM PATRIMONIAL PÚBLICOS  
   
14/02/2007 7420     CONSIDERANDO OS TERMOS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 003/2001 QUE TEM COMO OBJETO A OUTORGA DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PARANÁ;  
   
16/02/2007 7421     SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DA GUARDA PATRIMONIAL DE CASCAVEL.  
   
21/02/2007 4488     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA RUBRICA CORRESPONDENTE.  
   
21/02/2007 4487     SÚMULA: AUTORIZA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL A DOAR LOTES URBANOS AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/02/2007 4486     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
26/02/2007 4491     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO “GRUPPO FOLKLORICO ITALIANO LADRI DI CUORI”.  
   
28/02/2007 7429     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA EM SEU ART.58, INCISO IV,  
   
28/02/2007 7429     ART. 1º NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DA CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, CONFORME COMPOSIÇÃO ABAIXO:  
   
05/03/2007 4493     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
07/03/2007 4496     DESAFETA SEGMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/03/2007 4498     DENOMINA DE “ARMANDO ZANATO”, UM PRÓPRIO BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/03/2007 7447     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.492 DE 06 DE MARÇO DE 2007 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
12/03/2007 7451     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.497 DE 07 DE MARÇO DE 2007 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
12/03/2007 4500     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/03/2007 4501     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, PARA INSTALAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/03/2007 4502     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.147/2006 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE “DR. SYLVIO KISSULA”, A UM LOGRADOURO PÚBLICO, NESTA CIDADE.  
   
21/03/2007 4511     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “PRAÇA CULTURAL” NA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/03/2007 4512     ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 2.027, DE 14 DE JANEIRO DE 1989, CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
21/03/2007 4510     DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA E OUTROS MECANISMOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, CONFORME ESPECIFICA  
   
22/03/2007 43     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2003. (CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA).  
   
22/03/2007 4514     DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DOS JOGOS DENTE DE LEITE, MIRIM, PRÉ-MIRIM, INFANTIL E JUVENIL PROMOVIDOS PELA LIGA DE FUTEBOL DA CIDADE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/03/2007 4513     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.  
   
22/03/2007 43     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 12/2003. (CONTRIBUÇÃO DE MELHORIA).  
   
26/03/2007 7472     DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO.  
   
26/03/2007 7473     ART. 1º NOMEAR PARA COMPOREM O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL – COHAVEL – OS SEGUINTES MEMBROS:  
   
26/03/2007 7470     REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DA CONSULTA PRÉVIA PROCESSOS PARA PARCELAMENTO DO SOLO JUNTO À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO  
   
27/03/2007 7474     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
27/03/2007 4524     ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.335, DE 25 DE JULHO DE 2006.  
   
30/03/2007 44     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/03/2007 4525     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PROGRAMA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIOCOMBUSTIVEL DERIVADO DE BIOMASSA RENOVÁVEL – BIODIESEL  
   
30/03/2007 44     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/04/2007 4528     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2007.  
   
10/04/2007 4535     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 – PLANO PLUARIANUAL, 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
12/04/2007 7498     ART. 1º NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL DA ACESC- ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CASCAVEL, CONFORME COMPOSIÇÃO ABAIXO:  
   
13/04/2007 4536     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.066, DE 2005 (DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.582, DE 1996 – CÓDIGO DE OBRAS E/OU A LEI MUNICIPAL Nº. 2.589, DE 1996, LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO).  
   
16/04/2007 7488     ART. 1° O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARATER PERMANENTE, CONSULTIVO, FISCALIZADOR DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE CASCAVEL E DELIBERATIVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS INCISOS VIII E X DO ART. 2º DA LEI 4.243/2006.  
   
18/04/2007 4539     ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.110 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 – PLANO PLUARIANUAL EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.  
   
18/04/2007 4540     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 – PLANO PLUARIANUAL, 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
18/04/2007 4537     DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.520, DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
23/04/2007 4543     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.366, DE 20.5.1993 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR O SERVIÇO DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE LIXO DE CASCAVEL).  
   
27/04/2007 7520     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 NO SEU ART. 14º § 1º E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
03/05/2007 4544     DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
03/05/2007 4545     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA, AO GRUPO ESPÍRITA IRMÃOS DE BOA VONTADE.  
   
03/05/2007 4544     DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/05/2007 4554     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ABREVI – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE REVIVER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/05/2007 4556     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS APARISTAS DE CASCAVEL E REGIÃO – COOAPARIVER.  
   
09/05/2007 4556     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS APARISTAS DE CASCAVEL E REGIÃO – COOAPARIVER.  
   
14/05/2007 7544     ART. 1º - NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE, CONFORME COMPOSIÇÃO ABAIXO:  
   
17/05/2007 4557     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
24/05/2007 7565     ART. 1º. FICA INSTITUÍDO PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO DIA 08 DE JUNHO DE 2007.  
   
28/05/2007 7578     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS OUTORGADAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, PARA UM PERFEITO E RACIONAL CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.022/1988, DE 20.12.1988, DECRETO Nº 2.246/1989, DE 16.02.1989 E LEI Nº 2.730/1997, DE 11.11.1997 E SUAS ALTERAÇÕES.  
   
04/06/2007 4569     DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, PARA A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
18/06/2007 4579     AÇÃO: IMPLEMENTAR O “JORNAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL”, QUE TEM POR FINALIDADE FORNECER INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO CASCAVELENSE A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO COMO INSTITUIÇÃO FUNDAMENTAL NA VIDA PÚBLICA E DEMOCRÁTICA PARA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
18/06/2007 4586     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004.  
   
20/06/2007 4587     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TERCEIRIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO COM PEDRA IRREGULAR, CASCALHAMENTO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, CONFORME ESPECÍFICA.  
   
27/06/2007 4590     CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/06/2007 4591     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.428/2002 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº. 2.589/1996 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO.  
   
28/06/2007 4592     DISPÕE SOBRE A LIMPEZA NOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/06/2007 4593     ACRESCENTA ART. 186-A, A LEI MUNICIPAL Nº. 2.027, DE 12.1.1989 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
02/07/2007 7627     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.594 DE 02 DE JULHO DE 2007 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
06/07/2007 7640     ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N.º 6.028, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001  
   
09/07/2007 4602     DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE DROGAS TÓXICAS E ENTORPECENTES EM GERAL NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/07/2007 4600     FICA OBRIGADO O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL HÁ CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E DA PRÓSTATA, PARA FUNCIONÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A 45 ANOS DE IDADE, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
10/07/2007 4609     AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/07/2007 4625     ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 3.800, DE 31.03.2004 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).  
   
02/08/2007 4634     CRIA NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS, ASSOCIATIVOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/08/2007 4633     DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESPORTE-OLIMPICO, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/08/2007 4632     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM SUCATAS DE METAIS, FIOS DE COBRE E ALUMÍNIO A MANTEREM CADASTRO DOS FORNECEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/08/2007 4631     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM SUCATAS DE METAIS, FIOS DE COBRE E ALUMÍNIO A MANTEREM CADASTRO DOS FORNECEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/08/2007 4630     DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E FUNERÁRIAS COM INFORMAÇÕES SOBRE A LEI FEDERAL Nº. 6.194 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO."  
   
14/08/2007 4637     DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000, CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/08/2007 4635     DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
16/08/2007 4635     DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS SALÕES COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2007 4640     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS APMFS, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.  
   
27/08/2007 4641     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E BENEFICENTE – CESPRON CASCAVEL”.  
   
27/08/2007 4640     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS APMFS, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.  
   
10/09/2007 4650     REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.591, DE 2007, QUE ALTEROU A LEI Nº. 3.428, DE 2002, A QUAL TAMBÉM ALTEROU A LEI Nº. 2.589, DE 1996 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO URBANO.  
   
11/09/2007 4652     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 – PLANO PLUARIANUAL, 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
12/09/2007 4652     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.789, DE 1998, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR..  
   
13/09/2007 7738     ART. 1º FICAM NOMEADOS OS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM SUA POSSE VIGORANDO A PARTIR DE 28 DE AGOSTO DE 2007, E MANDATO ATÉ 28 DE AGOSTO DE 2009, COM POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ, A SEGUIR DENOMINADOS:  
   
24/09/2007 7755     REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN EM RAZAO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123-2006QUE CRIOU O SIMPLES FEDERAL  
   
28/09/2007 4676     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/09/2007 4678     DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/09/2007 4679     REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU EM 2008 PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/09/2007 4681     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/09/2007 4682     DISPÕE SOBRE A TAXA DE SINISTRO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/10/2007 4647     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 – PLANO PLUARIANUAL, 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
09/10/2007 4695     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA RURAL À “ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS DO OESTE DO PARANÁ – ADDAV/PR”.  
   
10/10/2007 4696     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.601, DE 9.7.2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL – APAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
   
10/10/2007 4697     ALTERA O ART. 186-A, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.027, DE 12.1.1989 – CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
10/10/2007 4698     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O “DIA DO VIZINHO”.  
   
10/10/2007 4649     DENOMINA DE “ERMIRO DALBOSCO” UMA RUA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
11/10/2007 4651     DENOMINA DE “DR. WILSON CARLOS KUHN” UM PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
15/10/2007 4699     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL FEMININO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/10/2007 4700     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PEDRO BOARETTO NETO – FUNCEEP.  
   
15/10/2007 4700     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PEDRO BOARETTO NETO – FUNCEEP.  
   
17/10/2007 4701     DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE DO USO DE UNIFORME PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DA CETTRANS.  
   
17/10/2007 4702     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM MANOEL DE PAULA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/10/2007 4702     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS COM MANOEL DE PAULA RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
17/10/2007 4701     DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE DO USO DE UNIFORME PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DA CETTRANS.  
   
22/10/2007 7819     ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), DESTINADOS ÀS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS A SEGUIR RELACIONADAS: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL 1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER  
   
23/10/2007 7821     ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DESTINADOS À RUBRICA ORÇAMENTÁRIA A SEGUIR RELACIONADA: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA  
   
23/10/2007 7822     ART. 1º FICA ABERTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADOS À RUBRICA ORÇAMENTÁRIA A SEGUIR RELACIONADA: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0903 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
   
23/10/2007 7827     ART. 1º A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR DE CASCAVEL É COMPOSTA PELOS SEGUINTES MEMBROS:  
   
23/10/2007 4708     DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
23/10/2007 4707     TORNA OBRIGATÓRIO A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK.  
   
23/10/2007 4706     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACEA - ASSOCIAÇÃO CASCAVELENSE DOS ESPORTISTAS AMADORES.  
   
24/10/2007 7828     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 NO SEU ART. 14º § 1º E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
24/10/2007 7829     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.470 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2006 NO SEU ART. 14º § 1º E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
24/10/2007 4709     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL – APAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
   
25/10/2007 7838     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 4.715 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 E LEI FEDERAL N.º 4.320/64,  
   
28/10/2007 4677     DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/10/2007 4680     DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.  
   
31/10/2007 4716     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FUNDAÇÃO GIOMBELLI – FG”.  
   
05/11/2007 4717     INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL – COMSANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/11/2007 4723     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E TRANSFERIR IMÓVEL URBANO A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS ROTARIANOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/11/2007 4722     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADE PÚBLICA, DOAR IMÓVEIS PARA A COHAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/11/2007 4726     DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESTINO DE PILHAS, BATERIAS, BATERIAS DE TELEFONES CELULARES OU PRODUTOS ELETRO-ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
21/11/2007 4729     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/11/2007 4727     CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA E ESTABELECE ISENÇÕES DE I.P.T.U PARA O EXERCÍCIO DE 2008.  
   
26/11/2007 4736     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA CAMPONESA DO ASSENTAMENTO SANTA TEREZINHA.  
   
27/11/2007 4738     DENOMINA DE “PADRE ARMANDO DE COSTA” UM DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
28/11/2007 4739     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS VIDA E ESPERANÇA SOL NASCENTE.  
   
29/11/2007 4754     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “NÚCLEO DE CÉLULAS DE CASCAVEL – NCC” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
29/11/2007 4752     ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO DE ACONDICIONAMENTO OU EMPACOTAMENTO NOS SUPERMERCADOS DE CASCAVEL.  
   
04/12/2007 4763     ALTERA A LEI Nº. 4.637/2007 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – E A LEI Nº. 3.800/2004 – PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/12/2007 4764     DENOMINA DE “DISTRITO INDUSTRIAL ANTONIO HIRT” O LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/12/2007 4767     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ISENTAR A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ - CEASA S.A. DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  
   
06/12/2007 4766     CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES.  
   
11/12/2007 4771     INSTITUI O PROGRAMA “MELHOR IDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/12/2007 4770     DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUIFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
11/12/2007 4769     REGULAMENTA O TRANSPORTE DE TERRA POR CAMINHÕES E CAÇAMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
13/12/2007 4775     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/2004 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS.  
   
13/12/2007 4772     DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTABELECE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
18/12/2007 4779     SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº. 4.476, DE 02 DE JANEIRO DE 2007.  
   
18/12/2007 4778     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/2004 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS.  
   
19/12/2007 4781     DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
19/12/2007 4768     DENOMINA DE “AURORA MARQUESOTTI DOS SANTOS” UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/12/2007 4797     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ALTO ALEGRE E JARDIM PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/12/2007 4796     ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N.º 4.561, DE 18 DE MAIO DE 2007.  
   
20/12/2007 4791     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FAMÍLIA DO COLÉGIO ESTADUAL OLINDA TRUFFA DE CARVALHO.  
   
20/12/2007 4791     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FAMÍLIA DO COLÉGIO ESTADUAL OLINDA TRUFFA DE CARVALHO.  
   
20/12/2007 4790     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO CASCAVELENSE DE AMIGOS DE SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/12/2007 4802     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTAS INFRACIONAIS.  
   
18/01/2008 7984     ART. 1º. FICAM NOMEADOS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL GESTÃO 2008 - 2009, SEM REMUNERAÇÃO, OS SEGUINTES CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE:  
   
21/01/2008 7987     ART. 1º. FICA INSTITUÍDO PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2008, DEVENDO O EXPEDIENTE SER REINICIADO ÀS 12H30 DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2008.  
   
30/01/2008 4814     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/02/2008 4818     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/02/2008 4819     DESAFETA ÁREA DE USO PÚBLICO DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/02/2008 4820     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CLUBE DE REGATAS ITAIPU – C.R.  
   
05/03/2008 4824     DESAFETA IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/03/2008 4826     ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N.º 4.790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.  
   
06/03/2008 4825     DENOMINA DE “IVO SPENGLER”, A VIA MARGINAL À RODOVIA PRT 467, NO SENTIDO TOLEDO AO TREVO CATARATAS, NESTA CIDADE.  
   
10/03/2008 4827     DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NOS LOGRADOUROS PÚBICOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
   
11/03/2008 4828     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA APMF PROFESSORA SOFIA LORENSKI, NO DISTRITO DE JUVINÓPOLIS.  
   
19/03/2008 4837     DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE TECNOLOGIA DE FILTRAGEM NOS COMPUTADORES DA REDE PÚBLICA MUNICPAL.  
   
19/03/2008 4836     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO COM O SENHOR JOSÉ DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/03/2008 4838     INSTITUI O DIA DO COBRADOR DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA.  
   
28/03/2008 4842     DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DAS SALAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CASCAVEL DRª. HELENISE TOLENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
28/03/2008 4841     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.789, DE 20.5.1998, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR EM CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/04/2008 4856     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.  
   
04/04/2008 4853     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº. 3.800/2004.  
   
04/04/2008 4854     CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/04/2008 4855     CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/04/2008 4856     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PARANÁ.  
   
04/04/2008 4855     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.212/2006 - PLANO DE CARGO, CARREIRA, SALÁRIOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CASCAVEL/PR.  
   
04/04/2008 4854     CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/04/2008 4853     DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº.  
   
10/04/2008 4857     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.  
   
20/04/2008 4839     ESTABELECE NORMAS PARA CONTROLE ÀS ENDEMIAS - FEBRE AMARELA E DENGUE – NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/04/2008 8131     FICAM DOADOS OS BENS MÓVEIS RELACIONADOS NOS ANEXOS I, II, III E IV DESTE DECRETO PARA O PROVOPAR - PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARANAENSE – NÚCLEO DE CASCAVEL - PARANÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO C.N.P.J. /MF SOB N.° 78.681.293/0001-07, ÓRGÃO SEM FINS LUCRATIVOS, COM FINALIDADE FILANTRÓPICA, COM SEDE NA RUA PARANÁ N° 5000, CIDADE DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ.  
   
24/04/2008 4861     DENOMINA DE “PROFESSORA ARACY LOPES POMPEU” UM BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
24/04/2008 4860     DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS NO CALÇADÃO DA AVENIDA BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/04/2008 4871     ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI Nº. 3.620, DE 15 DE MAIO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
30/04/2008 4870     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM O INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER.  
   
30/04/2008 4869     SÚMULA: CRIA O CENTRO DE CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM SURDEZ – CAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
15/05/2008 8165     REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.789, DE 20 DE MAIO DE 1998, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 4.841, DE 28 DE MARÇO DE 2008, AMBAS DISPONDO SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PR.  
   
19/05/2008 4876     ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
19/05/2008 4877     DESAFETA IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECITUVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS.  
   
19/05/2008 4878     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL – CODEVEL.  
   
21/05/2008 4879     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUÇÕES CULTURAIS, PESQUISA TEATRAL E EVENTOS MAGNUS – MAGNUS PRODUÇÕES E EVENTOS.  
   
26/05/2008 4881     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA CULTURA GAÚCHA DE CASCAVEL  
   
28/05/2008 8182     ART. 1º FICAM NOMEADOS OS MEMBROS ABAIXO RELACIONADOS PARA INTEGRAREM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL – CODEVEL, CONFORME DISPÕE SEU ESTATUTO, NO ART. 12, DO CAPÍTULO IV, E NO ART. 19, DO CAPÍTULO VI:  
   
29/05/2008 4885     DENOMINA DE “PAULO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA”, UM DOS PRÓPRIOS BENS PÚBLICOS.  
   
29/05/2008 4886     DENOMINA DE “ JOÃO BATISTA CUNHA”, UM DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS CONSTRUÍDO A SER CONSTRUÍDO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
29/05/2008 4887     DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTO PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME ESPECIFICA.  
   
30/05/2008 4888     DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 1996 – CÓDIGO DE OBRAS – E/OU A LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 1996 – LEI DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO).  
   
30/05/2008 8184     O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 58, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE PADRONIZAR E IMPLEMENTAR OS PROCEDIMENTOS PARA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – DEISS, INSTITUÍDA PELO DECRETO N.º 7.159, DE 24 DE JULHO DE 2006,  
   
04/06/2008 4891     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/06/2008 4891     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SISTEMA ELETRÔNICO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/06/2008 4895     ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ART. 11 DA LEI Nº 4.637/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.  
   
06/06/2008 4896     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A ASSOCIAÇÃO FRANCISCANAS ANGELINAS – AFRANGEL.  
   
07/06/2008 4897     INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/06/2008 4898     DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/06/2008 4899     O PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DA CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÁFEGO FICA AUTORIZADO A CRIAR ESTACIONAMENTO DIFERENCIADO PARA MOTOS NA ÁREA CONHECIDA COMO ESTAR (ESTACIONAMENTO REGULAR ROTATIVO).  
   
17/06/2008 4907     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E MULTAS RELATIVAS A AUTOS DE INFRAÇÃO.  
   
17/06/2008 4900     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.  
   
17/06/2008 8215     O PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ATENDENDO AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 10.836 DE 9 DE JANEIRO DE 2004 E CONFORME ART. 14 DO DECRETO Nº 5.209, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.  
   
17/06/2008 8216     FICAM COMO REPRESENTANTES NA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, OS SEGUINTES SERVIDORES:  
   
19/06/2008 8228     INSTITUI A CEIV – COMISSÃO DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA  
   
20/06/2008 8230     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL DE CASCAVEL - IASCE.  
   
25/06/2008 4918     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL – ATLETAS DE JESUS.  
   
25/06/2008 4919     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURAL, RECREATIVA E EDUCACIONAL DE CASCAVEL - IASCE.  
   
22/08/2008 8324     REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, AUXÍLIO, ACORDO, COOPERAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, BEM COMO A EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  
   
16/12/2008 5066     REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU EM 2009 PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
31/03/2009 5176     DENOMINA DE “ALLAN BRAME PINHO” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
31/03/2009 5174     DENOMINA DE “DELCI DAMIAN” UM PRÓPRIO PÚBLICO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
31/03/2009 5175     DENOMINA DE “HELBERTO EDVINO SCHWARZ” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
31/03/2009 5176     DENOMINA DE “ALLAN BRAME PINHO” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
31/03/2009 5172     DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A ITAIPU BINACIONAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA  
   
31/03/2009 5173     DENOMINA DE “PROFESSORA ALZIRA PIRES STOCKER” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
04/04/2009 5173     DENOMINA DE “PROFESSORA ALZIRA PIRES STOCKER” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
04/04/2009 5174     DENOMINA DE “DELCI DAMIAN” UM PRÓPRIO PÚBLICO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
04/04/2009 5175     DENOMINA DE “HELBERTO EDVINO SCHWARZ” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
04/04/2009 5176     DENOMINA DE “ALLAN BRAME PINHO” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
06/04/2009 5180     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHA ESTÂNCIA COLORADA”  
   
06/04/2009 5178     INSTITUI O PROGRAMA DE INFORMAÇÃO À FISSURA LABIOPALATINA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
06/04/2009 5177     DENOMINA DE IZIDIO DOMINGUES DE OLIVEIRA O CMEI DO BAIRRO FLORESTA.  
   
06/04/2009 5181     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, Nº. 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E Nº. 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
06/04/2009 5179     INSTITUI O “DIA DO PROERD”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
06/04/2009 5182     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “APEF – ASSOCIAÇÃO DE PAIS, EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS – DO CMEI GERALDO FIGUEIREDO  
   
09/04/2009 5184     CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, O “PRÊMIO JORNALISTA EMIR SFAIR  
   
09/04/2009 5183     INSTITUI A “SEMANA DA AGRICULTURA ECOLÓGICA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
14/04/2009 5193     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, COM A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA  
   
14/04/2009 5191     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A  
   
14/04/2009 5190     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A  
   
14/04/2009 5189     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
14/04/2009 5188     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
14/04/2009 5187     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
14/04/2009 5186     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
14/04/2009 5185     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
17/04/2009 5197     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE HABITACIONAL FLORESTA"  
   
17/04/2009 5200     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
17/04/2009 5195     INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O “DESPERTA PARANÁ”.  
   
17/04/2009 5198     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
17/04/2009 5201     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
17/04/2009 5202     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
17/04/2009 5203     AB-ROGA A LEI Nº 5.097, DE 22.12.2008 – DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS PARA A COHAVEL  
   
17/04/2009 5204     AB-ROGA A LEI Nº 5.138, DE 07.01.2009 – DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO PARA AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
17/04/2009 5199     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
17/04/2009 5196     CRIA O “DIA DO RIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/04/2009 5205     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
27/04/2009 5206     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
28/04/2009 5207     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADE “CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE CASCAVEL – CAC”.  
   
28/04/2009 5209     INSTITUI O PROGRAMA INFORMANTE CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
28/04/2009 5210     AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A CEASA/PR  
   
28/04/2009 5208     LEI 5.208/2009 CANCELADA  
   
29/04/2009 5211     DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - IPMC.  
   
29/04/2009 5212     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, Nº. 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E Nº. 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
29/04/2009 5213     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, Nº. 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E Nº. 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
30/04/2009 5214     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.797, DE 20.12.2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS ALTO ALEGRE E JARDIM PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
30/04/2009 5215     DENOMINA DE “ALBINO JOSÉ ZANATA” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
30/04/2009 5216     DENOMINA DE EDI SILIPRANDI UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
07/05/2009 5217     DISPÕE SOBRE O DIA DO CLIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
08/05/2009 5218     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
11/05/2009 5219     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ  
   
11/05/2009 5219     ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.768/98, A QUAL ESTATUI NORMAS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL  
   
11/05/2009 5220     ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.768/98, A QUAL ESTATUI NORMAS PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL  
   
12/05/2009 5221     DENOMINA DE “DARCI ÂNGELA BORGES” CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
12/05/2009 5222     AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – CETTRANS – A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICENÇA DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
14/05/2009 5223     AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE “DISQUE-TRÂNSITO” DE PLANTÃO PERMANENTE.  
   
18/05/2009 5224     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
22/05/2009 5226     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
22/05/2009 5227     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
22/05/2009 5228     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
22/05/2009 5229     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
22/05/2009 5231     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
22/05/2009 5232     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO GRALHA AZUL”.  
   
22/05/2009 5225     ADOTA A ATUAL BANDEIRA PROVISÓRIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E AS CORES AZUL E BRANCO COMO BANDEIRA E CORES OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE  
   
22/05/2009 5230     INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
27/05/2009 5233     DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI N.º 4.535, DE 10 DE ABRIL DE 2007  
   
28/05/2009 5234     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
28/05/2009 5235     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
28/05/2009 5236     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
29/05/2009 5237     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/ 2005 - PLANO PLURIANUAL, Nº. 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E Nº. 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES  
   
29/05/2009 5238     DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
29/05/2009 5239     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL –ASCAMVEL”.  
   
03/06/2009 5240     DENOMINA DE “PEDRO DAMBROS” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI – DO BAIRRO ALTO ALEGRE  
   
19/06/2009 5246     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO, AUXÍLIO, ACORDO, COOPERAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A ENTIDADE QUE ESPECÍFICA  
   
19/06/2009 5247     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004.  
   
22/06/2009 5248     ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.120/2008 – LEI OR-ÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
22/06/2009 5249     ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL E LEI MUNICIPAL Nº 5.036/2008 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I.  
   
22/06/2009 5250     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
23/06/2009 5251     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA – CENTRO JESUÍTAS DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASAV”.  
   
29/06/2009 5252     DENOMINA DE “JOAQUIM POMPEU NETO”, UM NOME DE RUA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
02/07/2009 5256     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS  
   
03/07/2009 8912     AB-ROGA O DECRETO Nº 4.549/1997  
   
03/07/2009 8909     ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR - R$ 320.801,80 - SEAGRI  
   
03/07/2009 8910     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 600,00 - SEMED  
   
06/07/2009 8902     ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.670, DE 05.6.1998, QUE CEDE O USO DE ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL AO 4º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CASCAVEL.  
   
06/07/2009 8898     ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.859/2009  
   
06/07/2009 5257     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
06/07/2009 5255     INSTITUI ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS IDOSOS NO PAÇO MUNICIPAL.  
   
06/07/2009 8900     ABRE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR) NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 400.000,00 - SESOP  
   
06/07/2009 5260     ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JUSCELINO KUBITCHEK, PARA RUA “PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/07/2009 5259     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
06/07/2009 5256     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  
   
06/07/2009 8908     ABRE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 2.100.000,00 - SESOP  
   
06/07/2009 5254     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - LEI MUNICIPAL N.º 4.212/2006.  
   
06/07/2009 5258     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
07/07/2009 8919     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 54.903,05 - SESAU  
   
07/07/2009 8920     ABRROGA O DECRETO Nº 3.401/1992.  
   
08/07/2009 8921     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 210.300,00 - SEASO  
   
09/07/2009 5263     DENOMINA DE “WALDEMAR FÁVERO” UM PRÓPRIO BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
09/07/2009 8925     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 33.178,08 - CODEVEL  
   
09/07/2009 5264     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 600,00 - SESAU  
   
09/07/2009 8923     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 50.000,00 - FUNDETEC  
   
09/07/2009 8924     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 600,00 - SESAU  
   
09/07/2009 8922     NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC.  
   
09/07/2009 5265     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES. ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 33.178,08 - CODEVEL.  
   
09/07/2009 5266     DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.  
   
10/07/2009 8926     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 2.200.000,00 - SEADM E SEMA  
   
10/07/2009 8927     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 617.907,01 - SEASO  
   
15/07/2009 8928     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS - R$ 1.400.000,00 - SEASO  
   
15/07/2009 5267     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS - R$ 1.400.000,00 - SEASO  
   
15/07/2009 8929     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 1.125.000,00 - SEMED.  
   
15/07/2009 5270     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 32.000,00 - SEAGRI  
   
15/07/2009 5269     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.000,00 - SEMEL  
   
15/07/2009 5271     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 40.000,00 - SEMAB  
   
15/07/2009 5272     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 195.000,00 - SEAGRI  
   
15/07/2009 5268     FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 10-C À LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004 - ADICIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA  
   
15/07/2009 8933     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 195.000,00 - SEAGRI  
   
15/07/2009 8932     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 40.000,00 - SEMAB  
   
15/07/2009 8931     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 32.000,00 - SEAGRI  
   
15/07/2009 8930     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.000,00 - SEMEL  
   
15/07/2009 8934     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 850.000,00 - SEFIN, PROJUR E SEPLAN  
   
17/07/2009 8942     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 20.000,00 - SEMEL  
   
22/07/2009 5274     INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O “DIA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”  
   
22/07/2009 5273     ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 4.634, DE 02 DE AGOSTO DE 2007 (CRIA NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS, ASSOCIATIVOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - NECROCHORUME  
   
23/07/2009 5275     DENOMINA DE “VILMAR ANTONIO ZIBETTI”, UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
23/07/2009 5276     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.820/98 QUE DECLARA DE UTILIDADE A “ASSOCIAÇÃO FRANCISCANAS ANGELINAS – AFRANGEL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
   
23/07/2009 5277     AUTORIZA A CODEVEL A REALIZAR PERMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
24/07/2009 8947     NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
27/07/2009 8945     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 13.000,00 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL E PROJUR  
   
28/07/2009 8951     NOMEIA PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ SEGUIMENTO AO MANDATO DAQUELES OUTRORA NOMEADOS POR MEIO DO DECRETO N.º 8.050, DE 10 DE MARÇO DE 2008, ATÉ QUE SEJA REALIZADA A PRIMEIRA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 5.230, DE 22 DE MAIO DE 2009.  
   
28/07/2009 8950     INSTITUI A EQUIPE INTERSETORIAL DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.  
   
28/07/2009 8949     INSTITUI A EQUIPE DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.  
   
29/07/2009 8952     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 110.884,86 - SEMAB E SEASO  
   
06/08/2009 5279     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “OBSERVATÓRIO SOCIAL DE CASCAVEL – OSC”.  
   
06/08/2009 5280     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA IMHAP – INSTITUTO MUSICAL HARMONIA E PAZ.  
   
06/08/2009 5282     CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NO VENCIMENTO DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/08/2009 5281     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI N.º 3.800/2004.  
   
06/08/2009 5283     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - PARA CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.  
   
06/08/2009 5283     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - PARA CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.  
   
10/08/2009 8960     CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
10/08/2009 8958     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 79.257,17 - SESOP E SEASO  
   
10/08/2009 8957     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 30.000,00 - ACESC  
   
11/08/2009 8967     NOMEIA PARA COMPOREM O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.  
   
13/08/2009 8969     DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”.  
   
17/08/2009 8970     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 250.000,00 - FUNDETEC  
   
20/08/2009 8974     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 148.500,00 - SESOP  
   
20/08/2009 8973     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 380.000,00 - SEADM  
   
20/08/2009 8977     APROVA O REGULAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
21/08/2009 8978     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 87.500,00 - ADM. DISTRITAL, SEPLAN, SEINCTUR, SEMAB, SEAGRI, SESOP  
   
21/08/2009 8980     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 1.690.000,00 - SEMED  
   
21/08/2009 8981     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 26.400,62 - SEASO  
   
21/08/2009 8979     FALTAS ABONADAS CONCEDIDO ÀS GESTANTES DEVIDO A ATIVIDADE INTENSA DO VÍRUS INFLUENZA A – H1N1.  
   
24/08/2009 5286     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR (DA CONDIÇÃO DE RUA UM SEGMENTO DA RUA DA PAZ) ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
24/08/2009 5287     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 250.000,00 - FUNDETEC E SEADM  
   
24/08/2009 8983     PERMISSÃO DE USO DE VEÍCULO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CASCAVEL - CRESOL  
   
24/08/2009 8982     PERMITIR O USO DE VEÍCULO PELA COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CASCAVEL – COOPLAF  
   
25/08/2009 5289     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS – APPAF –, DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PEDRO BOARETTO NETO – CEEP.  
   
25/08/2009 5290     AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, DIREITO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DA AVENIDA BRASIL E NA AVENIDA PAPAGAIOS - BAIRRO FLORESTA.  
   
26/08/2009 8990     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.500,00 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL  
   
26/08/2009 5291     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.222, DE 12 DE MAIO DE 2009 QUE AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – CETTRANS A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICENÇA DE PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
27/08/2009 8970     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 250.000,00 - FUNDETEC  
   
27/08/2009 8972     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 93.960,00 - SEASO  
   
27/08/2009 8987     ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 7.999/2008 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE LEILÃO.  
   
27/08/2009 8988     DESIGNAR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ASSISTIR À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE LEILÃO.  
   
27/08/2009 8992     ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 15.000,00 - ADM. DISTRITAL  
   
28/08/2009 5295     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 41.976,00 - FUNDETEC  
   
28/08/2009 5293     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 42.000,00 - SESAU  
   
28/08/2009 5294     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 200.000,00 - ACESC  
   
28/08/2009 62     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TAXA DE SINISTRO).  
   
01/09/2009 8995     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 42.000,00 - SESAU  
   
01/09/2009 8996     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 200.000,00 - ACESC  
   
01/09/2009 8997     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES - R$ 41.976,00 - FUNDETEC  
   
01/09/2009 5297     DENOMINA DE “JENUINO REBELLATO” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
02/09/2009 8999     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, ÁREA URBANA DEFINIDA COMO LOTE Nº 01-A, DA QUADRA Nº 10, DO LOTEAMENTO RECANTO TROPICAL) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
04/09/2009 63     INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.  
   
04/09/2009 5300     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DESAFETAR DA CONDIÇÃO DE RUA UM SEGMENTO DA RUA SERRA DAS FURNAS, ENTRE AS RUAS BOA VISTINHA E MONTE NEGRO, SITUADA NO BAIRRO MORUMBI).  
   
08/09/2009 9004     ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - COHAVEL  
   
10/09/2009 9009     ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.927/2009.  
   
10/09/2009 5301     DENOMINA DE “SAUL MARIO CAÚS” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
11/09/2009 9010     DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, DESTINADA ÀS FAIXAS DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO E INTERCEPTOR DE ESGOTO.  
   
14/09/2009 5307     DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ALTERA A LEI Nº 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA ADMINISTRATIVA).  
   
14/09/2009 5306     CRIA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA “CULTIVANDO ÁGUA BOA” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
14/09/2009 5.306     CRIA O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA “CULTIVANDO ÁGUA BOA” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
14/09/2009 5.303     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
14/09/2009 5.305     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
14/09/2009 5.304     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
14/09/2009 5.302     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 – PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
14/09/2009 5.307     DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ALTERA A LEI Nº 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
24/09/2009 9032     ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
25/09/2009 5312     DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.  
   
28/09/2009 5315     DENOMINA DE “FERDINANDO PERIN” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
28/09/2009 5316     DENOMINA DE “JOÃO ALVES DE LIMA” UM PRÓPRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
29/09/2009 5317     DENOMINA DE “WANDERLEY DAMASCENO” UM PRÓPRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
29/09/2009 9036     CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
29/09/2009 9037     ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 22.000,00 - SEMAB  
   
30/09/2009 5318     DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2009 5323     DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM - PARA O EXERCÍCIO DE 2010.  
   
30/09/2009 5321     REGULAMENTA A INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2009 5322     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2009 5320     CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA E ESTABELECE ISENÇÕES DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010.  
   
30/09/2009 9038     CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CASCAVEL, A REALIZAR-SE NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2009, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.  
   
30/09/2009 5319     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2009 5.319     ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
30/09/2009 5.320     CRIA O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA E ESTABELECE ISENÇÕES DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2010.  
   
30/09/2009 5.318     DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
02/10/2009 5325     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 70.000,00 - SESAU  
   
02/10/2009 5324     ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 414.000,00 E R$ 131.000,00 - ACESC  
   
07/10/2009 5330     FICA INSERIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.312, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NO SEU RESPECTIVO PROGRAMA, A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES - R$ 3.300.000,00.  
   
07/10/2009 9048     ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 500.000,00 - SESAU  
   
07/10/2009 9049     DENOMINA DE “IZIDIO DOMINGUES DE OLIVEIRA” O CMEI DO BAIRRO FLORESTA.  
   
08/10/2009 9054     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 30.709,95, R$ 1.181,37 E R$ 1.111,55 - SEFIN  
   
08/10/2009 9050     ABRE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 66.500,00 - SEMEL  
   
08/10/2009 5334     ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - R$ 30.709,95, R$ 1.181,37 E R$ 1.111,55 - SEFIN  
   
08/10/2009 5333     DENOMINA DE “DOS LUSÍADAS” LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA.  
   
08/10/2009 5335     AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO MÉTODO DO CREDENCIAMENTO.  
   
08/10/2009 9051     PERMISSÃO DE USO PELA SOCIEDADE ESPÍRITA PAZ, AMOR E LUZ DE MÁQUINAS DE COSTURA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO.  
   
08/10/2009 9053     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO, O LOTE N.º 101H, SITUADO NA GLEBA CASCAVEL, COM ÁREA DE 24.239,49M², IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
08/10/2009 9052     DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SOB O LOTE Nº 220 DO 11º PERÍMETRO, DESMEMBRADO DO IMÓVEL DENOMINADO SÃO FRANCISCO OU LOPEÍ, COM ÁREA DE 156.000,00M² DESTINADO A EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES O QUAL ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/10/2009 9068     ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 146.787,89 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL E SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.  
   
19/10/2009 9076     DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR VENDAVAL.  
   
06/11/2009 5.339     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 4.110/ 2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
06/11/2009 5.341     ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.410/1993, QUE APROVA O ESTATUTO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CASCAVEL - COHAVEL.  
   
06/11/2009 5.340     INSTITUI O SISTEMA DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/11/2009 5.342     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO VIGARIADO PASSIONISTA ISIDORO DE LOOR.  
   
16/11/2009 5.350     DISPÕE SOBRE O USO DE FAIXAS REFLETIVAS EM MAQUINÁRIOS PESADOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
20/11/2009 5.354     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
20/11/2009 5.355     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.110/2005 - PLANO PLURIANUAL, 5.036/2008 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 5.120/2008 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
27/11/2009 5.364     OBRIGA AS EMPRESAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER NATUREZA, EM ADMITIR NO MÍNIMO 30% DA MÃO-DE-OBRA A SER UTILIZADA ENTRE MORADORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
18/12/2009 5.383     DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E DOAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
18/12/2009 5.384     INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
18/12/2009 5.386     ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.765, DE 19.12.2003 QUE CRIA DISTRITOS ADMINISTRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.  
   
18/12/2009 5.388     DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO TERRA.  
   
18/12/2009 5.389     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – INSTITUTO IDS.  
   
18/12/2009 5.390     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
10/02/2010 001/2001     CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL  
   
17/02/2010 5.418     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
23/02/2010 5.422     CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CASCAVEL – PRODEC.  
   
26/02/2010 5.429     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
26/02/2010 5.428     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
01/03/2010 5.433     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
05/03/2010 5.435     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
05/03/2010 5.434     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
09/03/2010 5.436     PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
09/03/2010 5.437     DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS SELETIVAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/03/2010 5.445     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
12/03/2010 5.441     DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO À ENTIDADE RELIGIOSA DENOMINADA ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL - PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO/CAPELA SENHOR BOM JESUS.  
   
19/03/2010 5.440     DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - IPMC.  
   
19/03/2010 5.442     DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO À ENTIDADE RELIGIOSA DENOMINADA ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL - PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO/CAPELA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.  
   
19/03/2010 5.443     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.5.2007, QUE TRATA DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À MITRA DIOCESANA.  
   
24/03/2010 5.444     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
25/03/2010 5.446     DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO À ENTIDADE RELIGIOSA DENOMINADA ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL - PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO/CAPELA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.  
   
25/03/2010 5.449     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
25/03/2010 5.455     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.  
   
25/03/2010 5.445     DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO À ENTIDADE RELIGIOSA DENOMINADA ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL - PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO/CAPELA SENHOR BOM JESUS.  
   
26/03/2010 5.454     AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.  
   
26/03/2010 5.452     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 31.3.2004.  
   
26/03/2010 5.452     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 31.3.2004.  
   
01/04/2010 5.458     DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO À ENTIDADE RELIGIOSA DENOMINADA ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL - CAPELA RAINHA DA PAZ.  
   
01/04/2010 5.459     DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE CLASSIFICADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO LOTEAMENTO JARDIM DA AMIZADE PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL – “PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA”.  
   
01/04/2010 5.460     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
01/04/2010 5.462     DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD, INSTITUI O RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGAS – REMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
01/04/2010 5.461     ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
09/04/2010 5.464     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
09/04/2010 5.465     DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N.º 3.800/2004.  
   
15/04/2010 5.469     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
15/04/2010 5.471     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
15/04/2010 5.473     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇA-MENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
26/04/2010 5.475     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
26/04/2010 5.476     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2010 À 2013, 5.343 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010 E 5.385 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2010.  
   
26/04/2010 5.477     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DIREITO A HABITAÇÃO DE CASCAVEL”.  
   
26/04/2010 5.478     DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “FOLCLORE UCRANIANO SONHACHNEK”.  
   
17/09/2012 2.582/96     Instalações de abastecimento, inclusive bomba de combustível.  
   
17/09/2012 2.872/98     Altera dispositivos da lei municipal nº2582/96 e dá outras providências.  
   
02/02/2207 4481     DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDRERAL DE 1988, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.  
   
02/02/2207 42     LEI COMPLEMENTAR 42 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
26/02/2207 43     ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
   
06/03/2207 4492     ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 4.415/2006 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E 4.470/2006 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NAS RUBRICAS CORRESPONDENTES.  
   
08/05/2207 4555     DISPÕE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICO MUNICIPAL COM O NOME DA PROFESSORA STANISLAVA BOIARSKI BARTNIK.  
   

voltar