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A Constituição Federal do Brasil de 1988 deu ao cidadão a possibilidade de intervir nas políticas públicas por meio de conselhos federais, estaduais e municipais. No caso dos direitos da infância e adolescência, existe a oportunidade do contribuinte definir como uma parte de seus impostos deve ser gasto, podendo destinar até 6% (PESSOA FÍSICA) OU 1% (PESSOA JURÍDICA) do seu imposto devido sem ter que desembolsar nada além do valor que irá pagar de qualquer modo a Receita Federal, quando da entrega da declaração do imposto de renda. A destinação deve ser feita ainda no ano base, isto é, até o último dia útil de dezembro.

Informamos ainda, que com aprovação da lei federal 12.594/2012, a pessoa física poderá optar por doar uma parte do seu imposto devido (limitado até 3%) entre o período de janeiro a abril do ano em exercício, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual por meio de DARF.

ATENÇÃO

A forma de realizar sua doação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Municipal dos Direitos do Idoso mudou

Confira o passo a passo de como efetuar o seu cadastro e fazer sua doação !

Em caso de dúvidas, fale com a Secretaria: Setor Administrativo (45)3392-6365 - Jéssica

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