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 Sexta-feira, 24.11.2017

 

 LEI Nº. 4.637, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre a Fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, Criação da Unidade de Controle Interno do Município de Cascavel e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com emendas dos ilustres vereadores Fernando Dias Lima e Seno Tanilo Rhoden, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO

 Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de sistema, que abrange a administração direta (poder executivo) e indireta (autarquias e fundações), nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República.

 Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município sob a forma de sistema, que abrange a Administração Direta e a Administração Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição da República. (Redação dada pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

 Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:

I.  Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

II. Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

III.   Unidade de Controle Interno do Município – UCI: unidade central de coordenação que terá como objetivo executar as atividades de controle interno municipal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 Art. 3º. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:

I. avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. verificar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

III. comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VII. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC nº. 101/2000;

VII. acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX. averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº. 101/2000;

X. cientificar a(s) autoridade(s) responsável (eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.

 Art. 4º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da administração direta (poder executivo) e da administração indireta (autarquias e fundações).

Art. 4º. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e da Administração Indireta.(Redação dada pela Lei 4.763, de 04/12/2007) 

Art. 5º. A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO do Município - UCCI, como órgão central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno.

 CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Seção I

Da Criação da Unidade Central do Sistema de Controle Interno

e sua finalidade

 Art. 6º. Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei nº. 2.557/95, na Unidade Orçamentária do Governo Municipal, a UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO do Município - UCCI, órgão central do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, com a finalidade de:

I.  verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

II.    comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta (poder executivo) e da administração indireta (autarquias e fundações), bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta e a Administração Indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Redação dada pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V.  examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VII. exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VIII. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

IX. acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.

X. supervisionar as medidas adotadas pelos Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº. 101/2000, caso haja necessidade;

XI. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XII. realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº. 101/2000;

XIII. controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIV. acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº. 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

XV. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, administração direta (poder executivo) da administração indireta (autarquias e fundações), excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XV. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e a Administração Indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.(Redação dada pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

XVI. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 Seção II

Dos Serviços seccionais da UCCI

Art. 7º. A Unidade Central de Controle Interno do Município – UCCI terá um Coordenador do Sistema do Controle Interno, que se manifestará através de relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades. 

§ 1º. Os serviços seccionais da UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO do Município - UCCI são serviços de controle, instituídos nas unidades administrativas, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno.

§ 2º. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle poderá emitir instruções normativas relacionadas ao controle interno, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma e, esclarecer dúvidas, sobre procedimentos de controle interno.

§ 3º. O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta (autarquias e fundações), com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.

§ 3º. O Controle Interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.(Redação dada pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

§ 4º. As unidades setoriais administração indireta (autarquias e fundações) relacionam-se com a UCCI (Unidade Central de Controle Interno) no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.

§ 4º. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a UCCI (Unidade Central de Controle Interno) no que diz respeito às instruções e orientações normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam adstritas às auditorias e as demais formas de controle administrativo instituídas pela Unidade Central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios. (Redação dada pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

 Seção III

Da Competência do Coordenador do Sistema de Controle Interno

 Art. 8º. Compete ao Coordenador do Sistema de Controle Interno a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle previstos no art. 2º desta Lei.

§ 1º. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput, o Coordenador:

I.  determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

II. disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;

III.utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno conforme legislação pertinente de auditoria;

IV. regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à UCCI sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;

V.  emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidade relativos a recursos públicos repassados pelo Município;

VI. verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;

VII. opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação.

VIII. deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

IX. concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;

X. responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços.

XI. organizará a realização de treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno.

§ 2º. O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC nº. 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno.

 Seção IV

Do recrutamento, instituição de função de confiança e lotação de servidores na Unidade Central de Controle Interno do Município - UCCI.

Art. 9º. VETADO,

 § 1º. VETADO;

 § 2º. VETADO;

 I – VETADO;

 II – VETADO;

 III – VETADO;

 Art. 10. VETADO.

 Seção V

Das garantias dos integrantes da UCCI

Art. 11. Constituem-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:

 I.       independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta (poder executivo) e indireta (autarquias e fundações);

 II.    o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

 III. a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até a data da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.

 IV. O mandato do Coordenador da UCCI deverá ser coincidente com o período de vigência do PPA – Plano Plurianual. (Inciso incluido pela Lei 4.895, de 06/06/2008)

 § 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 § 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em comunicação interna pelo Chefe do Poder Executivo.

 § 3º. Os servidores lotados na UCCI deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 Seção VI

Dos Deveres do Coordenador Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno

Art. 12. O Coordenador cientificará o Chefe do Poder Executivo e Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

I.       as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

II.    apuração dos atos ou fatos qualificados, de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

III. avaliação do desempenho das entidades da administração indireta (autarquias e fundações) do Município;

§ 1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 § 2º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 § 3º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilização solidária.

 Art. 13. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas dos Chefes de Poder será organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.

 Parágrafo único. Constará da Tomada e Prestação de contas de que trata este artigo, relatório, resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle sobre as contas tomadas ou prestadas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

 Art. 15. O Coordenador do Sistema de Controle Interno participará, obrigatoriamente:

 I.       dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 II.    de cursos relacionados à sua área de atuação.

 Art. 16. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico necessárias ao processo de implantação e implementação do Sistema de Controle Interno que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.

 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 18. A designação de função gratificada de coordenador do sistema de controle interno caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo. (Artigo incluido pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

 § 1º. É vedada à lotação de qualquer servidor com cargo comissionado, para exercer atividades da UCCI.

 § 2º. A função gratificada, de Coordenador do Sistema de Controle Interno, deverá ser utilizada exclusivamente para coordenação da Unidade Central de Controle Interno e será preenchida, exclusivamente, por servidor efetivo que atendam aos seguintes requisitos:

 I. possuir nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou Jurídicas;

  II. maior tempo de experiência na administração pública;

  III. ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município.

 § 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput, os servidores que:

   I. exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;

  II. estiverem em estágio probatório;

  III. tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgada e não cumprida;

 IV. realizem atividade político-partidária;

 V. exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.

 § 4º. Caso o Município não disponha em seu quadro funcional de servidores de acordo com os requisitos acima, excepcionalmente, poderá ser designado servidor em estágio probatório, sem prejuízo das demais considerações dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

 Art. 19. Os demais servidores que comporão a UCCI, deverão possuir conhecimento técnico para o desempenho das atividades e desejável formação superior. (Artigo incluido pela Lei 4.763, de 04/12/2007)

Gabinete do Prefeito Municípal
Cascavel, 14 de agosto de 2007
Lísias de Araujo Tomé
Prefeito Municipal

 

Texto Compilado
Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município de Cascavel.
 
-Lei nº. 4.637, de 14/08/2007 – Publicado Jornal O Paraná, p. 30, diário nº. 9413, em 16/08/2007;
 
Alterações:
-Lei nº. 4.763, de 04/12/2007 – Publicado Jornal O Paraná, p. 33, diário nº. 9506, em 06/12/2007;
-Lei nº. 4.895, de 06/06/2008 – Publicado Jornal O Paraná, OPR. Editais F3, diário nº. 9664, em 11/06/2008.