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 Segunda-feira, 23.10.2017


TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS MUNICIPAIS

O Município de Cascavel, através do Decreto Municipal nº. 8.324 de 22 de agosto de 2008, regulamenta os procedimentos para celebração de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como a execução e prestação de contas dos recursos recebidos.

Importante destacar que, além da regulamentação municipal, as entidades ficam obrigadas a observância das regulamentações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.


Regulamentação Básica*
Decreto Municipal nº. 13.132/2016
Resolução nº. 028/2011 TCE-PR
Instrução Normativa nº. 061/2011 TCE-PR

*Os Órgãos Municipais (Secretarias) e os Conselhos de Políticas Públicas poderão estabelecer normas complementares quanto a propositura, formalização e prestação de contas dos recursos a eles vinculados. 

Sistemas obrigatórios
Sistema de Transferências Voluntárias Municipais - STVM
Sistema Integrado de Transferências - SIT - TCE-PR


Obs: Os manuais de operacionalização do STVM encontram-se junto ao sistema (menu: Legislação e Manuais)

 Administrador do STVM: Departamento de Contabilidade - Secretaria de Finanças

Aviso

Entidades Convenentes: Solicitem ao responsável (representante do Órgão Concedente-Secretarias Municipais) pela fiscalização / acompanhamento  da execução do objeto do convênio, à cada finalização das prestações de contas (parciais e final), o Termo de Cumprimento dos Objetivos, conforme dispõe o inciso XVIII, art. 35, do Decreto nº. 8.324/2008. Uma via deste documento deverá ser entregue a área administrativa do Órgão Concedente (Secretarias), juntamente com todos os demais documentos exigidos para validação e aprovação das prestações de contas dos recursos recebidos.

IMPORTANTE: A Entidade também deverá manter arquivado em sua sede uma via do Termo, devidamente assinado pelos representantes do Município, assim como todos os demais documentos relativos às Transferências Voluntárias.

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