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 Quarta-feira, 22.11.2017

Lei Municipal nº. 5.307, de 14 de setembro de 2009.

Capítulo II
UNIDADES DE CONSULTA, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
 
Seção I
Da Unidade Central de Controle Interno
 
 
Art. 11. A Unidade Central de Controle Interno tem por atribuições:
 
I - Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II - Verificar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão dos órgãos e entidades da administração pública municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
 
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas de restos a pagar;

VII - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal, ao limite prudencial, caso necessário, nos termos da legislação vigente;

VIII - Acompanhar o cumprimento das providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme legislação vigente, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

IX - Averiguar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e demais legislações vigentes;

X - Cientificar as autoridades responsáveis quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal;
 
XI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da unidade;
 
XII - Executar atividades administrativas no âmbito da unidade;
 
XIII - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da unidade;

XIV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.