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 Terça-feira, 12.12.2017

Art. 34. É de competência da Secretaria de Serviços e Obras Públicas:

I - Planejar, operacionalizar e executar a política de obras públicas no Município;

II - Desenvolver orçamentos de obras públicas nas áreas urbana e rural;

III - Executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, abrangendo a abertura e manutenção de vias públicas no perímetro urbano e rural, construção civil, galerias pluviais, pavimentação asfáltica e obras de artes especiais;

IV - Realizar a ampliação e manutenção nas vias urbanas e logradouros públicos e da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V - Fiscalizar os projetos desenvolvidos e aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento;

VI - Fiscalizar as obras executadas por empresas contratadas pelo Município;

VII - Administrar a fabricação e transformação de matériasprimas para aplicação em obras públicas;

VIII - Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas nos distritos rurais, viabilizando a execução de serviços e obras de infraestrutura rural;

IX - Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas dos distritos, visando melhorar a qualidade de vida na área rural;

X - Executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperação, manutenção e adequação das estradas rurais, pavimentação poliédrica ou de pedras irregulares, bem como a manutenção de pontes e bueiros;

XI - Gerenciar e elaborar cronograma de projetos de obras públicas na área urbana;

XII - Elaborar cronograma de obras públicas nos distritos rurais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura;

XIII - Executar obras públicas que visem a melhoria na qualidade de vida da população;

XIV - Buscar parcerias com o governo do Estado, para execução, fiscalização e gerenciamento de obras de pavimentação e drenagem;

XV - Promover constantemente a modernização técnica por meio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela secretaria;

XVI - Realizar serviços de topografia para a execução de obras públicas;

XVII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVIII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XIX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da secretaria;

XXI - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 35. A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Departamento de Obras e Infraestrutura
II – Departamento Administrativo e Financeiro