Aprovação Padrão

   

 1 - APROVAÇÃO PADRÃO  (PROJETO ARQUITETÔNICO/EXECUÇÃO)

 

                1.1 - DOCUMENTAÇÃO PARA PROTOCOLAR*

                * Básico

 

         Requerimento Padrão;

            - É obrigatório que o documento possua assinatura do requerente.

         (Modelo de Requerimento);

 

         Matrícula Atualizada (certidão negativa); 

- Emitida no prazo máximo de 90 dias antes da data de protocolo.

- Caso o requerente não conste como proprietário na matrícula, será necessário anexar uma autorização autenticada em cartório do(s) proprietário(s) constante na matrícula para o requerente.

(Modelo Autorização do Proprietário);

- Existindo Convenção de Condomínio, será necessário apresentar uma Anuência do Condomínio, devendo possuir os dados da unidade/fração ideal e firma reconhecida.

(Modelo Anuência do Condomínio);

 

 

Consulta Prévia de Edificação;

     (GEOportal);

 

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);

 

- Se menor de 70 m²:  projeto arquitetônico e execução;

 

- Se maior que 70 m² até 100m²: projeto arquitetônico, execução e PGRCC;

 

- Se maior que 100m²: projeto arquitetônico, execução, PGRCC e projetos complementares;

 

- Edificações à Regularizar poderá ser utilizado: Laudo e Vistoria; Levantamento Arquitetônico;

 

Projeto de Calçadas, "passeio público" conforme Lei Municipal 5.744/11;

- Apresentar o modelo conforme largura do passeio público junto ao lote;

 

- O modelo deverá ser apresentado assinado pelo Proprietário e pelo Profissional Responsável Técnico;

(Lei de Calçadas);

 

 

*Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil  - P.G.R.C.C. -  conforme Decreto Municipal 9.775/11; 

   *Obra de Regularização, não será necessário;

 

 

- Manifesto de Transportes (Menores que 70m²);

 

- PGRCC Simplificado (Superior a 70 m² e inferior a 600 m²);

- PGRCC Completo (Acima de 600m²);

- PGRCC Completo (Demolição) (Acima de 100m²);

 (Decreto Municipal 9.775/11);

 

Declaração do responsável pela mão-de-obra;

  *Obra de Regularização, não será necessário;

 

- Declarar o responsável pela contratação da mão-de-obra.

          (Modelo Declaração);

 

          Área no Cadastro Técnico Municipal do Imóvel;

 

- Existindo construção sobre o lote, esta área estará automaticamente incluída no Cadastro Técnico Municipal e deverá ser representada pelo responsável técnico do projeto arquitetônico junto a planta de Situação e ser incluída na Estatística.

Área Aprovada: Informar o número do protocolo desta(s) edificação(ões) existente(s);

Área Irregular: Informar que trata-se de uma edificação “Irregular”.

 

 

- Se o Cadastro Técnico Municipal informar uma edificação existente que já tenha sido demolida, o Responsável técnico deverá esclarecê-la das seguintes maneiras:

Área Aprovada:  Apresentar Certidão de Demolição.

Área Irregular:  Fazer Esclarecimento na Folha de Informação do processo ou através de uma Declaração a ser anexada no processo.

 

Qualquer esclarecimento deverá ser datado e assinado pelo profissional responsável pelo projeto arquitetônico.

 

 

01 Cópia do Projeto Arquitetônico (para análise);

 

    - Conforme artigo 7 Lei Municipal n° 6.699/2017 -  Código de Obras;

           (Modelo de Pranchas);

 

                1.2 - DOCUMENTAÇÃO PARA APROVAR*

                * Se necessário

 

 

         Aprovação de Projeto no Corpo de Bombeiros;

-Para edificações com área de uso Misto e edificações Comercial/Industrial acima de 200m², deverá ser apresentada à anuência e as pranchas* com carimbo de aprovação do Corpo de Bombeiros (*somete para verificação);

 

         Aprovação de Projeto na VISA - Vigilância Sanitária;

- Quando o uso da obra possui manipulação (em grande escala) de alimentos, medicamentos, animais e afins, deverá ser apresentada à anuência e as pranchas* com carimbo de aprovação da VISA (*somete para verificação);

 

         Anuência da SEMA – Departamento de Licenciamento Ambiental;

            - Quando o uso de obras potencialmente poluidoras ao Meio Ambiente.

 

         Anuência do IAP – Instituto Ambiental do Paraná;

- Quando o uso de obras potencialmente poluidoras ao Meio Ambiente.

 

         Anuência DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

- Quando a implantação da edificação necessitar de alterações junto a Rodovia.

 

         Anuência DER-PR  - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná;

- Quando a implantação da edificação necessitar de alterações junto a Rodovia.

 

         Anuência da CETTRANS - Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito-Cascavel;

- Quando a implantação da edificação necessitar de alterações junto a via pública.