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 Sexta-feira, 22.09.2017

ATRIBUIÇÕES ))

Art. 18. É de competência da Secretaria de Planejamento e Urbanismo:
I. Desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando ao desenvolvimento físico e social;
II. Efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;
III. Implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;
IV. Implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;
V. Elaborar projetos, compatibilizados, das ações em conjunto com as demais secretarias;
VI. Efetuar registros e informar sobre imóveis, cálculos de tributos e dados dos cidadãos, subsidiando planos e projetos;
VII. Elaborar e atualizar a cartografia municipal;
VIII. Autorizar usos, obras ou parcelamento do solo;
IX. Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, nãogovernamentais, internacionais e entidades de classe;
X. Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
XI. Revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;
XII. Controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;
XIII. Analisar e aprovar projetos arquitetônicos, loteamentos, condomínios, desmembramento/anexação de chácaras urbanas e subdivisões/unificações de lotes urbanos, bem como emitir os respectivos documentos;
XIV. Emitir: certificado de conclusão de obra, certidões de anuência e demolição, certidão de aprovação de projetos, segundas-vias de documentos, informações de edificações constantes nas áreas subdivididas e autorizações de alvará de estabelecimento;
XV. Auxiliar na elaboração das Leis de: imposto predial e territorial urbano, taxa de lixo e iluminação pública e incêndio, nos termos do Plano Diretor;
XVI. Gerenciar o Geoprocessamento;
XVII. Manter, revisar e atualizar os valores da Planta de Valores Genéricos;
XVIII. Realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;
XIX. Realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;
XX. Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XXI. Planejar e implantar medidas para reorientação de tráfego, sentido de vias, redução de circulação de veículos, em conjunto com a Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito – CETTRANS;
XXII. Gerir o Fundo Municipal de Habitação;
XXIII. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXV. Exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XXVI. Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XXVII. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
   
Art. 19. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I. Departamento de Controle e Ordenamento Territorial
II. Departamento de Planejamento e Pesquisa
III. Departamento de Captação de Recursos