Conselho de Acompanhamento e Controle Social do

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

         O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

         No município de Cascavel, o CACS/FUNDEB está regulamentado pela Lei Municipal nº 5.954, de 22 de dezembro de 2011 e pelo Decreto nº12.079, de 03 de dezembro de 2014.

         O mandato vigente iniciou-se em 2015 e findará em 2017.

         As reuniões ordinárias ocorrem mensalmente, de acordo com calendário próprio.