Educação

 Terça-feira, 21.11.2017

CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

COMAE

 

         O PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar é um programa do governo federal que tem como uma das finalidades oferecer alimentos adequados, em quantidade e qualidade, para satisfazer as necessidades nutricionais dos estudantes da Educação Básica.

         O acompanhamento e controle social deste programa, no âmbito municipal é de responsabilidade do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE.

         O COMAE é um órgão colegiado com a representatividade do Poder Executivo municipal, dos servidores do quadro do magistério municipal, pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal e da sociedade civil organizada – AMIC e ACIC.

         Este Conselho está regulamentado pela Lei Municipal nº 6.438, de 23 de dezembro de 2014 e pelo Decreto nº 11.037, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o seu Regimento Interno.

         Os conselheiros são indicados pelos seus segmentos para o mandato de 4 anos. O mandato em vigência iniciou-se em junho de 2013 e encerrará em junho de 2017.