Educação

 Quarta-feira, 22.11.2017

Conselho Municipal de Educação
 

     Histórico:

         A Comissão de Estudos para Organização do Sistema Municipal de Ensino e Instituição do Conselho Municipal de Educação no Município de Cascavel foi nomeada pelo Prefeito de Cascavel, através da portaria 617/2010/GAB. Era composta por representantes de diversos segmentos da sociedade, com o objetivo de realizar os trabalhos e estudos da elaboração da Minuta de Lei de Organização do Sistema Municipal de Ensino e Instituição do Conselho Municipal de Educação.

         Os trabalhos da Comissão encerraram com a apreciação do Projeto de Lei em Audiência Pública realizada em 06/12/2010, no Auditório do Paço Municipal, e posteriormente encaminhado para a Câmara de Vereadores para aprovação pelo Poder Legislativo. A Lei Municipal Nº 5.694/2010 foi promulgada pelo Poder Executivo em 22 de dezembro de 2010. A Lei em sua íntegra encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Cascavel.

         De acordo com a referida Lei integram o Sistema Municipal de Ensino de Cascavel a Secretaria Municipal de Educação – SEMED/Cascavel; o Conselho Municipal de Educação – CME/Cascavel; o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB; o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE; as instituições de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e de atendimento a jovens e adultos, mantidas pelo Poder Público Municipal; as instituições que vierem a ser criadas pelo Município e as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada. Sendo a Secretaria Municipal de Educação o órgão executivo/administrativo e o Conselho Municipal de Educação órgão colegiado e representativo da sociedade civil organizada tendo como competência normativa e as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social.

         Os Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes nomeados pelo Decreto Municipal Nº 9.886/2011 de 19 de abril de 2011, tomaram posse na mesma data. O Conselho Municipal de Educação de Cascavel é composto por doze Conselheiros Titulares e doze Suplentes representando as seguintes instituições:

 
     Composições do Conselho Municipal de Educação de Cascavel
 

         Também em 19 de abril de 2011 foram empossados em caráter pro tempore como Presidente a Conselheira Marilei Lourdes dos Santos Teixeira e Vice-Presidente a Conselheira Márcia Aparecida Baldini, conforme Decreto Municipal Nº 9.889/2011 de 20 de abril de 2011.

         A primeira ação do Conselho foi a elaboração do Regimento Interno, aprovado pelos Conselheiros e homologado pelo Prefeito Municipal nos termos do Decreto Municipal Nº 10.020 de 19 de julho de 2011e a eleição do Presidente e Vice-Presidente por um período de dois anos sendo eleita como Presidente a Conselheira Marilei Lourdes dos Santos Teixeira e Vice-Presidente a Conselheira Márcia Aparecida Baldini, conforme Decreto Municipal Nº 10.086 de 15 de agosto de 2011.

         A constituição do Conselho prevê o primeiro mandato proporcional conforme Lei Nº 5.694/2010 e a duração plena do mandato de quatro anos.

         Os Decretos Municipais citados encontram-se disponíveis clicando aqui.