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 Quarta-feira, 22.11.2017

 

 

DECRETO N° 11.081 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ESTABELECE OS VALORES PARA SEREM EMPREGADOS NAS AUTORIZAÇÕES DE USO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS DE CASCAVEL “PEDRO LUIZ BOARETTO”.

 

O Prefeito Municipal de Cascavel, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o caput e §4º do art. 169 da Lei Orgânica,

 

RESOLVE

 

Art. 1º Estabelecer os valores para serem empregados nas Autorizações de Uso do Centro de Convenções e Eventos de Cascavel “Pedro Luiz Boaretto”, conforme tabelas abaixo:

 

CLASSIFICAÇÃO DE EVENTOS POR CATEGORIA E LOCAL

1. Pavilhão incluso as cozinhas e o estacionamento.

CATEGORIA/FINALIDADE

Valor/dia

Sociais

100 UFM

Empresariais

100 UFM

Empresariais associativistas

50 UFM

Educacionais

50 UFM

Culturais com bilheteria

100 UFM

Culturais sem bilheteria

50 UFM

Esportivos

100 UFM

Beneficente com bilheteria

50 UFM

Beneficente sem bilheteria

Isento

* UFM = Unidade Fiscal do Município vigente na data do vencimento.

 

2. Anfiteatro “Emir Sfair” e estacionamento.

CATEGORIA/FINALIDADE

Valor/dia

Sociais

100 UFM

Empresariais

100 UFM

Empresariais associativistas

50 UFM

Educacionais

50 UFM

Culturais com bilheteria

100 UFM

Culturais sem bilheteria

50 UFM

Esportivos

100 UFM

Beneficente com bilheteria

50 UFM

Beneficente sem bilheteria

Isento

* UFM = Unidade Fiscal do Município vigente na data do vencimento.

 

Parágrafo único. Os eventos realizados pelas Administrações Públicas Diretas ou Indiretas de todas as esferas serão isentos do pagamento dos valores estabelecidos neste Decreto.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I. Sociais – Eventos com a finalidade de promover pessoas, como formaturas.

II. Empresarias – Eventos com a finalidade de promover o consumo de produtos, serviços, tecnologia, tais como feira, exposições, lançamentos, convenções de vendas, balcão de negócios, showroom, bazar.

III. Empresariais associativistas - Eventos com a finalidade de promover o consumo de produtos, serviços, tecnologia, realizados por entidades de classe (associações, câmaras, sindicatos, cooperativas), tais como feira, exposição, lançamento, convenções de vendas, balcão de negócios, showroom, bazar.

IV. Educacionais – Eventos com a finalidade de promover o desenvolvimento educacional, tais como congresso, conferência, fórum, jornada, painel, palestra, mesa redonda, seminário simpósio, workshop, oficina.

V. Culturais com bilheteria – Eventos com a finalidade de promover o desenvolvimento cultural, lazer e entretenimento com a cobrança de ingressos.

VI. Culturais sem bilheteria – Eventos com a finalidade de promover o desenvolvimento cultural, lazer e entretenimento sem a cobrança de ingressos.

VII. Esportivos – Eventos com a finalidade de promover à prática desportiva em geral.

VIII. Beneficentes com bilheteria – Eventos que objetivam a arrecadação de recursos financeiros para serem destinados às entidades filantrópicas, com a cobrança de ingressos.

IX. Beneficentes sem bilheteria – Eventos, realizados por entidades sem fins lucrativos, que objetivam a arrecadação de recursos financeiros para serem destinados às entidades filantrópicas, sem a cobrança de ingressos.

 

Art. 3º Os valores de que trata o art. 1º deste Decreto serão recolhidos, em até quatro parcelas iguais, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM – e serão destinados à manutenção, ampliação e melhoramento do Centro de Convenções e Eventos de Cascavel “Pedro Luiz Boaretto”.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 20 de dezembro

 

 

Edgar Bueno

Prefeito Municipal