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 Quinta-feira, 21.09.2017


REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL
 
 
Capítulo I
 
Da Finalidade do Conselho
 
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo de Cascavel, criado pela Lei Nº 5.615/2010, órgão colegiado, consultivo, e deliberativo reger-se-á pelas disposições do presente Regimento.
 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo orientar e promover o turismo no Município, fiscalizar e assessorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo e auxiliar na elaboração do plano municipal de turismo.
 
Capítulo II
 
Da Constituição
 
            Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo de Cascavel será constituído por membros titulares e suplentes, indicados dentre os órgãos representativos da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município, os quais serão nomeados pelo chefe do executivo.
 
§ 1º. O Conselho Municipal de Turismo de Cascavel, em sessão especial, terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleita por igual período, com a composição abaixo discriminada:
I.             Presidente;
II.            Vice-Presidente;
III.           Primeiro Secretário;
IV.          Segundo Secretário.
 
§ 2º. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes no início dos trabalhos de votação.
 
            § 3º. Só poderão concorrer à diretoria do Conselho Municipal de Turismo de Cascavel, os membros Titulares do Conselho.
 
            § 4º. O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual período.
 
            § 5º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.
 
            § 6º. As funções exercidas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
            § 7º. Terá direito a voto os membros titulares e na ausência dos mesmos, os suplentes.
 
Capítulo III
 
Da Competência
 
 
Seção I
 
 
Da competência do Conselho
 
            Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Cascavel:
 
I.              Incentivar, promover, propor e fiscalizar as ações do turismo no Município de Cascavel;
II.            Acompanhar, apoiar e fiscalizar os projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados pelo Departamento de Eventos e Turismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sugerindo, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento do Município;
III.           Orientar o Município na administração dos atrativos turísticos;
IV.          Promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar o turismo, organizando amplo debate sobre os assuntos de interesse turístico no município;
V.           Indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que sejam do interesse à política municipal de turismo;
VI.          Buscar recursos financeiros visando suprir as necessidades do desenvolvimento turístico;
VII.         Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à concepção de seus objetivos;
VIII.       Emitir moções ou recomendações decorrentes de decisões da plenária ou de suas próprias atribuições.
 
 
 
 
Seção II
 
 
Da competência do Presidente
  
            Art. 5º. É da competência do Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Cascavel:
 
I.              Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho;
 
II.            Coordenar as atividades do Conselho;
 
III.           Cumprir e fazer cumprir as determinações do Regimento Interno e as decisões do Conselho,
 
IV.             Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho;
 
V.              Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
 
VI.          Colocar em aprovação e assinar as atas das sessões juntamente com o Primeiro Secretário;
 
VII.         Determinar a verificação de presença por meio de lista e cartão de presença;
 
VIII.       Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;
 
IX.          Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las a consideração dos membros do conselho, quando omisso o regimento;
 
X.           Constituir comissões para estudos e trabalhos especiais relativos à competência do Conselho;
 
XI.          Prestar conta do andamento, do trabalho e do fundo municipal do Turismo;
 
XII.        Proferir o voto de desempate, quando necessário.
 
 
 
Seção III
 
 
Da competência do Vice Presidente
 
Art. 6º. É da competência do Vice Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Cascavel:
 
I.             Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento ocasional;
 
II.            Desempenhar os encargos que lhe for atribuído pelo Presidente;
 
III.           Assumir a Presidência no caso de vacância permanente.                                                                       
 
 
 
 
Seção IV
 
 
Da competência do Primeiro e Segundo Secretário
 
Art. 7º. É da competência do Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Turismo de Cascavel:
 
I.             Assessorar o presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
 
II.            Assumir a Presidênciano caso de impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente;
 
III.           Distribuir, mediante determinação do Presidente do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;
 
IV.          Secretariar as reuniões do conselho;
 
V.           Redigir e assinar as atas aprovadas das sessões, juntamente com o presidente;
 
VI.          Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrando-o e tomando todas as providências necessárias ao seu regular andamento; como também, responsabilizar-se pela guarda de documentos endereçados ao Conselho;
 
VII.        Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo e os atribuídos pelo Presidente do Conselho;
 
VIII.       Cumprir as determinações deste regimento interno.
 
 
 
Art. 8º. Ao Segundo Secretário compete colaborar com o Primeiro Secretário substituindo-o na ausência ou impedimento.
 
 
 
 
Seção V
 
 
Da competência dos membros
 
Art. 9º. É da competência dos Membros do Conselho Municipal de Turismo de Cascavel:
 
I.             Comparecer às sessões do Conselho;
 
II.            Eleger, dentre os membros titulares, a diretoria do COMTUR;
 
III.           Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade, quando o
 
Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
 
IV.          Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;
 
V.           Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres, atas ou resoluções;
 
VI.          Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões de determinados estudos;
 
VII.        Assinar as listas de presença e atas das reuniões do Conselho;
 
VIII.       Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;
 
IX.          Comunicar ao Presidente quando do não comparecimento às sessões para as quais forem convocados;
 
X.           Cumprir as determinações deste Regimento.
 
 
Capítulo IV
 
 
Das Sessões do Conselho Municipal de Turismo
 
            Art. 10º. As reuniões do COMTUR serão mensais, podendo a qualquer tempo serem convocadas reuniões extraordinárias.
 
            Parágrafo único. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado.
 
            Art. 11º. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples de votos dos membros titulares presentes e com no mínimo cinqüenta por cento (50%) dos seus integrantes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
 
            Parágrafo único. A votação será aberta.
 
            Art. 12º Dependendo da Matéria em debate, poderão ser convocados às sessões do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados ou quaisquer outros convidados especiais.
 
 
Capítulo V
 
Da Ordem e da Execução dos Trabalhos
 
 
Seção I
 
 
Da ordem dos trabalhos
 
Art. 13º. Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem cronológica das respectivas entradas.
 
            Parágrafo único. No caso de material urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na ordem do dia.
 
            Art. 14º. Os assuntos serão distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao Presidente, obedecendo-se sempre que possível à especialidade do relator referente à matéria em estudo. 
 
            Art. 15º. A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte:
 
I.              verificação da presença e existência de“quorum”, ou seja, cinqüenta por cento (50%) dos membros. Observado que cada entidade terá direito um voto.
 
II.            leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
 
III.           A leitura da ata poderá ser dispensada pela plenária quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do conselho.
 
IV.          distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados;
 
V.           discussão e votação dos relatórios apresentados na pauta da Ordem do Dia.
 
 
 
Seção II
 
 
Da execução dos trabalhos
 
            Art. 16º. Durante a discussão de matéria apresentada, os membros do Conselho poderão:
 
I.             Apresentar emendas ou substitutivos;
 
II.            Opinar sobre matéria apresentada;
 
III.           Propor providências para a instrução do assunto em debate.
 
            Art. 17º. As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas, a critério do Presidente, em matéria de estudo ou deliberação imediata.   
   
Art. 18º. O membro do Conselho que não se julgar suficientemente esclarecido quanto à matéria em exame poderá requerer diligências, pedir vista do processo relativo ao assunto em estudo e mesmo o adiantamento da discussão ou votação.
 
                     
            Parágrafo único. O prazo de vista será de no mínimo 05 dias e no máximo de 10 dias, podendo a critério do Conselho ser prorrogado, segundo a complexidade da Matéria.
 
Art. 19º. Após o encerramento da discussão, a matéria em estudo será submetida à deliberação da Plenária, juntamente com as emendas ou substitutivos que foram apresentados.
 
            Art. 20º. As deliberações do Conselho serão consubstanciadas através de elaboração de “recomendação” ou “moção”, conforme importância da matéria apreciada.
 
               
Capítulo VI
 
Das Atas
                    
Art. 21º. As atas serão lavradas, aprovadas e assinadas pelo Secretário, Presidente e membros presentes e nelas se resumirão com clareza os fatos relevantes ocorridos durante a sessão, devendo conter:
 
I.              dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da sessão;
 
II.            os nomes dos membros que houverem comparecido, conforme lista de presença, bem como dos eventuais convidados;
 
III.           o registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados, dos pareceres, das resoluções, mencionando-se sempre a natureza dos estudos.
 
Art. 22º. A ata será enviada aos membros do Conselho com antecedência, lida, analisada e retificada quando necessário, submetida a aprovação. Sendo assinada pelo Secretário, Presidente e demais membros do Conselho.
 
 
            Art. 23º. As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é do Secretário do Conselho.
 
 
Capítulo VII
 
Das Substituições e Perdas de Mandato
 
 
            Art. 24º. Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades, sendo os mesmos substituídos pelos seus respectivos suplentes.
 
 
            Parágrafo único. Nesta hipótese deverão comunicar por escrito ao Conselho com antecedência de 15 (quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.
 
Art. 25º. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo Vice-Presidente e no impedimento deste pelo Primeiro Secretário.
 
Art. 26º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses:
 
I.             morte;
II.            renúncia;
III.           ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas;
IV.          doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V.           procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI.          condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII.        mudança de residência do Município;
VIII.       afastamento do cargo ou emprego do representante de órgão governamental;
IX.          extinção da entidade ou órgão representado.
 
§ 1º no caso de ocorrer à hipótese do inciso III, o presidente juntamente com a mesa diretora, formulará documento informando ao órgão o desligamento do conselheiro e solicitará indicação de um novo membro.
§ 2º. Na hipótese prevista no inciso IX, deste artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade.
 
§ 3ºO presidente do Conselho é a autoridade competente, para comunicar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave definida pelo Conselho.
 
 
Capítulo VIII
 
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 27º. O Conselho Municipal de Turismo será legalmente constituído quando empossados pelo chefe do poder executivo, a maioria dos seus membros.
 
            Art. 28º. Este Regimento poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho, aprovada por 2/3 de seus membros.
 
            Art. 29º. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Plenária.
 
Art. 30º. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.