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 Quarta-feira, 22.11.2017

Lei Nº:5.615/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASCAVEL - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU COM EMENDA DOS ILUSTRES VEREADORES OTTO DOS REIS FILHO E JOÃO AGUILAR NETO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:


TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo de Cascavel - FUMTUR será constituído dos seguintes recursos:
I – receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
II – transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos turísticos no Município;
III - recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os oriundos de entidades privadas;
IV - rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V - doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;
VI - a participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Cascavel, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;
VII – oriundo da cessão de espaço público para eventos de cunho turístico;
VIII - outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado.
CAPITULO II
DAS APLICAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 3º. Os recursos do FUMTUR, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados em:
I - programas e projetos de capacitação profissional nos serviços turísticos, destinados aos membros do Conselho Municipal de Turismo
COMTUR e funcionários que prestem serviços ao Departamento de Eventos e Turismo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – divulgação do potencial turístico do Município;
III – desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV – equipamentos e infra-estrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;
V – manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços do Departamento de Eventos e Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VI – apoio à promoção de eventos relacionados ao turismo;
VII – outros programas, projetos e planos que o COMTUR e o Departamento de Eventos e Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do Município;
VIII – custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Cascavel sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens.
Art. 4º. Os recursos constitutivos do FUMTUR serão obrigatoriamente depositados em agência bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo de Cascavel, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, conforme regulamento vigente.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deve acompanhar e fiscalizar as aplicações dos recursos do FUMTUR.
Art. 5º. O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de Cascavel será executado pela Secretaria de Finanças do Município, através do Departamento de Contabilidade.
CAPITULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º. Será submetido ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR a apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
          TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Cascavel - COMTUR, órgão deliberativo, propositivo, orientador e fiscalizador com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao turismo.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Turismo de Cascavel compor-se-á de membros representativos da comunidade com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I. Associação dos Municípios do Oeste do Paraná;
II. CEEP – Centro Estadual de Educação Profissional Pedro Boaretto Neto;
III. Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Oeste do Paraná;
IV. Representante do Segmento Agroindustrial de Cascavel;
V. Emater – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural;
VI. CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas;
VII. AMIC – Associação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Oeste do Paraná;
VIII. ACIC – Associação Comercial e Industrial de Cascavel;
IX. Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
X. Sesc – Serviço Social do Comércio de Cascavel;
XI. Secretaria Municipal de Agricultura;
XII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
XIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV. Secretaria Municipal de Cultura;
XV. Secretaria de Estado do Turismo;
XVI. Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito de Cascavel;
                         XVII. Câmara Municipal de Cascavel;
XVIII. Representante do segmento do turismo religioso de Cascavel.
§ 1º. Poderão participar do Conselho de que trata a presente Lei, mediante a aprovação deste e observada à paridade, representantes de outras entidades ou órgãos governamentais ou não-governamentais que vierem a ser criados no Município, desde que os mesmos sejam significativos para o desenvolvimento do turismo em Cascavel.
§ 2º. Para assegurar a continuidade dos trabalhos do COMTUR deverá ser indicado, para cada representante, um suplente para a vaga específica.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 9º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Cascavel:
I.    Incentivar, promover, propor e fiscalizar as ações do turismo no Município de Cascavel;
II. Acompanhar, apoiar e fiscalizar os projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados pelo Departamento de Eventos e Turismo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sugerindo, quando necessário, alterações e correções a fim de que o mesmo possa efetivamente contribuir para o desenvolvimento do Município;
III.    Orientar o Município na administração dos atrativos turísticos;
IV.    Promover junto às entidades de classe, campanhas no sentido de incrementar o turismo, organizando amplo debate sobre os assuntos de interesse turístico no município; 

V.Indicar representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que sejam do interesse à política municipal de turismo;
VI. Buscar recursos financeiros visando suprir as necessidades do desenvolvimento turístico
VII.    Promover a integração do Município a programas estaduais, federais e outros, pertinentes à concepção de seus objetivos;
VIII.    Emitir moções ou recomendações decorrentes de decisões da plenária ou de suas próprias atribuições.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Cascavel, em sessão especial, terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleita por igual período, com a composição abaixo discriminada:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes no início dos trabalhos de votação.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo será considerado extinto, antes do término, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas;
IV - doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - mudança de residência do Município;
VIII - afastamento do cargo ou emprego do representante de órgão governamental;
IX - extinção da entidade ou órgão representado.
§ 3º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.
§ 4º. Na hipótese prevista no inciso IX, do § 2º, deste artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade, observado o disposto no § 1º, deste artigo.
Art. 11. As atribuições dos membros, suas atividades, critérios para funcionamento, competência, atribuições, periodicidade das reuniões e outras providências serão definidas no regimento interno do COMTUR, uma vez constituído o presente Conselho.
Art. 12. As funções exercidas pelos membros do Conselho Municipal de Turismo são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 13. O COMTUR poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem para a formação de equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de seus objetivos.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Caberá à Administração Municipal, através do órgão municipal responsável pela Política de Turismo proporcionar os meios necessários para o pleno exercício das atividades e competências do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta dias da data de publicação desta Lei, aprovará por meio de Decreto o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.293, de 2001 e 3.294, de 2001, e o Decreto Municipal nº 5.563, de 2002.


                                              Gabinete do Prefeito Municipal
                                            Cascavel, 06 de outubro de 2010.


                                                           Edgar Bueno
                                                       Prefeito Municipal