Semdec

 Quarta-feira, 22.11.2017

 

 

PRODEC – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CASCAVEL

Tem por objetivo o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, priorizando a geração de empregos e renda.

O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou não nos Distritos Industriais, conforme a Lei Nº 5.422 de 23 de fevereiro de 2010.

 

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS:
 
I - Isenção dos seguintes tributos, pelo prazo de até 10 (dez) anos (*):
 
  1. Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da Anuência de Aprovação de Projeto (**);
  2. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
  3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a construção, após o deferimento da Anuência de Aprovação de Projeto (**);
  4. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Verificação de Regular Funcionamento, após a instalação da indústria;
  5. Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria;
  6. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação, após a emissão da Anuência para Escritura.
(*) Para prorrogação do prazo de 10 anos, observar as alíneas “a” e “b” § 2º Art. 3º da lei 5422/2010.
(**) Para isenção de alvará de construção e/ou ISSQN sobre a execução da obra, anexar cópia do protocolo de aprovação de projeto junto à SEPLAN;

Para maiores informações, consulte as Leis abaixo. 

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PRODEC:

Lei nº 5422 de 23 de fevereiro de 2010

Lei nº 5938 de 09 de dezembro de 2011

Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

Lei nº 6436 de 23 de dezembro de 2014

Lei nº 6528 de 22 de setembro de 2015

 

 PROCEDIMENTO PARA REQUERIMENTO:

I - Providenciar a seguinte documentação:

1.     Ficha de Requerimento de Isenção 2017;

2.     Ficha Cadastral;

3.     (Cópia) Contrato Social ou última alteração consolidada;

4.     (Cópia) Matrícula do Imóvel ou Contrato de Locação;

5.     (Cópia) Alvará de Funcionamento Atualizado;

6.     Comprovante de CNPJ e Inscrição Estadual;

7.     (Cópia) CPF, RG e Comprovante Endereço dos Sócios;

8.     CND - Certidão Negativa da EMPRESA junto à Prefeitura;

9.     CND - Certidão Negativa do IMÓVEL junto à Prefeitura;

10.  Declaração de Conhecimento das Leis Municipais nº 5422/10 e 5938/11;

11.  CAGED;

12.  IRPJ ou comprovante de documento equivalente;

13.  Declaração de Enquadramento de Lei Complementar nº 123/06 (***);

14.  Quaisquer outros documentos que a Câmara Técnica julgar necessários para análise do pedido.

 (***) Juntar somente se a empresa for optante pelo Simples Nacional.

II - Após o recolhimento de toda a documentação relacionada acima, e certificar-se de que a empresa solicitante atende todas as exigências da legislação citada, é necessário apresentar a proposta diretamente junto à SEMDEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Cascavel, na Rua Fortunatto Bebber 987.

III - O prazo final para providenciar a documentação correta e protocolar o pedido junto à SEMDEC, assim como a regularização/atualização de todos os documentos, encerra-se em 29/09/2017. Após esta data, não serão aceitos novos requerimentos, assim como serão automaticamente indeferidos os pedidos com documentação pendente.

 

OBS: A vigência dos documentos apresentados deve ser de, no mínimo, 45 dias posteriores a data do protocolo de entrega da documentação.

 

Dúvidas:

Tratar com Rafael

De SEG a SEX, das 09h00 às 12h00, e das 14h00 às 17h00.

Telefone: (45) 3902 1358

E-mail: rafaelga@cascavel.pr.gov.br

 
 
 
 
 
 
 

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