Semad

 Sábado, 23.09.2017

Art. 41-A. Fica criada a Secretaria Municipal Antidrogas, com as seguintes competências:

I – Desenvolver, adaptar e implementar modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos;

II - Viabilizar o desenvolvimento da política municipal sobre drogas em articulação com instituições públicas e privadas;

III – Articular ações de reinserção social e ocupacional dos dependentes;

IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V – Articular com os demais órgãos da administração municipal a realização de projetos de prevenção ao uso de substâncias psicoativas ou drogas.

VI - Estimular e cooperar para a realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso de substâncias psicoativas ou drogas, ou outras substâncias que causem dependência física ou química;

VII – Manter cadastro e contato com entidades, instituições, programas e pessoas que atuem na área da dependência química no âmbito do Município;

VIII – Atuar em consonância com o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e demais órgãos ligados à área de substâncias psicoativas ou drogas;

IX- Gerir o Recurso Municipal Antidrogas;

X - Gerir e manter a estrutura física do Centro de Recuperação;

XI - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XIV - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XV - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 41-B. A Secretaria Municipal Antidrogas, além do Gabinete do Secretário, compõe-se da seguinte unidade de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Departamento de Prevenção e Recuperação.