Sema

 Sexta-feira, 23.06.2017

A Lei Nº 3.238/2001, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente, COMAM, órgão autônomo de caráter deliberativo, consultivo, normartivo e
recursal, que tem como objetivo assessorar, estudar e propor as diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente, e deliberar no âmbito de sua competência sobre os recursos em processos administrativos, normas e padrões relativos ao Meio Ambiente.
A mesma Lei define como membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
- Secretário Municipal de Meio Ambiente - como presidente, detentor do voto de desempate;
- Secretário Municipal de Planejamento;
- Secretário Municipal de Educação;
- Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
- Secretário Municipal de Saúde;
- Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- Um representante da Procuradoria Jurídica do Município;
- Um representante do Instituto Ambiental do Paraná-IAP;
- Um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
- Um representante da Câmara Municipal de Cascavel;
- Um representante da ADEA - Associação de Defesa e Educação Ambiental;
- Um representante da Associação Regional dos Engenheiros Agrônomos de Cascavel - AREAC;
- Um representante do Conselho Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel;
- Um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV;
- Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
- Um representante da União Cascavelense das Associações de Moradores - UCAM;
- Um representante do Clube dos Dirigentes Logistas - CDL;
- Um representante da Associação Comercial e Industrial de Cascavel - ACIC;
- Um representante da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE;
- Um representante da Defesa Civil;
- Um representante da OAB, subseção de Cascavel;
- Um representante da Associação Amigos dos Rios;
- Um representante do Ministério do Exército;
- Um representante do Corpo de bombeiros;
- Um representante da Associação de Jornalista de Cascavel;
- Um representante da União dos Escoteiros do Brasil, Região de Cascavel.

Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I - Aprovar a política ambiental do Município e acompanhar a sua execução fazendo orientações quando necessário;
II - Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação, recuperação e melhoria do Meio Ambiente;
III - Decidir em Segunda Instância Administrativa em grau de recurso, sobre multas, sanções e penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - Analisar anualmente os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
V - Opinar sobre a realização de estudos às alternativas das possíveis consequências ambientais, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias;
VI - Propor ao Executivo áreas prioritárias de ação governamental relativa ao Meio Ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade
ambiental e do equilíbrio ecológico;
VII - Analisar e opinar sobre a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com as limitações e condicionamentos ecológicos ambientais
específicos da área;
VIII - Elaborar anualmente o relatório de qualidade do Meio Ambiente;
IX - Registrar e fiscalizar a Instituições de Meio Ambiente atuantes no Município;
X - Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das Entidade governamentais e não-governamentais do Município;
XI - Propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
 

Visualizar Lei: arquivos/21072009_lei_n_3_238-01_cria_comam[1](1).pdf