Sema

 Sexta-feira, 20.10.2017

A Lei que regulamenta a instalação de cercas energizadas destinadas a proteção de perímetros no município é a Lei municipal nº 3.380/2002.

Nas cercas energizadas na parte superior dos muros, grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo da parte externa do imóvel cercado, bem como deverá obrigatóriamente conter placas de advertência para ambos os lados da cerca.

Sempre que a cerca energizada for instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários vizinhos, caso o vizinho não concorde, a cerca só poderá ser instalada com ângulo de 45º de inclinação para dentro do imóvel beneficiado.