Quinta-feira, 05.12.2013A Lei que regulamenta a coleta e transporte de resíduos da construção civil é a Lei Municipal nº 3145/00.
Deve-se fazer a destinação correta desses resíduos através da contratação de empresas especializadas.
As caçambas devem estar devidamente sinalizadas a fim de se evitar acidentes.
As caçambas devem conter apenas resíduos de construção civil, é expressamente proibida a destinação de qualquer outro resíduo dentro das mesmas, implicando em multa de 3 (três) UFM's ao contratante.
A deposição de lixo doméstico em conjunto com resíduos diversos nas áreas de despejo, implicará em multa da empresa transportadora e do contratante de 5 (cinco) UFM's.