Sema

 Sábado, 23.09.2017

A Lei que dispõe sobre os crimes ambientais é a Lei Federal nº 9605/98.

Sanções penais e administrativas;

Condutas de atividades lesivas ao meio ambiente;

Armazenamento de materiais proibidos;

Áreas de preservação permanente e Áreas de fundo de vale.

Exemplos mais comuns na área urbana de cascavel.

 Art. 38 - "Destruir ou danificar florestas em área de preservação permanente APP.

Art. 40 - Causar dano direto ou indireto as Unidades de Conservação.

Art. 49 - "Destruir, danificar, lesar, ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou propriedade privada alheia"

 Art. 54 "Causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem danos a saúde humana, ou provoque morte de animais ou destruição da flora"
 

Atmosfera e Hídricas (queimadas, emissão de poluentes, lançamentos de resíduos sólidos, líquidos ou gasoso, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas entre outros).

 Art. 66 - Obstar ou dificultar ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais.