Sema

 Domingo, 24.09.2017

A Lei que dispõe sobre a limpeza de lotes baldios é a Lei municipal nº 4592/07.

Os proprietários de imóveis urbanos independente de notificação previa são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sendo proibida a capina química e queimadas.

É considerado imóvel em mau estado de conservação os imóveis que possuam:

  • Ervas daninhas, matos, inço ou plantas nocivas em altura igual ou superior a 80 (oitenta) centímetros.
  • Estejam acumulando resíduos inertes ( materiais de construção, tijolos, madeiras, etc.) ou resíduos perigosos ou ainda que acumulem água empossada.

A multa para lotes que não estiverem de acordo com a legislação é de 0,05 Unidades Fiscais do Muncicípio - UFM'S - por metro quadrado do terreno .