Sema

 Sábado, 23.09.2017

Os cortes são autorizados em que situações?

A supressão de qualquer árvore, somente será permitida, com prévia autorização escrita da SEMAB, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado, quando a situação encontrada no local através de vistoria in loco estiver enquadrada no artigo 11 da Lei Municipal nº 3350/2001, ou seja:

1 - O estado fitossanitário da árvore justificar;

2- A árvore ou parte significativa dela, apresentar risco de queda;

3 - A árvore estiver causando danos comprovados ao patrimônio público ou privado, não havendo outra alternativa;

4 - Se tratar de espécies invasoras, tóxicas e/ou com princípios alérgicos, com propagação prejudicial comprovada;

5 - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornáveis ao acesso e à circulação de veículos, sendo que para tanto, deverá estar acompanhado de croqui assinado por técnico responsável;

6 - Constituir-se em obstáculos fisicamente incontornável para a construção de obras e rebaixamento de guias.

Nos casos dos números 5 e 6, o munícipe deverá anexar ao pedido projeto arquitetônico aprovado pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento.