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 Quinta-feira, 14.12.2017

PASSE LIVRE

TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

No município de Cascavel, o transporte público gratuito para as pessoas com deficiência é assegurado pela Lei Municipal n.º 3.500/2002, que dispõe sobre a concessão do passe livre e define normas de acessibilidade.

Para solicitar o passe livre municipal, a pessoa deve procurar a entidade da sua área de deficiência (física, auditiva, mental ou visual) ou programa municipal, autorizados a encaminhar o requerimento.

Para requerer o beneficio a pessoa adulta com deficiência, ou no caso de criança o responsável, deve providenciar os seguintes documentos:

O requerimento de solicitação preenchido na entidade é encaminhado à Vale Sim, que poderá deferir ou não o pedido.

No caso de indeferimento, o requerente poderá protocolar recurso, que será analisado e decidido por uma Comissão Paritária, composta por integrantes do governo e das entidades representativas das pessoas com deficiência, constituída conforme a lei.
 

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL

Tem direito ao transporte gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros as pessoas com deficiência e ou com patologia crônica.

Para encaminhar o passe livre, o interessado deverá providenciar os seguintes documentos:

Fluxograma Pessoas com Deficiência

Fluxograma Portadores de Patologias Crônicas

O interessado deverá encaminhar toda a documentação solicitada para: Secretaria de Estado da Justiça - SEJU (Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº- 4º andar - CEP. 80.530-915 - Curitiba/Pr.

TRANSPORTE INTERESTADUAL

Para solicitar o passe livre são necessários os seguintes documentos:

Quem pode solicitar o passe livre interestadual?

Tem direito ao Passe Livre as pessoas com deficiências física, mental, auditiva e visual, que comprovem renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
O Passe Livre Interestdual não dá direito a acompanhante.

Tipos de transporte que aceitam o Passe Livre:

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.
O Passe Livre do Governo Federal não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.
Para conseguir autorização de viagem nas empresas basta apresentar a carteira do Passe Livre do Governo Federal junto com a carteira de identidade nos pontos-de-venda de passagens, até três horas antes do início da viagem.
As empresas são obrigadas a reservar, a cada viagem, dois assentos para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal. Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.

Manual do beneficiário


Atenção:

Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.
Como tirar o passe livre interestadual no município de Cascavel.
Atendendo o encaminhamento do Ministério da Saúde, a SecretariaMunicipal de Saúde constituiu a Equipe Multiprofissional composta portécnicos e médicos responsáveis pelo preenchimento da documentação necessária, especialmente o laudo médico.
Para isso, os interessados devem se dirigir até o CISOP – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, localizado na Rua da Bandeira, n.º 1991, esquina com Dom Pedro II.

Falar com a assistente social Zélia.
Informações pelo telefone: (45) 3220-4865

Informações também poderão ser obtidas nas entidades de ou para pessoas com deficiência. Os endereços e telefones dessas entidades encontram-se disponíveis nesta página.

O próprio interessado deve enviar por correio a documentação (requerimento e laudo médico, devidamente preenchidos, além da cópia do documento de identificação) ao Ministério dos Transportes no seguinte endereço: Ministério dos Transportes, Caixa Postal 9800 - CEP 70001-970 - Brasília (DF).


Após a análise das informações, a carteira do Passe Livre será emitida pelo Ministério dos Transportes e enviada para o endereço que você indicar.
 


Informações- www.transportes.gov.br