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 Quinta-feira, 23.11.2017

Constituição do Estado do Paraná

7.875/1984 - Dispõe sobre a ação social do Estado no que diz respeito à Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração das pessoas com deficiência e dá outras providências.

9.997/1992 - Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.

12.095/1998 – Reconhece a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.

11.911/1997 – Assegurado transporte gratuito aos portadores de deficiência em linhas de transporte intermunicipal.

13.225/2001 - Reserva percentual de até 5% para pessoas portadoras de deficiência, cargos e empregos públicos providos nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

13.409/2001 - Dispõe que as agências e os postos bancários estabelecidos no Estado ficam obrigados a emitir documentos em braile e a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de deficiência visual.

13.041/2001 - Autoriza o Poder Executivo a instituir campanhas de mensagens destinadas à prevenção de doenças, veiculadas pela televisão e com tradução simultânea para a língua brasileira de sinais - LIBRAS.

13.450/2002 - Dispõe que os deficientes visuais acompanhados por cães guias, especialmente treinados para este fim, têm direito ao acesso e permanência em qualquer local aberto ao público, conforme específica.

13.456/2002 - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJU - responsável pela execução da política estadual de integração à pessoa portadora de deficiência.

14.260/2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. (Atualizada até a edição da lei 15.052 de 17.04.2006)
 

15.051/2006 - Modifica a Lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (Transporte gratuito aos portadores de deficiências).

15.139/2006 - Dispõe sobre a Política Estadual para a Promoção Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

DECRETOS

4.446/1984 - Aprova o Regulamento da Lei nº 7.875, de 02 de julho de 1984, que dispõe sobre a ação social do Estado no que respeita à Educação, Habilitação ou Reabilitação e Integração das pessoas com deficiências.

2.508/2004 - Aprova regulamento geral para concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica.

4742/2009 - Regulamenta a Lei nº 11.911/1997, assegura transporte gratuito nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros aos portadores de deficiência comprovadamente carentes.

RESOLUÇÕES

2473/2001 – Cria o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Estado do Paraná, com a finalidade de garantir a inclusão da pessoa com deficiência visual no sistema regular de ensino, bem como promover o pleno desenvolvimento e a integração desses alunos em seu grupo social.

03/2006 - Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

DELIBERAÇÕES

02/2003 - Fixa normas para a Educação Especial, modalidade da Educação Básica, para o Sistema de Ensino do Estado do Paraná, para alunos com necessidades educacionais especiais, aqui denominada Educação Especial.

INSTRUÇÃO

Instrução SEFA 26/2008 - Regulamenta a Lei n. 14.260 e suas alterações que dispõem sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.