Segov

 Sexta-feira, 20.10.2017

Lei Orgânica Municipal

2.171/1990 – Regulamenta o artigo 131 da lei orgânica do município de Cascavel, que instituiu o passe gratuito aos idosos e inválidos de qualquer natureza, e dá outras providências.

2.193/1991 – Determina e reserva percentual dos cargos e empregos públicos no município de Cascavel para os deficientes físicos e dá outras providências.

2.498/1995 – Dispõe sobre a adaptação de edifícios, logradouros e outros para utilização por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

2.536/1995 – Altera dispositivo da lei Municipal nº 2.498/95. Art. 1º - Torna obrigatório normas de proteção e acesso aos portadores de deficiência a logradouros edifícios de uso ao público e elimina barreiras arquitetônicas e ambientais.

2.537/1995 – Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providências.

2.803/1998 – Cria em Cascavel os jogos municipais para pessoas portadoras de deficiência.

2.963/1999 – Estabelece prioridade no atendimento às pessoas idosas, gestantes e aos deficientes, no município de Cascavel.

2.967/1999 – Reconhece oficialmente, no município de Cascavel, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na língua Brasileira de Sinais – Libras – e dá outras providências.

3.007/1999 – Dispõe sobre a preferência das vagas nas creches municipais para crianças portadoras de deficiência, e dá outras providências.

3.212/2001 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a destinar 10% (dez por    cento)     do     total     de      unidades    de    cada   conjunto      habitacional    popular    para idosos

3.203/2001 - Estabelece a dispensa de servidor público do município de cascacel, da administração direta, indireta, autarquica e funcional, para acompanhamento de pessoa excepcional, sob sua responsábilidade, nas atividades de clínicas médicas e pedagógicas e dá outras providências.

3.268/2001 - Cria a assessoria de políticas públicas e de inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências.

3.311/2001 - Dá nova redação a lei municipal nº 3.281/2001 que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de roda dotadas de cesto acondicionador de compras em supermercados e hipermercados e dá outras providências.

3.439/2002 - Altera dispositivo da lei municipal nº 2.367/93 (declara de utilidade pública a Apadev - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Cascavel) e dá outras providências.

3.500/2002 – Dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, define normas de acessibilidade no transporte coletivo municipal urbano, e dá outras providências.

3.508/2002 – Prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência e idosas em estabelecimentos de saúde.

3.539/2002 - Dispõe sobre a matricula em escolas públicas municipais de alunos portadores de deficiência locomotora e dá outras providências

3.728/2003 - Dispõe sobre os cargos e empregos públicos reservados às pessoas com deficiência, define critérios para sua admissão, e dá outras providências.

3.778 /2004 - Reconhece oficialmente no município de Cascavel, a linguagem gestual codificada, na língua brasileira de sinais - LIBRAS - e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, e dá outras providências.

3.779/2004 - Autoriza o poder executivo municipal a criar a central de empregos para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

3.840/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da parada dos ônibus do transporte coletivo urbano, fora do ponto de espera, para atender pessoas portadoras de deficiências locomotora e dá outras providências.

3.848/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento por parte dos shoppings centers de cadeira de rodas para utilização de deficientes físicos e dá outras providências.

3.856/2004 - Autoriza o poder público municipal a instituir o serviço de fisioterapia nas unidades básicas de saúde e dá outras providências.

3.886/2004 - Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Cascavel para o período de 2004 - 2014.

3.895/2004 - Dispõe sobre a criação da semana municipal de prevenção a deficiência visual e dá outras providências.

3.916/2004 - Dispõe sobre o rebaixamento do meio-fio, das calçadas, onde existem faixas de segurança e dá outras providências.

4.109/2005 - Altera Dispositivos Da Lei Municipal Nº 3.500/02 (Dispõe Sobre A Concessão De Passe Livre Às Pessoas Com Deficiências, Define Normas De Acessibilidade No Transporte Coletivo Municipal Urbano E Dá Outras Providências).

5.645/2008 - Institui No Município De Cascavel O “Programa Psicólogo em casa” e dá outras providências.

 

5.340/2009 - Institui o sistema de auxilio para tratamento do domicílio no município de Cascavel e dá outras providências.

5.646/2010 - Obriga os Centros de Formação de Condutores – CFC’S a adaptarem veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

7.875/2011 - Dispõe sobre a instalação da sinalização em Braille nos painéis dos elevadores das edificações localizadas no município de Cascavel e dá outras providências.

DECRETOS

6.559/2005 - Institui no Município de Cascavel a Comissão Permanente de Acessibilidade, e dá outras providências.

8.324/2008 - Regulamenta os procedimentos para a celebração de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como a execução e prestação de contas dos recursos, entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cascavel e Entidades Privadas sem fins lucrativos e da Administração Pública.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.653/2007 - Concede dispensa parcial da jornada de trabalho à servidora pública municipal que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora, detenha a guarda ou seja responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências.

4.887/2008 - Dispõe sobre a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamento para crianças com necessidades especiais, conforme especifica.

5.645/2008 - Institui No Município De Cascavel O “Programa Psicólogo em casa” e dá outras providências.