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 Quinta-feira, 23.11.2017

Art. 12. É de competência da Secretaria de Governo:

I - Coordenar os trabalhos de assessoria nas relações com o Poder Legislativo, político-parlamentar, bem como nas relações da comunidade com o prefeito e ações políticas no âmbito municipal;

II - Estabelecer e manter canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade;

III - Assessorar o Poder Executivo Municipal na sua representação junto às autoridades, comunidade e demais esferas;

IV - Coordenar as atividades de cerimonial;

V - Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

VI - Assessorar nos assuntos referentes ao relacionamento com a Câmara Municipal; 

VII - Coordenar os projetos estratégicos de governo, em conjunto com a principal Secretaria envolvida, contribuindo especialmente na fase de planejamento, supervisionando a fase de execução e efetivando a fase de avaliação;

VIII - Intermediar o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;

IX - Coordenar as medidas relativas à observância dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Vereadores, bem como o relacionamento com as lideranças do governo para formalização de vetos e encaminhamento de Projetos de Leis à Câmara Municipal de Vereadores;

X - Assessorar os órgãos da Administração Municipal quanto a informações técnicas, políticas e jurídicas para implementação das ações de ampliação da inserção social das pessoas com deficiências;

XVI - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XVII - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XVIII - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XIX - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais, no âmbito da Secretaria;

XX - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Departamento de Governo e Estatísticas

II– Assessoria de Políticas Públicas e da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência.