Sefin

 Segunda-feira, 20.08.2018

Perguntas Frequentes:

 

O que é IPTU?

É o Imposto Predial e Territorial Urbano, lançado sobre imóveis com área edificada, localizados dentro do perímetro Urbano.

O que é ITU?

É o Imposto Territorial Urbano, lançado sobre os imóveis não edificados (lotes vagos), localizados dentro do perímetro urbano.

O que é Taxa de Coleta de Lixo?

É a taxa lançada sobre os imóveis edificados, cuja receita é destinada ao custeio do serviço de coleta e destino correto dos resíduos ao aterro sanitário.

O que é taxa de Desastres?

É a taxa cobrada a fim de custear a defesa civil e o corpo de bombeiros. Em anos anteriores ela era embutida junto com a cobrança do IPTU, mas a partir de 2018 ela passou a ser cobrada em um boleto à parte.

Como faço para pagar meus impostos?

A Secretaria de Finanças envia os carnês para pagamento via correio, no endereço de correspondência cadastrado pelo proprietário. É responsabilidade do proprietário do imóvel manter o endereço de correspondência de seus imóveis sempre atualizado, a fim de evitar que seu carnê seja extraviado. Caso o contribuinte não receba o carnê por qualquer motivo, poderá retirar uma segunda via pelo site do município, ou juntamente ao Setor de IPTU no Paço Municipal.

Não paguei nenhuma parcela do carnê deste ano. Como devo proceder?

Para pagamento de parcelas dos impostos, que já estejam vencidas, o contribuinte deve dirigir-se à Caixa Econômica Federal, ou retirar uma guia atualizada no Setor de IPTU, a qual poderá ser paga em toda a rede bancária. Parcelas vencidas em anos anteriores não podem ser recebidas pelas agências, portanto o contribuinte deverá retirar nova guia atualizada na Secretaria de Finanças.

Tenho débitos de outros anos em atraso. Posso parcelar e/ou renegociar ?

Tudo depende se há legislação em vigor que permita que as dívidas vencidas em outros exercícios sejam renegociadas. No momento, as leis municipais Leis 73/2013 e 74/2013 - Reparcelamento. prevêem descontos para parcelar e renegociar tais débitos, da seguinte maneira

*Para pagamento à vista: Desconto de 15% nos juros e multas moratórias.

*Parcelamento em até 12 vezes sem acréscimos adicionais.

*Parcelamento de 13 á 36 vezes , com incidência de 0,5% de juros ao mês sobre o saldo devedor existente a data da contratação.

Para débitos que já foram beneficiados por leis anteriores de parcelamento (REFIC):

*Para pagamento á vista: Desconto de 10% nos juros e multas moratórias.

*Parcelamento em até 24 vezes , com incidência de 0,5% de juros ao mês sobre o saldo devedor existente a data da contratação.

Ao emitir o novo acordo, o contribuinte terá prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento.

O valor da parcela mínima não poderá ser inferior á R$50,00 para pessoa física, e R$100,00 para pessoa jurídica.

Posso reparcelar uma dívida que já foi reparcelada (REFIC)?

A Lei municipal 74/2013 prevê esta opção nos moldes expostos no ítem anterior.

Meu imóvel possui débitos ajuizados. Como renegociar?

Quando os débitos já estão ajuizados, é necessário que o contribuinte se dirija ao Setor de Executivo Fiscal (3º piso paço municipal) a fim de retirar as guias de pagamentos da custas processuais. Lá, o contribuinte vai também verificar se existem custas a serem pagas no fórum. Após pagamento de todas as custas e liberação do Executivo fiscal, o contribuinte poderá renegociar os débitos, gozando dos benefícios das Leis 73/2013 e 74/2013 - Reparcelamento.

O imóvel não é de minha propriedade. Posso renegociar os débitos mesmo assim?

Não. No momento de renegociação da dívida será emitido o TERMO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, que só pode ser assinado pelo proprietário e/ou cônjuge, ou por um procurador legal. Inquilinos (mesmo munidos de contrato de locação) não podem renegociar dívidas sem procuração (Modelo de procuração para parcelamento)

Se eu não concordo com algum dos dados cadastrados em meu imóvel para fins de cobrança de IPTU, como a metragem da área construída, o que fazer?

Caso o contribuinte note qualquer erro nos dados cadastrais de seu imóvel, ou simplesmente não concorde com eles, o mesmo deve protocolar um pedido de Revisão de IPTU e/ou Taxa de Lixo, juntamente ao Setor de Protocolos, para que sejam apurados os fatos a fim de resolver qualquer irregularidade.

Quem pode isentar o IPTU e/ou a Taxa de Lixo?

Os critérios básicos para a concessão do benefício da isenção dispostos nas Leis municipais são os seguintes:

a) Para imóveis residenciais: (IPTU E LIXO)

*Renda familiar igual ou inferior à dois salários mínimos;

*Possuir apenas um imóvel e residir nele;

b) Para chácaras produtivas: (IPTU E LIXO)

*Chácaras urbanas localizadas ao norte da BR 467, ao sul da BR 277 ou ao leste da BR 369, cuja a utilização seja hortifruticultura em no mínimo 70% da área do imóvel.

c) Indústrias: Possuir parecer de isenção anual emitido pela SEMDEC, e se enquadrar nos critérios de concessão.

Demais imóveis com direito a isenção ou imunidade de impostos e/ou taxas, como sindicatos, templos religiosos, imóveis da União e instituições e entidades sem fins lucrativos devem estar atentas às exigências e critérios definidos anualmente por lei municipal, para que possam receber o benefício.

Recebi um carnê em minha residência que diz: IPTU E LIXO ISENTOS. Preciso mesmo assim protocolar novo pedido de isenção?

Não. De acordo com o Decreto nº 14.031/2018, os contribuintes que foram isentos mediante protocolo administrativo nos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 (cujo beneficiário é o proprietário) receberão o benefício da ISENÇÃO AUTOMÁTICA, e não será necessário protocolar novo pedido.  (Lei não é aplicada para imóveis cedidos ou alugados). Ocorre que alguns imóveis foram descadastradados das isenções automáticas para recadastramento. Portanto, caso receba um carnê para pagamento e ainda se enquadre nos benefícios, favor protocolar novo pedido nos prazos legais.

Quais são os documentos necessários para que eu possa isentar os impostos do meu imóvel residencial?

O requerente deve ler atentamente a relação de documentos abaixo, e providenciar tos aqueles nos quais se enquadre:

 

ISENÇÃO PARA PESSOA FÍSICA

POR RENDA FAMILIAR

REQUISITOS PRINCIPAIS:

RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES

POSSUIR APENAS 1 IMÓVEL E RESIDIR NELE

 

Período para protocolar isenção:

De 14 de maio à 28 de Setembro

 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO

1)     DOCUMENTOS PESSOAIS:

(   ) Cópia do CPF e RG do requerente e cônjuge (Marido e Esposa);                                                     (   ) PROCESSOS PROTOCOLADOS POR PROCURADOR: (   ) Documento de Procuração específica para protocolar requerimentos junto ao município, com reconhecimento de firma e;               (   ) Documentos Pessoais do procurador – RG e CPF;

 

 

2)     INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL:

 

(   ) Folha resumo do cadastro único, sendo que a data da entrevista deve ser de até 12 meses anteriores à data do protocolo (caso seja identificada a necessidade de atualizar o cadastro único, a mesma será solicitada)

 

Caso o cadastro esteja atualizado, iremos imprimir aqui no Setor de IPTU a folha resumo, basta apresentar o código NIS.

 

Endereço do Cadastro único: Rua Rio de Janeiro nº 3118, próximo a Rodoviária.

Telefone: (45) 3902-2708

 

 

3)     COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, ALUGUEL, CESSÃO OU USUFRUTO:

 

(   ) PROPRIETÁRIOS: (   ) Matrícula  ou; (  ) Escritura ou; (   ) Contrato de compra e venda com firma reconhecida tanto do comprador quanto do vendedor, juntamente com o histórico das transações existentes ou; (   ) Carnê do IPTU em nome do requerente ou cônjuge - juntar extrato de débitos.

(   ) INQUILINOS: (   ) Contrato de locação dentro do prazo de validade, onde conste que a responsabilidade de pagamento dos tributos IPTU E COLETA DE LIXO são de responsabilidade do locatário – com firma das assinaturas reconhecidas.

( ) CESSIONÁRIOS: ( ) Declaração de imóvel cedido devidamente preenchida e com reconhecimento de firma, devendo o cedente comprovar a propriedade do imóvel, de acordo com os documentos exigidos para comprovação de propriedade.

( ) USUFRUTUÁRIOS: ( ) Apresentar a respectiva declaração de usufruto do imóvel, com reconhecimento de firma.

 

 

 

 

 

 

PREZADO CONTRIBUINTE:

 

Esclarecemos que realizar a inscrição no cadastro único, não garante que o contribuinte será isento da cobrança de IPTU, COLETA DE LIXO e TAXA DE DESASTRES.

 

Após se inscrever no cadastro único, o Contribuinte deverá comparecer ao Setor de IPTU munido da FOLHA RESUMO emitida pelo cadastro único ou CÓDIGO NIS e formalizar o pedido de isenção, que estará sujeito à análise.

 

Você conhece o Cadastro Único?

  O Cadastro Único é um sistema de informação que identifica e caracteriza as famílias brasileiras, sendo utilizado para a inclusão nos programas sociais do governo federal. As famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou com renda mensal familiar de até três salários mínimos podem realizar sua inscrição.

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Para o cadastro são necessários documentos originais de todos os que moram na casa, e deverão ser levados diretamente ao Cadastro ùnico:

 

·         Carteira de trabalho (de todos que tiverem);

·         Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos);

·     Comprovante de Renda (último holerite, extrato de aposentadoria ou benefício do  INSS - auxilio doença/ seguro desemprego);

·         Identidade e CPF (de todos que tiverem);

·         Comprovante de Residência atual (conta de água ou luz);

·         Título de Eleitor (de todos que tiverem);

·         Declaração de Matrícula e frequência escolar atualizada (de quem tiver estudando);

·         Termo de guarda/ tutela ou curatela (quando for o caso).

 

Informe ao Cadastro Único sempre que houver:

 

·         Mudança de endereço;

·         Mudança de cidade;

·         Mudança na renda familiar;

·         Aumento ou diminuição no número de pessoas da família;

ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA

 

Das 08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas.

 

Endereço da Central do Cadastro Único:

Rua Rio de Janeiro, n° 3118 - próximo a Rodoviária - CEP 85801-031

Telefone: (45)3902-2708

Coordenador: Rodrigo Daniel Gonçalves Leandro

e-mail: rodrigog@cascavel.pr.gov.br

·         Mudança de escola de seu filho (a).