Sefin

 Quarta-feira, 22.11.2017

Perguntas Frequentes:

 

O que é IPTU?

É o Imposto Predial e Territorial Urbano, lançado sobre imóveis com área edificada, localizados dentro do perímetro Urbano.

O que é ITU?

É o Imposto Territorial Urbano, lançado sobre os imóveis não edificados (lotes vagos), localizados dentro do perímetro urbano.

O que é Taxa de Coleta de Lixo?

É a taxa lançada sobre os imóveis edificados, cuja receita é destinada ao custeio do serviço de coleta e destino correto dos resíduos ao aterro sanitário.

Como faço para pagar meus impostos?

A Secretaria de Finanças envia os carnês para pagamento via correio, no endereço de correspondência cadastrado pelo proprietário. É responsabilidade do proprietário do imóvel manter o endereço de correspondência de seus imóveis sempre atualizado, a fim de evitar que seu carnê seja extraviado. Caso o contribuinte não receba o carnê por qualquer motivo, poderá retirar uma segunda via pelo site do município, ou juntamente ao Setor de IPTU no Paço Municipal.

Não paguei nenhuma parcela do carnê deste ano. Como devo proceder?

Para pagamento de parcelas dos impostos, que já estejam vencidas, o contribuinte deve dirigir-se à Caixa Econômica Federal, ou retirar uma guia atualizada no Setor de IPTU, a qual poderá ser paga em toda a rede bancária. Parcelas vencidas em anos anteriores não podem ser recebidas pelas agências, portanto o contribuinte deverá retirar nova guia atualizada na Secretaria de Finanças.

Tenho débitos de outros anos em atraso. Posso parcelar e/ou renegociar ?

Tudo depende se há legislação em vigor que permita que as dívidas vencidas em outros exercícios sejam renegociadas. No momento, as leis municipais Leis 73/2013 e 74/2013 - Reparcelamento. prevêem descontos para parcelar e renegociar tais débitos, da seguinte maneira

*Para pagamento à vista: Desconto de 15% nos juros e multas moratórias.

*Parcelamento em até 12 vezes sem acréscimos adicionais.

*Parcelamento de 13 á 36 vezes , com incidência de 0,5% de juros ao mês sobre o saldo devedor existente a data da contratação.

Para débitos que já foram beneficiados por leis anteriores de parcelamento (REFIC):

*Para pagamento á vista: Desconto de 10% nos juros e multas moratórias.

*Parcelamento em até 24 vezes , com incidência de 0,5% de juros ao mês sobre o saldo devedor existente a data da contratação.

Ao emitir o novo acordo, o contribuinte terá prazo máximo de 10 dias para efetuar o pagamento.

O valor da parcela mínima não poderá ser inferior á R$50,00 para pessoa física, e R$100,00 para pessoa jurídica.

Posso reparcelar uma dívida que já foi reparcelada (REFIC)?

A Lei municipal 74/2013 prevê esta opção nos moldes expostos no ítem anterior.

Meu imóvel possui débitos ajuizados. Como renegociar?

Quando os débitos já estão ajuizados, é necessário que o contribuinte se dirija ao Setor de Executivo Fiscal (3º piso paço municipal) a fim de retirar as guias de pagamentos da custas processuais. Lá, o contribuinte vai também verificar se existem custas a serem pagas no fórum. Após pagamento de todas as custas e liberação do Executivo fiscal, o contribuinte poderá renegociar os débitos, gozando dos benefícios das Leis 73/2013 e 74/2013 - Reparcelamento.

O imóvel não é de minha propriedade. Posso renegociar os débitos mesmo assim?

Não. No momento de renegociação da dívida será emitido o TERMO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, que só pode ser assinado pelo proprietário e/ou cônjuge, ou por um procurador legal. Inquilinos (mesmo munidos de contrato de locação) não podem renegociar dívidas sem procuração (Modelo de procuração para parcelamento)

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Se eu não concordo com algum dos dados cadastrados em meu imóvel para fins de cobrança de IPTU, como a metragem da área construída, o que fazer?

Caso o contribuinte note qualquer erro nos dados cadastrais de seu imóvel, ou simplesmente não concorde com eles, o mesmo deve protocolar um pedido de Revisão de IPTU e/ou Taxa de Lixo, juntamente ao Setor de Protocolos, para que sejam apurados os fatos a fim de resolver qualquer irregularidade.

Quem pode isentar o IPTU e/ou a Taxa de Lixo?

Os critérios básicos para a concessão do benefício da isenção dispostos nas Leis municipais são os seguintes:

a) Para imóveis residenciais: (IPTU E LIXO)

*Renda familiar igual ou inferior à dois salários mínimos;

*Possuir apenas um imóvel e residir nele;

b) Para chácaras produtivas: (IPTU E LIXO)

*Chácaras urbanas localizadas ao norte da BR 467, ao sul da BR 277 ou ao leste da BR 369, cuja a utilização seja hortifruticultura em no mínimo 70% da área do imóvel.

c) Indústrias: Possuir parecer de isenção anual emitido pela SEMDEC, e se enquadrar nos critérios de concessão.

Demais imóveis com direito a isenção ou imunidade de impostos e/ou taxas, como sindicatos, templos religiosos, imóveis da União e instituições e entidades sem fins lucrativos devem estar atentas às exigências e critérios definidos anualmente por lei municipal, para que possam receber o benefício.

Recebi um carnê em minha residência que diz: IPTU E LIXO ISENTOS. Preciso mesmo assim protocolar novo pedido de isenção?

Não. De acordo com o Decreto nº 12.789/2016, os contribuintes que foram isentos mediante protocolo administrativo nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 (cujo beneficiário é o proprietário) receberão o benefício da ISENÇÃO AUTOMÁTICA, e não será necessário protocolar novo pedido.  (Lei não é aplicada para imóveis cedidos ou alugados). Ocorre que alguns imóveis foram descadastradados das isenções automáticas para recadastramento. Portanto, caso receba um carnê para pagamento e ainda se enquadre nos benefícios, favor protocolar novo pedido nos prazos legais.

Quais são os documentos necessários para que eu possa isentar os impostos do meu imóvel residencial?

O requerente deve ler atentamente a relação de documentos abaixo, e providenciar tos aqueles nos quais se enquadre:

 

PRAZO DE PROTOCOLAR OS PEDIDOS: 15 de Maio à 29 de Setembro.

 

Documentos Obrigatórios para solicitar a isenção do IPTU 2017

REQUISITOS PARA ISENÇÃO:

RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS

SER PROPRIETÁRIO DE UM UNICO IMÓVEL E RESIDIR NELE

 

 

A solicitação não será protocolada na ausência de qualquer um dos documentos exigidos:

1)  DOCUMENTOS PESSOAIS:

(   ) Cópia do CPF e RG do requerente e cônjuge (Marido e Esposa), dos filhos maiores e de qualquer outra pessoa que resida no imóvel e sejam maiores de idade;

(   ) Certidão de nascimento dos filhos/dependentes menores de idade.

(   ) PROCESSOS PROTOCOLADOS POR PROCURADOR: (   ) Documento de Procuração específica para protocolar requerimentos junto ao município, com reconhecimento de firma e; (   ) Documentos Pessoais do procurador – RG e CPF;

 

2)  COMPROVAÇÃO DO ESTADO CIVIL:

(   ) CASADOS: (   ) Certidão de casamento ou declaração de união estável;

(   ) SOLTEIROS: (   ) Certidão de Nascimento.

(  ) DIVORCIADOS: (   ) Certidão de casamento com averbação do divórcio, acompanhada do documento formal de partilha de bens;

(  ) SEPARADOS NÃO LEGALMENTE: (   ) Declaração de Separação de Fato, assinada por duas testemunhas que não sejam parentes.

(   ) VIÚVOS: (   ) Certidão de óbito do cônjuge.

 

3)  COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:

(  ) Cópia da fatura da Copel e Sanepar emitida em no máximo três meses antecedentes  à data do protocolo, e que esteja em nome da requerente, cônjuge, ou morador do imóvel; (   ) Declaração de residência, caso as faturas não se enquadrem nas hipóteses acima.

 

4)  COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, ALUGUEL, CESSÃO OU USOFRUTO:

(   ) PROPRIETÁRIOS: (   ) Matrícula atualizada ou; (  ) Escritura ou; (   ) Contrato de compra e venda com firma reconhecida tanto do comprador quanto do vendedor, juntamente com o histórico das transações existentes ou; (   ) Carnê do IPTU em nome do requerente ou cônjuge - juntar extrato de débitos.

(   ) INQUILINOS: (   ) Contrato de locação dentro do prazo de validade, onde conste que a responsabilidade de pagamento dos tributos IPTU E COLETA DE LIXO são de responsabilidade do locatário.

( ) CESSIONÁRIOS: ( ) Declaração de imóvel cedido devidamente preenchida e com reconhecimento de firma, devendo o cedente comprovar a propriedade do imóvel, de acordo com os documentos exigidos para comprovação de propriedade.

( ) USUFRUTUÁRIOS: ( ) Apresentar a respectiva declaração de usufruto do imóvel, com reconhecimento de firma.

 

5)  COMPROVANTE DE RENDA:

(   ) TRABALHADORES FORMAIS:  (   ) Cópia do holerite atual e; : (   ) Cópia da Carteira de trabalho da página de dados pessoais, da primeira página e onde consta o ultimo emprego, bem como a próxima página em branco.

(   ) TRABALHADORES AUTÔNOMOS: (   ) Cópia da Carteira de trabalho da página de dados pessoais, da primeira página e onde consta o ultimo emprego, bem como a próxima página em branco; e (   ) Declaração de renda assinada por duas testemunhas que não sejam parentes; ou (   ) Declaração anual de imposto de renda.

(  ) DESEMPREGADOS: (  ) Cópia da Carteira de trabalho da página de dados pessoais, da primeira página e onde consta o ultimo emprego, bem como a próxima página em branco; e              (   ) Declaração de renda assinada por duas testemunhas que não sejam parentes;

(    ) APOSENTADOS, PENSIONISTAS, OU QUE RECEBAM AUXILIOS DOENÇA / INVALIDEZ / BPC: (   ) Demonstrativo de crédito do benefício – pode ser retirado na internet ou banco, sendo que o comprovante de saque não será aceito.

(  ) VIÚVOS que são APOSENTADOS OU PENSIONISTAS: Além do extrato, informar se recebe os dois benefícios. Caso receba apenas um, deverá apresentar a (   ) Declaração de recebimento único do INSS.

(  ) PENSÃO ALIMENTÍCIA: (   ) Comprovante de recebimento ou homologação do juíz. 

(  ) EM CASOS EXCEPCIONAIS, será observada a necessidade de exigirmos a (  ) Declaração de não recebimento de benefícios do INSS.

 ( ) PARA MORADORES DO IMÓVEL QUE ALEGAREM NÃO POSSUIR CARTEIRA DE TRABALHO: (   ) Extrato completo do CNIS – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL emitido pelo INSS, sendo que no extrato deverá constar os vínculos empregatícios e n° de PIS.