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 Segunda-feira, 20.11.2017

 Legislações

·         Lei Complementar 01/2001 – Código Tributário Municipal.

·         Lei Municipal 4478/2007 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência e similares no município de cascavel e dá outras providências.

·         Lei Municipal 042/2007 -  Isenção templos religiosos

·         Lei Municipal 4726/2007 - Dispõe sobre a coleta e destino de pilhas, baterias, baterias de telefones ou celulares ou produtos eletro-eletronicos no Município de Cascavel.

·         Lei Complementar 063/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município.

·         Lei Municipal 5422/2010 – Cria o programa de desenvolvimento econômico de Cascavel

·         Lei Municipal 76/2014 – Estabelece prazos e procedimentos para cobrança de tributos ( Taxa de verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Vigilancia Sanitaria, ISSQ fixo)

·         Lei Municipal 81/2014 -  Eventos públicos ou temporarios

·         Lei Municipal 6477/2015 – Dispõe sobre Diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.

 

Decretos

 

·         Decreto Municipal nº 9964/2011

·         Decreto  Municipal  nº  11971/2014  - Estabelece Grau de Risco Mei, ME e EPP.

·         Decreto Municipal nº 12311/2015 - Estabelece Grau de Risco Autônomos e outros.

·         Decreto Municipal nº 12310/2015 – Regulamenta Lei 81/2014 – Eventos públicos e temporários

·         Decreto Municipal nº 12336/2015 – Estabelece data de vencimentos de tributos (Taxa de verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Vigilancia Sanitaria, ISSQ fixo)

·         Decreto Municipal nº 12553/2015 – Dispõe sobre os documentos necessários para adesão à lei que autorizar o parcelamento de débitos junto a Fazenda Municipal do Município de Cascavel.

·         Decreto Municipal nº 12536/2015 – Dispõe sobre prazo previsto para apresentação de documentos para fins de concessão de isenção previstas nas Leis Complementares 01/2001 (art. 287 alterado pela L.C. 82/2014), 42/2007 e 063/2009, e dá outras providências.

·         Decreto Municipal nº  13074/2016 – Dispõe sobre a expedição e baixa do alvará de licença para funcionamento e dá outras providências.