Sefin

 Quarta-feira, 25.01.2017

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LC 01/2001
Anexo I
Anexo II

Código Tributário Municipal

LC 02/2002

Altera dispositivos da Lei Complementar nº.001/2001 e dá outras providências.

LC 03/2002

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01/2001, fixa valores para cobrança de ISSQN para o exercício de 2002 e dá outras providências.

LC 04/2002

Acrescenta-se e altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2001, de 30.12.01.

LC 06/2002

Altera o artigo 167, da Lei Complementar nº 01/2001 e institui tratamento às cooperativas de trabalho.

DECRETO 5711/2002 

Institui normas para aplicar a Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal).

LC 010/2003

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 04/2002 e nº 06/2002 e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 01/2001.

LC 013/2003
Altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 01/2001 e dá outras providências.

DECRETO 6028/2003

Institui normas para aplicar a Lei Complementar nº 01/2001 (Código Tributário Municipal).

LC 016/2004

Altera as Leis Complementares nº 01/2001 e 013/2003, e dá outras providências.

LC 026/2005

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

DECRETO 7159/2006

Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto n°.6028/2003 de 20.12.03, que regulamenta a Lei Complementar n°.001/2001 (Código Tributário Municipal).

LC 036/2006

Altera dispositivos da Lei Complementar nº.001/2001 e dá outras providências.

LC 042/2007

Altera dispositivos da Lei Complementar nº.001/2001 e dá outras providências

LC 055/2008

Dispõe Sobre a alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 2001 (Código Tributário Municipal)

DECRETO 7640/2007

Altera dispositivos do Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 01/2001.

DECRETO 7755/2007

Regulamenta a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN em razão da lei complementar nº 123-2006 que criou o SIMPLES NACIONAL.

LEI 4680/2007 – UFM/2008

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM, para o Exercício de 2008.

LEI 4802/2007 – REFIC/2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos sobre tributos municipais, contribuição de melhoria e multas infracionais.

DECRETO 8184/2008
Torna obrigatório o uso do Sistema Eletrônico – DEISS (Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços).
DECRETO 8230/2008
Altera dispositivos do Decreto nº 6.028, de 20 de dezembro de 2003, que regullamenta a Lei Complementar nº 001/2001.
DECRETO 8267/2008
Fica, excepcionalmente, prorrogado, para 31 de julho de 2008, o prazo para apresentar junto ao Fisco Municipal a Declaração de Movimento Econômico - DME, concernente, exclusivamente, à competência de junho de 2008.
DECRETO 8614/2008
Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Municipio - UFM, para o Exercicio de 2009
 
LEI 5155/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos sobre Tributos Municipais, Contribuição de Melhoria e Multas Infracionais.

LC 060/2009

Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes aos tributos e multas infracionais.

LC 061/2009

Dispõe sobre beneficio fiscal para pagamento à vista de tributo ISSQN e parcelamento de tributos que específica.