Sefin

 Sábado, 23.09.2017

 

LEGISLAÇÃO:

Leis 73/2013 e 74/2013 - Reparcelamento.

Lei nº 5.684 de 10 de Dezembro de 2010:

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos e a parcelar débitos concernentes  aos tributos e multas infracionais).

Lei nº 4.374 de 26 de Setembro de 2006: REVOGADA

(Estabelece critérios mínimos como parâmetros para Execução Fiscal no município de Cascavel, formas de pagamento de tributos ajuizados, parcelamentos de arrematações e dá outras providências).

Decreto nº 8.637, de 23 de Janeiro de 2009:

(Dispõe sobre procedimentos  para isenção de IPTU, Taxa de Coleta de lixo, Taxa de Sinistro e Contribuição para custeio da Iluminação pública no exercício financeiro de 2009).

Lei nº 5.696 de 22 de Dezembro de 2010:

(Estabelece valores para a cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU e dá outras providências).

Lei nº 5.691 de 20 de Dezembro de 2010:

(Estabelece valores para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências)

Lei nº 5.648 de 17 de Novembro de 2010:

(Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 5.318 de 2009, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências).

Lei nº 5.711 de 23 de Dezembro de 2010:

(Dispõe sobre a taxa de sinistro no município de Cascavel e dá outras providências).

Lei nº 2.982 de 11 de Agosto de 1999:

(Dispõe sobre penalidades, para o não recolhimento de tributos nos prazos legais).