Sefin

 Sábado, 23.09.2017

 

PRAZO DE PROTOCOLAR OS PEDIDOS: 15 de Maio à 29 de Setembro.

 

Documentos Obrigatórios para solicitar a isenção do IPTU 2017

 

REQUISITOS PARA ISENÇÃO:

RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS

SER PROPRIETÁRIO DE UM UNICO IMÓVEL E RESIDIR NELE

 

 

A solicitação não será protocolada na ausência de qualquer um dos documentos exigidos:

1)  DOCUMENTOS PESSOAIS:

(   ) Cópia do CPF e RG do requerente e cônjuge (Marido e Esposa), dos filhos maiores e de qualquer outra pessoa que resida no imóvel e sejam maiores de idade;

(   ) Certidão de nascimento dos filhos/dependentes menores de idade.

(   ) PROCESSOS PROTOCOLADOS POR PROCURADOR: (   ) Documento de Procuração específica para protocolar requerimentos junto ao município, com reconhecimento de firma e; (   ) Documentos Pessoais do procurador – RG e CPF;

 

2)  COMPROVAÇÃO DO ESTADO CIVIL:

(   ) CASADOS: (   ) Certidão de casamento ou declaração de união estável;

(   ) SOLTEIROS: (   ) Certidão de Nascimento.

(  ) DIVORCIADOS: (   ) Certidão de casamento com averbação do divórcio, acompanhada do documento formal de partilha de bens;

(  ) SEPARADOS NÃO LEGALMENTE: (   ) Declaração de Separação de Fato, assinada por duas testemunhas que não sejam parentes.

(   ) VIÚVOS: (   ) Certidão de óbito do cônjuge.

 

3)  COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA:

(  ) Cópia da fatura da Copel e Sanepar emitida em no máximo três meses antecedentes  à data do protocolo, e que esteja em nome da requerente, cônjuge, ou morador do imóvel; (   ) Declaração de residência, caso as faturas não se enquadrem nas hipóteses acima.

 

4)  COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, ALUGUEL, CESSÃO OU USOFRUTO:

(   ) PROPRIETÁRIOS: (   ) Matrícula atualizada ou; (  ) Escritura ou; (   ) Contrato de compra e venda com firma reconhecida tanto do comprador quanto do vendedor, juntamente com o histórico das transações existentes ou; (   ) Carnê do IPTU em nome do requerente ou cônjuge - juntar extrato de débitos.

(   ) INQUILINOS: (   ) Contrato de locação dentro do prazo de validade, onde conste que a responsabilidade de pagamento dos tributos IPTU E COLETA DE LIXO são de responsabilidade do locatário.

( ) CESSIONÁRIOS: ( ) Declaração de imóvel cedido devidamente preenchida e com reconhecimento de firma, devendo o cedente comprovar a propriedade do imóvel, de acordo com os documentos exigidos para comprovação de propriedade.

( ) USUFRUTUÁRIOS: ( ) Apresentar a respectiva declaração de usufruto do imóvel, com reconhecimento de firma.

 

5)  COMPROVANTE DE RENDA:

(   ) TRABALHADORES FORMAIS:  (   ) Cópia do holerite atual e; : (   ) Cópia da Carteira de trabalho da página de dados pessoais, da primeira página e onde consta o ultimo emprego, bem como a próxima página em branco.

(   ) TRABALHADORES AUTÔNOMOS: (   ) Cópia da Carteira de trabalho da página de dados pessoais, da primeira página e onde consta o ultimo emprego, bem como a próxima página em branco; e (   ) Declaração de renda assinada por duas testemunhas que não sejam parentes; ou (   ) Declaração anual de imposto de renda.

(  ) DESEMPREGADOS: (  ) Cópia da Carteira de trabalho da página de dados pessoais, da primeira página e onde consta o ultimo emprego, bem como a próxima página em branco; e              (   ) Declaração de renda assinada por duas testemunhas que não sejam parentes;

(    ) APOSENTADOS, PENSIONISTAS, OU QUE RECEBAM AUXILIOS DOENÇA / INVALIDEZ / BPC: (   ) Demonstrativo de crédito do benefício – pode ser retirado na internet ou banco, sendo que o comprovante de saque não será aceito.

(  ) VIÚVOS que são APOSENTADOS OU PENSIONISTAS: Além do extrato, informar se recebe os dois benefícios. Caso receba apenas um, deverá apresentar a (   ) Declaração de recebimento único do INSS.

(  ) PENSÃO ALIMENTÍCIA: (   ) Comprovante de recebimento ou homologação do juíz. 

(  ) EM CASOS EXCEPCIONAIS, será observada a necessidade de exigirmos a (  ) Declaração de não recebimento de benefícios do INSS.

 

( ) PARA MORADORES DO IMÓVEL QUE ALEGAREM NÃO POSSUIR CARTEIRA DE TRABALHO: (   ) Extrato completo do CNIS – CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL emitido pelo INSS, sendo que no extrato deverá constar os vínculos empregatícios e n° de PIS.