Sefin

 Segunda-feira, 23.04.2018

 

 

ISENÇÃO PARA PESSOA FÍSICA

POR RENDA FAMILIAR

REQUISITOS PRINCIPAIS:

RENDA FAMILIAR DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES

POSSUIR APENAS 1 IMÓVEL E RESIDIR NELE

 

Período para protocolar isenção:

De 14 de maio à 28 de Setembro

 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO

1)     DOCUMENTOS PESSOAIS:

(   ) Cópia do CPF e RG do requerente e cônjuge (Marido e Esposa);                                                   

 (   ) PROCESSOS PROTOCOLADOS POR PROCURADOR: (   ) Documento de Procuração específica para protocolar requerimentos junto ao município, com reconhecimento de firma e;             

 (   ) Documentos Pessoais do procurador – RG e CPF;

 

 

2)     INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL:

 

(   ) Folha resumo do cadastro único, sendo que a data da entrevista deve ser de até 12 meses anteriores à data do protocolo (caso seja identificada a necessidade de atualizar o cadastro único, a mesma será solicitada)

 

Caso o cadastro esteja atualizado, iremos imprimir aqui no Setor de IPTU a folha resumo, basta apresentar o código NIS.

 

Endereço do Cadastro único: Rua Rio de Janeiro nº 3118, próximo a Rodoviária.

Telefone: (45) 3902-2708

 

 

3)     COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, ALUGUEL, CESSÃO OU USUFRUTO:

 

(   ) PROPRIETÁRIOS: (   ) Matrícula  ou; (  ) Escritura ou; (   ) Contrato de compra e venda com firma reconhecida tanto do comprador quanto do vendedor, juntamente com o histórico das transações existentes ou; (   ) Carnê do IPTU em nome do requerente ou cônjuge - juntar extrato de débitos.

(   ) INQUILINOS: (   ) Contrato de locação dentro do prazo de validade, onde conste que a responsabilidade de pagamento dos tributos IPTU E COLETA DE LIXO são de responsabilidade do locatário – com firma das assinaturas reconhecidas.

( ) CESSIONÁRIOS: ( ) Declaração de imóvel cedido devidamente preenchida e com reconhecimento de firma, devendo o cedente comprovar a propriedade do imóvel, de acordo com os documentos exigidos para comprovação de propriedade.

( ) USUFRUTUÁRIOS: ( ) Apresentar a respectiva declaração de usufruto do imóvel, com reconhecimento de firma.

 

 

 

 

 

 

PREZADO CONTRIBUINTE:

 

Esclarecemos que realizar a inscrição no cadastro único, não garante que o contribuinte será isento da cobrança de IPTU, COLETA DE LIXO e TAXA DE DESASTRES.

 

Após se inscrever no cadastro único, o Contribuinte deverá comparecer ao Setor de IPTU munido da FOLHA RESUMO emitida pelo cadastro único ou CÓDIGO NIS e formalizar o pedido de isenção, que estará sujeito à análise.

 

Você conhece o Cadastro Único?

  O Cadastro Único é um sistema de informação que identifica e caracteriza as famílias brasileiras, sendo utilizado para a inclusão nos programas sociais do governo federal. As famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou com renda mensal familiar de até três salários mínimos podem realizar sua inscrição.

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Para o cadastro são necessários documentos originais de todos os que moram na casa, e deverão ser levados diretamente ao Cadastro ùnico:

 

·         Carteira de trabalho (de todos que tiverem);

·         Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos);

·     Comprovante de Renda (último holerite, extrato de aposentadoria ou benefício do  INSS - auxilio doença/ seguro desemprego);

·         Identidade e CPF (de todos que tiverem);

·         Comprovante de Residência atual (conta de água ou luz);

·         Título de Eleitor (de todos que tiverem);

·         Declaração de Matrícula e frequência escolar atualizada (de quem tiver estudando);

·         Termo de guarda/ tutela ou curatela (quando for o caso).

 

Informe ao Cadastro Único sempre que houver:

 

·         Mudança de endereço;

·         Mudança de cidade;

·         Mudança na renda familiar;

·         Aumento ou diminuição no número de pessoas da família;

ATENDIMENTO POR ORDEM DE CHEGADA

 

Das 08:00 ás 12:00 e das 13:00 ás 17:00 horas.

 

Endereço da Central do Cadastro Único:

Rua Rio de Janeiro, n° 3118 - próximo a Rodoviária - CEP 85801-031

Telefone: (45)3902-2708

Coordenador: Rodrigo Daniel Gonçalves Leandro

e-mail: rodrigog@cascavel.pr.gov.br

·         Mudança de escola de seu filho (a).