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 Domingo, 24.09.2017

 O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será concedido mediante apresentação de requerimento padrão, devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente ou seu representante legal, protocolado e acompanhado dos seguintes documentos:

I - Pessoa Física:

- Requerimento de Alvará 
- Fotocópia do documento de identidade e do CPF do requerente
- Fotocopia autenticada da procuração, no caso de requerido pelo representante legal, fotocopia do documento de Identidade e CPF do representante;
- Consulta Prévia (para os que prestem serviços no local)
- Certificado de Conclusão de obras *conforme Lei Municipal 6696/2017, artigo 42, ou juntado do Termo de Ciencia e responsabilidade (modelo no anexo I do Decreto 12311/2015)
- Histórico Escolar,  Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso 
- Fotocópia da carteira do órgão de classe, quando profissional habilitado
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, caso o profissional exerça as atividades no local indicado.

II - Pessoa Jurídica:

a) Para Solicitações de Aberturas ou Reativações:
- Requerimento de Alvará 
- Cópia do cartão CNPJ
- Fotocópia do ato constitutivo e alterações havidas
- Consulta Prévia para estabelecimento
- Certificado de Conclusão de obras *conforme Lei Municipal 6696/2017, artigo 42, ou juntado do Termo de Ciencia e responsabilidade (modelo no anexo I do Decreto 12311/2015)
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Fotocópia autenticada da Procuração da empresa para fins de acesso ao sistema eletrônico e demais atos que o responsável pelo estabelecimento julgue necessário outorgar a terceiros
- Documento de Identidade e CPF dos responsáveis legais
 

b) Para solicitação de Alterações de endereço ou atividade
- Requerimento de Alvará 
- Cópia cartão CNPJ
- Fotocópia do ato constitutivo e alterações havidas
- Consulta Prévia para estabelecimento
- Certificado de Conclusão de obras *conforme Lei Municipal 6696/2017, artigo 42, ou juntado do Termo de Ciencia e responsabilidade (modelo no anexo I do Decreto 12311/2015)
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Alvará original (último expedido) ou declaração de extravio do documento

- Fotocópia autenticada da Procuração da empresa para fins de acesso ao sistema eletrônico e demais atos que o responsável pelo estabelecimento julgue necessário outorgar a terceiros
- Documento de Identidade e CPF dos responsáveis legais
 

c) Para solicitação de Alterações Somente de Razão Social/Renovação ou Segunda via de alvará
- Requerimento de Alvará 
- Cópia do cartão CNPJ
- Fotocópia do ato constitutivo e alterações havidas.
- Certificado de Conclusão de obras *conforme Lei Municipal 6696/2017, artigo 42, ou juntado do Termo de Ciencia e responsabilidade (modelo no anexo I do Decreto 12311/2015)
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- Alvará original (ultimo expedido) ou declaração de extravio do documento (anexo IV deste Decreto)
- Documento de Identidade e CPF dos responsáveis legais
- Licenciamentos ambientais e sanitários, caso houver
- Fotocópia autenticada da Procuração da empresa para fins de acesso ao sistema eletrônico e demais atos que o responsável pelo estabelecimento julgue necessário outorgar a terceiros
 

d) Alterações de Contador (Somente alteração no sistema)
- Requerimento de Alvará 
- Fotocópia autenticada da Procuração da empresa ao contador para fins de acesso ao sistema eletrônico e demais atos que o responsável pelo estabelecimento julgue necessário
- Carteira do conselho de classe do Contador
- Documento de Identidade e CPF dos representantes legais
- Fotocópia do ato constitutivo e alterações havidas
 

e) Alteração de Enquadramento
- Requerimento 
- Cópia cartão CNPJ
- Declaração de Reenquadramento
- Fotocopia da alteração contratual
- Documentos do responsável legal