Sefin

 Sábado, 23.09.2017

 A Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser protocolada mediante apresentação de requerimento padrão, devidamente preenchido, datado e assinado pelo requerente ou seu representante legal e acompanhado dos seguintes documentos:


I - Pessoa Jurídica
- Requerimento de baixa preenchido com as informações abaixo:

a) Razão Social (conforme consta do cadastro municipal)
b) Número da Inscrição Municipal
c) Endereço da Inscrição a ser baixada, conforme dados do cadastro municipal.
d) Telefone e email dos sócios para contato se necessário
- Fotocopia autenticada da procuração, em caso de requerimento efetuado pelo representante legal, fotocopia do documento de Identidade e CPF do representante;
- Alvará original (último expedido) ou Declaração de extravio do documento com assinatura do sócio administrador devidamente reconhecida firma em cartório (anexo IV deste decreto);

- Fotocópia de Comprovante de endereço atualizado em nome dos sócios;
- Distrato social, em caso de dissolução da sociedade;
- Contrato social resultante de fusão do estabelecimento a outro;
- Contrato social com as alterações havidas;
- Levantamento de débitos.

II - Pessoa Física
- Requerimento de Baixa Alvará, assinado pelo contribuinte ou representante legal;
- Fotocopia do documento de Identidade e CPF;
- Fotocopia autenticada da procuração, no caso de requerido pelo representante legal, fotocopia do documento de Identidade e CPF do representante;
- Comprovante de endereço atualizado ;
- Alvará Original ou declaração de extravio do documento com assinatura do contribuinte reconhecida firma em cartório;
- Levantamento de débitos.

1º A solicitação da baixa de inscrição somente será deferida após certificado de que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.