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 Sexta-feira, 20.10.2017

ALVARÁ

PERGUNTAS E RESPOSTAS

O Que é alvará de funcionamento?

            O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

            Toda pessoa física ou jurídica, com atividade comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário, cooperativa e demais atividades, urbanas ou rurais, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município, devendo a licença permanecer afixada em local visível e de fácil acesso ao fisco municipal.

            Para fornecer o alvará de funcionamento a Prefeitura irá atestar condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, assim como garantir o cumprimento das legislações vigentes.

O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre que ocorrer qualquer alteração nas disposições do contrato social, encerramento de atividade, mudança de endereço, de ramo de atividade, de área ocupada pelo estabelecimento, de quadro societário e de razão social.

 

Quais são os Documentos Exigidos para Obtenção do Alvará ?

A documentação encontra-se disposta no Decreto Municipal nº 13074/2016.

   Lembrando que, antes se de constituir uma empresa é necessário realizar a Consulta Prévia para estabelecimento - A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.  A consulta pode ser realizada pelo link:

http://geocascavel.cascavel.pr.gov.br:10080/geo-view/faces/sistema/geo.xhtml

 

 

 

Para realizar o protocolo preciso obrigatoriamente ter o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – CVE aprovado?

Conforme disposto do Decreto Municipal nº 13074/2016, não é documento obrigatório para que se efetive o protocolo de licença para funcionamento e se dê início às vistorias inicias junto aos Órgãos da Prefeitura, o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, mas sim o protocolo que comprove a solicitação de vistoria do Corpo de Bombeiros; e

 Ao encerrarem-se as vistorias e emitidos os pareceres necessários para a concessão de Licença para Funcionamento, fica obrigado o requerente a realizar a juntada do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros devidamente aprovado e em vigência, sob pena de aplicação das sanções legais vigentes;

 

Como obter Alvará de funcionamento provisório?

A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, e

Poderão obter Alvará de funcionamento provisório os estabelecimentos que exerçam atividades NÃO classificadas como de alto grau de risco.

 

Como saber quais atividades estão classificadas como de alto grau de risco? E onde encontro o modelo do termo de ciência e responsabilidade?

As atividades classificadas como de alto grau de risco estão definidas pelo Decreto Municipal nº 11971/2014 (MEI, ME ou EPP) e Decreto Municipal nº 12311/2015 ( Autônomos e outros) .

O modelo do termo de ciência e responsabilidade está no Anexo VII do Decreto Municipal nº 11971/2014.

 

Como obter Alvará de funcionamento para ponto de referência?

O alvará de funcionamento para ponto de referência é aquele expedido aos estabelecimentos que possuam sua sede apenas para contato.

Deve ser o domicílio de um dos sócios ou titular (no caso de autônomo), e fica proibido qualquer publicidade indicada da empresa , no local não pode haver atendimento ao público nem estoque de mercadorias ou equipamentos.

O requerente deve juntar ao protocolo de solicitação de licença para funcionamento “declaração de ponto de referencia”, o modelo encontra-se no anexo II do Decreto Municipal nº 13074/2016.

 

A licença para funcionamento tem vigência, deve ser renovada?

A vigência do alvará dos contribuintes que desenvolvam as atividades constantes do anexo I e II, do decreto Municipal nº 11971/2014 e outras que a Secretaria Municipal de Finanças entender necessárias será a mesma do certificado do corpo de bombeiros, devendo ser renovada periodicamente.

 

Na impossibilidade de obtenção de licença para funcionamento, o requerente pode ser inscrito como contribuinte no Município?

Sim.  Em caso do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do alvará de funcionamento provisório a Secretaria Municipal de Finanças poderá providenciar a inscrição ou as alterações de ofício, quando necessário, não eximindo o contribuinte das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os respectivos pedidos de inscrição ou alteração cadastral.  A inscrição de ofício realizada pela a Secretaria Municipal de Finanças terá por finalidade a identificação do contribuinte e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.  O contribuinte possui direito a expedição de Declaração de Inscrição, sem a outorga da licença, com observação de que a outorga do alvará de funcionamento está condicionada ao atendimento de todas as exigências legais vigentes.

Ainda, junto da Declaração de inscrição sem a outorga da licença, será emitida notificação para cientificação da pendência e quais são as exigências à serem cumpridas para a obtenção da licença para funcionamento.

 

Qual a penalidade à quem não possui o Alvará de Funcionamento ?

As penalidades encontram-se dispostas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 01/2001 artigo 278.

 

 

 

 

Como é feito o cálculo do alvará ?

A taxa será calculada conforme Tabela e Anexo integrantes da Lei Complementar 01/2001 – Código Tributário ( Item I e Item II).  Lembrando que o carnê é composto dos seguintes tributos:

I - Taxa de verificação de regular funcionamento; ( L.C. 01/2001, Item I e II)
II - Taxa de vigilância Sanitária; (L.C. 01/2001, Item 12)
III - ISSQN Fixo. ( L.C. 75/2013)

 

Posso pedir cancelamento dos débitos do alvará ?

Sim, porém somente para tributos não ajuizados e a contar da data de registro do Distrato Social,  conforme disposto do artigo 100 do Código Tributário Municipal.

 

Para parcelamento de tributos quais documentos são necessários ?

Os documentos necessários para adesão à lei que autorizar o parcelamento de débitos junto a Fazenda Municipal do Município de Cascavel está disposto do Decreto Municipal nº 12553/2015.

 

Legislações

·         Lei Complementar 01/2001 – Código Tributário Municipal.

·         Lei Municipal 4478/2007 - Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência e similares no município de cascavel e dá outras providências.

·         Lei Municipal 042/2007 -  Isenção templos religiosos

·         Lei Municipal 4726/2007 - Dispõe sobre a coleta e destino de pilhas, baterias, baterias de telefones ou celulares ou produtos eletro-eletronicos no Município de Cascavel.

·         Lei Complementar 063/2009 - Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do município.

·         Lei Municipal 5422/2010 – Cria o programa de desenvolvimento econômico de Cascavel

·         Lei Municipal 76/2014 – Estabelece prazos e procedimentos para cobrança de tributos ( Taxa de verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Vigilancia Sanitaria, ISSQ fixo)

·         Lei Municipal 81/2014 -  Eventos públicos ou temporarios

·         Lei Municipal 6477/2015 – Dispõe sobre Diretrizes, critérios, controle, penalidades e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza.

 

Decretos

 

·         Decreto Municipal nº 9964/2011

·         Decreto  Municipal  nº  11971/2014  - Estabelece Grau de Risco Mei, ME e EPP.

·         Decreto Municipal nº 12311/2015 - Estabelece Grau de Risco Autônomos e outros.

·         Decreto Municipal nº 12310/2015 – Regulamenta Lei 81/2014 – Eventos públicos e temporários

·         Decreto Municipal nº 12336/2015 – Estabelece data de vencimentos de tributos (Taxa de verificação de Regular Funcionamento, Taxa de Vigilancia Sanitaria, ISSQ fixo)

·         Decreto Municipal nº 12553/2015 – Dispõe sobre os documentos necessários para adesão à lei que autorizar o parcelamento de débitos junto a Fazenda Municipal do Município de Cascavel.

·         Decreto Municipal nº 12536/2015 – Dispõe sobre prazo previsto para apresentação de documentos para fins de concessão de isenção previstas nas Leis Complementares 01/2001 (art. 287 alterado pela L.C. 82/2014), 42/2007 e 063/2009, e dá outras providências.

·         Decreto Municipal nº  13074/2016 – Dispõe sobre a expedição e baixa do alvará de licença para funcionamento e dá outras providências.