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 Sábado, 23.09.2017

  O que é o ITR?

O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.

Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de Dezembro de 2005, o Município conveniado fara jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

A partir do ano de 2015, através da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1562, de 29 de Abril de 2015, os Municípios conveniados deverão repassar anualmente para a Receita os valores da Terra Nua, com o objetivo de orientar a fiscalização e o contribuinte que irá realizar a Declaração do ITR – DITR. Essa IN somente veio referendar a prática já adotada no Município de Cascavel, que anualmente encaminha ofício para a RFB com os valores a serem considerados como VTN (Valor da Terra Nua) para fins da Declaração do ITR.

Para ajudar o contribuinte a realizar a Declaração do ITR, segue abaixo os valores apurados a partir de 2014, separados por classe. Vale ressaltar que os valores repassados pela Prefeitura Municipal deverão ser adotados por contadores ou contribuintes na DITR, pois os mesmos servirão como valores base para posteriores fiscalizações.

ANO CALENDÁRIO 2014

CLASSE/GRAU

VTN/ha

Área Mecanizada

R$ 11.865,35

Área Mecanizável

R$ 9.492,00

Área Não Mecanizável

R$ 5.937,40

Área Inaproveitável

R$ 6.100,00

 

Para o Ano Calendário de 2015, o Município de Cascavel irá apresentar ofício à RFB até o último dia útil de Julho, conforme determina a Instrução Normativa já citada, a partir do qual estará o contribuinte informado do valor a ser adotado como VTN. Nesta data, também, ficará disponível a tabela para acesso e consulta com os valores no site da Prefeitura Municipal.

 

 

A cartilha informativa com o Valor da Terra Nua – VTN para fins de Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR do exercício de 2015 está disponível para download no portal do Município de Cascavel. O valor presente na cartilha deve ser o ÚNICO a ser considerado para declaração do ITR, para preenchimento do campo referente ao Valor da Terra Nua. Para maiores informações, poderá o contribuinte entrar em contato com o Setor de Fiscalização do ITR pelo telefone: (45) 3321-2212.

O prazo para apresentar a declaração do ITR será até 30/09/2015. O preenchimento da declaração deverá ser feita por meio eletrônico através do programa gerador, que pode ser baixado através do link http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/programas/itr/2015/ITR2015Win32v1.0.exe.

 

 Para transmissão da declaração via internet o contribuinte precisará do programa Receitanet, que pode ser baixado atraves do link http://idg.receita.fazenda.gov.br/aplicativos/receitanet


 

 

Para maiores informações:

(45) 3321-2212

robsonf@cascavel.pr.gov.br