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 Sexta-feira, 24.11.2017

 FLUXOGRAMA ALVARÁ DE ESTABELECIMENTO

 

Para solicitar o Alvará de Estabelecimento é necessário apresentar alguns documentos e seguir alguns procedimentos. Para a liberação do seu Alvará, são envolvidas as Secretarias e Órgãos abaixo e os trâmites correspondentes a cada uma delas.

 

1.          SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Urbanismo:

O primeiro passo para solicitar o Alvará de Estabelecimento é saber se a instalação da atividade da sua empresa é permitida no local onde ela está localizada ou onde você pretende implantá-la.

Para ter essa informação, é necessária a emissão da Consulta de Viabilidade através do GeoPortal. Na página inicial do Município você poderá acessar o ícone  ou se preferir, acessar o link abaixo:

http://geoportal.cascavel.pr.gov.br:10080/geo-view/faces/sistema/geo.xhtml

 

O segundo passo é atender o artigo 44 da Lei nº 6.179/2013 do Uso do Solo no Município de Cascavel, e a Lei nº 6.197/2013 contida nesta.

Para isso, você deverá saber se a edificação destinada a sua empresa possui projeto aprovado e CCO – Certificado de Conclusão de obra. Caso não tenha, deve ser adquirida a aprovação da edificação e o CCO, contratando-se um profissional da área da construção civil para realizar todos os procedimentos junto a Seplan.

Além disso, a edificação deverá ter acessibilidade conforme o Decreto Federal nº. 5.296/2004, e também calçada adequada à acessibilidade conforme a Lei nº 5.744/2011 do Programa Calçadas de Cascavel.

 

2.         Corpo de Bombeiros:

 

Depois de solucionados todos os quesitos exigidos pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o próximo passo é solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros.

No site www.bombeiroscascavel.com.br é disponibilizado o “Requerimento de Vistoria”, que deve ser impresso e preenchido em duas vias, e juntamente com o CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física) deve ser entregue ao Corpo de Bombeiros localizado no 1º Piso do prédio da Prefeitura de Cascavel.

 

 

 

 

3.         SEFIN – Secretaria de Finanças:

A Secretaria de Finanças necessita de vários documentos para a solicitação do Alvará de Estabelecimentos. A lista desses documentos está disponível no link: http://www.cascavel.pr.gov.br/secretarias/sefin/subpagina.php?id=1007

 

Depois de adquirir todos os documentos solicitados, você deverá dirigir-se até o Setor de Atendimentos. Se estiver tudo ok, você será encaminhado ao Setor de Protocolo para de fato realizar a solicitação do Alvará de Estabelecimento junto a Prefeitura de Cascavel.

 

 

O Setor de Protocolo encaminhará seu pedido para o Setor de Fiscalização de Alvará, que realizará vistoria na sua empresa. Em alguns casos, é necessária a participação de outras Secretarias, mas neste caso o seu protocolo será encaminhado a estas conforme a necessidade. São elas:

 

·      SEMAB – Secretaria de Meio Ambiente:

Os processos que tramitam pela Secretaria de Meio Ambiente são avaliados de acordo com a atividade que será desenvolvida e dependendo da atividade devem seguir a legislação específica.

A relação das adequações exigidas pela Secretaria a serem feitas de acordo com cada atividade.

Mecânicas, Chapeações, Lavacars e afins:

§  Deve providenciar cabine de pintura equipamento para retenção e/ou recuperação de material sob forma de aerossóis com pigmentos, vapores e material particulado, visando atender a Resolução CONAMA 054/2008.

§  Possuir sistema de pré-tratamento para efluentes líquidos gerados pela atividade;

§  Providenciar o correto tratamento e destinação final dos resíduos gerados por suas atividades, apresentar comprovantes de destinação dos resíduos gerados (lodo, óleo, químicos, embalagens, lâmpadas entre outros);

§  Providenciar a correta destinação final de embalagens de produtos químicos, como frascos, estopas entre outros, contendo restos de produtos, devendo ser realizada por empresa especializada já que não podem ser dispostos em lixo comum (doméstico);

§  Atender a Lei 4708/2007 preconiza níveis de som/ruídos;

§  Não obstruir passeio público;

§  Atender legislação quanto a coleta da água da chuva, e água de lavagem de piso;

§  Atender a legislação quanto a pintura a céu aberto.

 

Lanchonetes, Bares e Restaurantes:

§  Deve providenciar o correto tratamento e destinação final dos resíduos líquidos (óleo, gordura, caixa de gordura, etc.) e sólidos gerados por sua atividade;

§  Atender ao disposto na Lei 4708/2007 - poluição sonora;

§  Atender ao disposto na Lei 4478/2007 - horários de funcionamento;

§  Não obstruir passeio público;

§  Atender legislação quanto a possível existência de chaminés no empreendimento.

 

Marcenaria:

§  Dar destinação correta aos resíduos gerados e promover a contenção de pó e ruído.

 

Carros de Som:

§  Atender a Lei nº 4.708/2007 e Lei nº 5.159/2009.

 

Postos de Combustíveis:

§  Atender as solicitações do IAP – Instituto Ambiental do Paraná, para isso entrar em contato com o órgão competente.

 

·      SESAU – Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária:

Pela Secretaria de Saúde passam os processos que necessitam de Licença Sanitária, ou seja, todos os estabelecimentos de Saúde ou de interesse a Saúde devem se adequar ao tipo de atividade e ao grau de risco que possa trazer à saúde.

A relação das adequações exigidas pela Secretaria a serem feitas de acordo com cada atividade encontra-se no link:

http://www.cascavel.pr.gov.br/secretarias/saude/sub_pagina.php?id=454

 

·      CETTRANS – Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito

São encaminhados a Cettrans os processos de alvará de empreendimentos que utilizarão modalidades como:

§  Condutor ou Empresa de Moto-frete – Condutor Profissional Autônomo, empresa ou cooperativa prestadora de serviços à terceiros, condutor profissional empregado.

§  Transporte Escolar e Pré-escolar;

§  Transporte de Passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel - Táxi

§  Utilização de espaços no Terminal Rodoviário de Cascavel – salas comerciais ou guichês para venda de passagens.

 

4.         PROCEDIMENTO FINAL:

O Protocolo retorna ao setor de Alvará para emissão do Alvará de Estabelecimento.