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 Segunda-feira, 11.12.2017

Isenção de ITBI - Baixa Renda

 

Beneficio concedido pela lei complementar nº 035 de 30 de Agosto de 2006

 

Requisitos para direito a isenção do ITBI

Imóvel com uma única edificação residencial de até 80,00 m2, devidamente registrado no cadastro técnico municipal;

Ser o único imóvel da pessoa;

Que o imóvel seja destinado à residência do solicitante;

Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos , acrescida de 25% do valor do salário mínimo, por dependente, comprovado, do proprietário do imóvel que exceder ao segundo membro familiar nele residente. 

Documentos necessários para isenção do ITBI

Comprovante de renda familiar, conforme estabelecida por lei. (holerite ou declaração e carteira de trabalho);

Documentação do imóvel (escritura e matricula);

Cópia do CPF do comprador;

Declaração devidamente preenchida, comprovando que este é o único imóvel do contribuinte;

Comprovante de residência atualizado;

Certidão de nascimento dos filhos menores;

Certidão de inexistência de bens dos três cartórios de registros;