Seaso

 Terça-feira, 17.10.2017

 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 2016 - NOVO!!!!

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA  2015

REGIMENTO CMDCA - Gestão 2015-2017

REGIMENTO CMDCA - Gestão 2015-2017 com alteração

 

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

 

LEIS MUNICIPAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 

LEI n° 2.228/1991 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal e Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

LEI n° 2.329/1992Altera Dispositivos Da Lei N° 2.228/91, Que Dispõe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Da Outras Providencias. 

LEI n° 2.574/1996 - Altera E Consolida Dispositivos Das Leis N° 2.228/91 E 2.329/92 Que Dispõem Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Da Outras Providencias.  

LEI n° 2.642/1996 - Altera Dispositivos Da Lei N° 2.574/96 Que Dispõe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Da Outras Providencias. 

LEI n° 5.142/2009 - Dispõe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Da Outras Providencias. 

LEI n° 5.242/2009 - Dispõe Sobre Alteração Da Lei Municipal N° 5.142, De 09.01.2009, Que Trata Da Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente. 

LEI n° 5.717/2011 - Altera Dispositivos Da Lei Municipal N° 5.142, De 2009, Que Dispõe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Outras Providencias.  

LEI n° 5.768/2011 - Acrescenta Dispositivos Na Lei Municipal N° 5.142, De 9 De Janeiro De 2009, Que Dispõe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente.  

LEI n° 6.088/2012 - Dispõe Sobre A Politica Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente E Da Outras Providencias. 

LEI n° 6.278/2013 -  Dispõe Sobre A Política Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente, Da Criação Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente - CMDCA E Da Outras Providências.

LEI n° 6.279/2013 - Dispõe Sobre A Criação E Funcionamento Dos Conselhos Tutelares E Da Outras Providências. 

LEI n° 6.423/2014 - Dispõe Sobre Alterações De Dispositivos Da Lei N° 6.278, De 11 De  Outubro De 2013 E Da Outras Providências. 

 

LEIS MUNICIPAIS NA AREA DA POLITICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
 
LEI n° 4.466/2006 - Dispõe Sobre implantação do Programa de Guarda Subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e da outras Providências. 
 
LEI n° 5.754/2011 - Dispõe Sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude, e dá outras Providências. 
 
LEI n° 5.837/2011 - Institui no Municipio de Cascavel a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 
LEI n° 6.006/2012 - Dispõe sobre a criação dos Serviços de Prevenção Auditiva nas escolas que compõe o Sistema Municipal de Educação e dá outras providências. 
 
LEI n° 6.095/2012 - Dispõe sobre a prioridade na aquisição de casas dos conjuntos habitacionais para as famílias acolhedoras e acolhidas, e dá outras providências. 
 
LEI n° 6.195/2013 - Institui a Semana Municipal todos Contra a pedofilia, no Municipio de Cascavel e dá outras providências. 
 
LEI n° 6.235/2013- Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apoligia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Municipio de Cascavel. 
 
LEI n° 6.249/2013 - Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária e o Plano  Municipal de Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. 
 
LEI n° 6.286/2013 - Dispõe sobre a Implantação de Bolsa Auxílio para o Acolhimento de crianças e adolescentes em situação de Risco pessoal e social, inseridas no serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e dá outras Providências. 
 
LEI n° 6.323/2014 - Assegura o acesso gratuito aos menores de 12 (doze) anos de idade acompanhados de responsavel, em eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, localizados no Municipio de Cascavel. 
 
LEI Nº 6.621 - Institui o Dia Municipal da Adoção no Município de Cascavel e dá outras providências. 
 
LEI Nº 6598 - Determina a Publicação eletrônica da Lista de Espera para vagas na Educação Infantil no âmbito do Município de Cascavel. 
 
 
 
 LEIS, MEDIDAS PROVISÓRIAS E PLANOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA POLITICA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
 
Plano Nacional Decenal Comentado 
 
Lei 12.722/2012Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
 
Medida Provisória 729 - Altera a Lei Nº 12.722 de 03 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da Educação Infantil.