Seaso

 Sexta-feira, 18.08.2017

 

1 - SETOR DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Com a aprovação, no âmbito federal, da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) o monitoramento e a avaliação são considerados instrumentos estruturantes da gestão, visto que se torna essencial a construção de estudos, pesquisas e diagnósticos acerca dos resultados alcançados pelos serviços, de modo a otimizar os recursos disponíveis para a referida política, bem como subsidiar o Órgão Gestor para o planejamento e tomada de decisões no processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados a população, contribuindo para o aumento da responsabilização, eficiência, eficácia e efetividade das Políticas Sociais.
Sendo assim, dentre as responsabilidades da gestão plena disposto na NOB/SUAS a qual faz constar: “instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação e estabelecer indicadores de todas as ações da Assistência Social por níveis de proteção básica e especial, em articulação com o sistema estadual validado pelo sistema federal” (2005, p. 103)
Portanto, a estruturação do sistema de monitoramento e avaliação favorece a garantia da capacidade gerencial, técnica e administrativa aos atores da política de Assistência Social no município.
Assim em 2010, foi elaborada a proposta de um sistema municipal de monitoramento e avaliação, a qual foi amplamente debatida com a rede socioassistencial governamental e não governamental e o Conselho Municipal de Assistência Social, tendo sido aprovado pela Resolução nº 035/2010 do CMAS.
A construção coletiva do Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação - SMMA foi coordenada pela Divisão do Sistema Municipal de Assistência Social com a participação dos atores da rede socioassistencial governamental e não governamental, considerando as normativas legais da Assistência Social, em especial a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
O SMMA foi aprovado pelo CMAS e implantado pela Secretaria Municipal de Assistência Social através da Divisão do Sistema Municipal de Assistência Social, e passou por um processo de avaliação e reformulação, referente aos quadros de indicadores e categorias 2, 3 e 4, bem como foi acrescentado os graus de desenvolvimento superior, suficiente, regular e insuficiente e os estágios de desenvolvimento, tendo sido aprovado pela Resolução do CMAS nº 056 de 19 de setembro de 2013.
Devido à implantação de novos serviços socioassistenciais que não constavam neste documento, bem como as mudanças nas legislações e orientações técnicas, se fez necessária a revisão neste documento, sendo que foi utilizada a metodologia de construção coletiva dos padrões de qualidade e indicadores de monitoramento e avaliação, as mudanças propostas foram aprovadas pelo CMAS, através da Resolução nº 097 de 16 de dezembro de 2014.
Conforme o SMMA a execução do monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais, obedecerá ao seguinte fluxo:
I – Composição das Comissões Mistas e Permanentes de Monitoramento e Avaliação de acordo com os níveis de proteção e complexidade dos serviços socioassistenciais, envolvendo todos os atores da política de assistência social - gestores, técnicos, conselheiros e usuários, as quais deverão ser criadas a partir de Portarias da SEASO, sendo reguladas a partir de Regimento Interno próprio. As Comissões deverão ser de compostas paritariamente entre representantes de órgãos que executam e deliberam sobre a Política Municipal de Assistência Social, trabalhadores/técnicos e os usuários que são atendidos pelos serviços socioassistenciais, sendo formadas por representantes titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a participação das seguintes representações: gestor de serviços socioassistenciais governamentais, gestor de serviços socioassistenciais não-governamentais; técnico de serviços socioassistenciais governamentais e técnico de serviços socioassistenciais não-governamentais; conselheiros do CMAS sendo um governamental e um não governamental; e usuários de serviços socioassistenciais.
II – Construção dos Instrumentais de monitoramento e avaliação “presenciais” junto à rede de serviços socioassistenciais governamentais e não-governamentais, os quais deverão ser validados pelas Comissões Mistas e Permanentes de Monitoramento e avaliação.
III – Pactuar os objetivos e as metas dos serviços socioassistenciais governamentais e não-governamentais através da apresentação, análise e aprovação do Plano de Ação Anual. Os serviços poderão estabelecer metas a curto, médio e longo prazos, as quais deverão estar de acordo com o Sistema Municipal de Monitoramento e avaliação
III - Agendar as visitas institucionais das Comissões Mistas e Permanentes de Monitoramento e Avaliação, visando verificar in loco a prestação dos serviços socioassistenciais, aplicando os instrumentais de monitoramento e avaliação “presenciais” junto à rede de serviços socioassistenciais governamentais e não-governamentais. As visitas às Unidades deverão ter a participação efetiva dos seus gestores, trabalhadores e usuários, possibilitando o envolvimento dos mesmos na coleta de dados e no processo de aprimoramento da oferta do serviço à população.
IV - Tabulação dos dados do monitoramento e avaliação realizados através dos processos “presenciais” e “à distância”, ou seja, das visitas institucionais e dos dados registrados no Sistema de Informação – IRSAS.
V - Elaboração de Relatórios e Pareceres Técnicos, apresentando os dados quantitativos e qualitativos referente ao monitoramento e avaliação.
VI – Elaboração do Plano de Providências, conforme instrumental previamente elaborado, como resultante dos processos “presenciais” e “à distância” de monitoramento e avaliação, visando o planejamento das ações para superação de dificuldades na execução dos objetivos e das metas propostas no Plano de Ação Anual dos serviços socioassistenciais, indicando os responsáveis por cada ação e estabelecendo o prazo para a devida adequação.
VII – Elaboração do Plano de Apoio decorrente do Plano de Providências, visando o planejamento do apoio técnico e quando for o caso, de apoio financeiro, para superação das dificuldades na execução dos serviços socioassistenciais.
VIII – Encaminhamento dos Relatórios e Pareceres Técnicos, do Plano de Providências e do Plano de Apoio para referendo junto a Comissão Mista e Permanente de Monitoramento e avaliação.
IX - Encaminhamento dos Relatórios e Pareceres Técnicos, do Plano de Providências e do Plano de Apoio para deliberação junto ao CMAS, sendo encaminhado posteriormente para o Gestor da Assistência Social, Diretor de Departamento, Diretoria das Entidades, Gerências e Coordenações dos Serviços Socioassistenciais Governamentais e Não-Governamentais,npara que tomem ciência e sejam assinados pelos gestores dos serviços, realizando-se o encaminhamento das devidas providências.
X – Acompanhamento da execução do Plano de Providências, visando assegurar o efetivo cumprimento das atividades, dos prazos e dos resultados, sendo de responsabilidade da SEASO e do CMAS.
XI – Os Serviços Socioassistenciais ao término do prazo estabelecido para o cumprimento do Plano de Providências, deverão elaborar relatório final sobre a execução deste, encaminhando-o à Divisão do Sistema Municipal de Assistência Social – Setor de Monitoramento e Avaliação para análise e emissão de parecer técnico onde constará o cumprimento ou não das metas pactuadas no Plano de Providências, o qual será encaminhado ao CMAS. Caso seja necessário a Comissão Mista e Permanente de Monitoramento e Avaliação poderá agendar nova visita para verificação in loco dos dados apresentados no relatório final.
XII – Os Serviços Socioassistenciais que não tiverem atingido as metas pactuadas poderão solicitar ao CMAS a prorrogação de prazo de execução com justificativa, sendo que caberá ao CMAS deliberar se há possibilidade de novo prazo para a conclusão do Plano de Providências, e caso não adite novo prazo, o CMAS deverá tomar as providências cabíveis.
XIII – O CMAS poderá aplicar as seguintes medidas administrativas aos serviços socioassistenciais que descumprirem os Planos de Providências e de Apoio: comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis, deixar de participar de expansões de cofinanciamento, suspensão de recursos financeiros, desabilitação do equipamento da Rede SUAS através do cancelamento do registro/inscrição da Entidade e/ou Serviços.
XIV – O CMAS deverá comunicar ao gestor municipal, estadual e federal as medidas administrativas adotadas pelo não cumprimento das metas do Plano de Providências.
O Setor de Monitoramento e avaliação também é responsável pela orientação técnica dos serviços socioassistenciais no preenchimento anual do CENSO SUAS, bem como na realização de visitas nas entidades inscritas no CMAS para o preenchimento do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, previsto na Lei Nº 8.742/93 – LOAS, Art. 19.