Seaso

 Domingo, 30.04.2017

 

 

Secretaria Executiva dos Conselhos - SECON
Rua Pernambuco, N° 1900 Térreo da Prefeitura
 
Telefone: 45- 3392-6413
 
email: cmdca@cascavel.pr.gov.br 
 
Envie uma mensagem a cmdca@cascavel.pr.gov.br para que seu contato seja incluído em nossa lista de reuniões. Assim, você sempre receberá convite para as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias bem como para os eventos organizados pelo CMDCA. 

 

 

 

 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assitência Social - SEASO.

 
Art. 12. (Lei 6.278/2013) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente - CMDCA: 
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dosDireitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  fixando  prioridades  para  a consecução  das  ações,  a  captação  e  a  deliberação  quanto  à  aplicação  de recursos;
III-  Conhecer a realidade do seu município e elaborar o plano de ação anual;
IV-  Difundir  junto  à  sociedade  local  a  concepção  de  criança  e adolescente,  como  sujeitos  de  direitos,  e  pessoas  em  situação  especial  de desenvolvimento e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V–  Acompanhar  o  Orçamento  Criança  e  Adolescente  -  OCA, conforme o que dispõe o Tribunal de Contas;
VI-  Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações  governamentais  e  não  governamentais  dirigidas  à  infância  e  à adolescência no âmbito do município que possam afetar suas deliberações;
VII-  Registrar  as  inscrições  dos  programas  executados  pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento  a  crianças,  adolescentes  e  suas  respectivas  famílias,  de  acordo com o que prevê o Art. 90 da Lei Federal 8.069/1990, bem corno as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
VIII - Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda bem como previsão e orientações da legislação Federal vigente;
IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;
X-  Dar  posse  aos  membros  não  governamentais  do  Conselho Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente  -  CMDCA  e  dos  Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XI-  Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às  crianças  e  adolescentes,  bem  como  tomar  as  providências  que  julgar necessárias;
XII-  Realizar  apuração  sumária,  instaurar  sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;
XIII–  Deliberar  sobre  a  aplicação  dos  recursos  do  Fundo Municipal  da  Infância  e  Adolescência  –  FIA,  conforme  Plano  de  Trabalho  e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIV- Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV-  Participar,  acompanhar  e  deliberar  sobre  a  elaboração  de legislações  municipais  relacionadas  à  infância  e  adolescência,  oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VIU, da Constituição Federal;
XVII-  Integrar-se  com  outros  órgãos  executores  de  políticas públicas  direcionadas  à  criança  e  ao  adolescente,  e  demais  conselhos setoriais.
XVIII–  Realizar ações visando à mobilização da opinião pública no  sentido  da  indispensável  participação  da  comunidade,  na  solução  dos problemas da área da criança e do adolescente;
XIX-  Instituir  Comissões  Temáticas  e/ou  Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo  e  vinculação  ao  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do Adolescente – CMDCA;
XX-  Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XXI - Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-  CMDCA  fiscalizar  o  horário  de  funcionamento  dos  Conselhos Tutelares. 
 

           Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

        O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.