Seaso

 Terça-feira, 17.07.2018

 

 

Secretaria Executiva dos Conselhos - SECON
Rua Pernambuco, N° 1900 - Centro
 
Telefone: 45- 3392-6413
 
email: cmdca.cascavel@gmail.com
 
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 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assitência Social - SEASO.

 
Art. 20. (LEI Nº 6.745 de 23 de agosto de 2017 alterada pela Lei n° 6.835/2018 de Abril de 2018) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente - CMDCA: 


Seção III

 

 

Da Competência

 

Art. 20. Compete ao CMDCA:

I –       Elaborar e aprovar o seu Regimento;

II –      Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMDCA e o plano de aplicação anual do Fundo da Infância e da Adolescência;

III –     Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;

IV –     Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações;

V –      Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos;

VI –     Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990;

VII –    Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e orientações da legislação Federal vigente;

VIII –   Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMDCA;

IX –     Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho;

X –      Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel;

XI –     Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de Cascavel;

XII –    Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;

XIII –   Participar de Comissões, de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções;

XIV –  Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução;

XV –   Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVI –  Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, §3º, VI da Constituição Federal;

XVII – Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA, conforme o que dispõe o Tribunal de Contas;

XVIII –            Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;

XIX –  Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais;

XX –   Articular a efetivação do art. 4º do ECA,  que dispõe: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;

XXI –  Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais;

XXII – Publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;

XXIII –            Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXIV –           Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XXV –            Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

           Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

        O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.