Seaso

 Sexta-feira, 20.10.2017

 

HISTÓRICO DA CEV/PETI
O PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, foi constituído através da Portaria Nº 458, de 4 de Outubro de 2001, do então, Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Estado de Assistência Social, que em seu Anexo I item 5.4 discorre quanto a Constituição da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil:
As comissões Estadual e Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, constituídas por membros do governo e da sociedade, de caráter consultivo e propositivo, têm como objetivo contribuir para a implantação e implementação do Programa de Erradicação do trabalho Infantil – PETI. Deverão ser formalizadas por meio de Decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, ou por Portaria do Secretário Estadual ou Municipal de Assistência Social ou congênere, após aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social. Recomenda-se a participação das seguintes representações nas Comissões: órgãos gestores das áreas de assistência social, trabalho, educação e saúde, Conselhos de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia Regional do Trabalho ou postos, sindicatos patronais e de trabalhadores, instituições formadoras e de pesquisa, organizações não-governamentais, fóruns ou outros organismos de prevenção e erradicação do trabalho infantil. (Portaria Nº 458 de 04 de Outubro de 2001, Pg. 04)
Diante da recomendação, o Município de Cascavel, sentiu a necessidade de desenvolver um Programa de Ação Integrada entre Governo Federal e Municipal, articulado com a esfera Estadual e Organizações Não Governamentais ligadas a defesa da criança e do adolescente visando a Erradicação do Trabalho Infantil no Município e instituiu a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, através da Portaria SEASO Nº 01/2001 de 13 de Dezembro de 2001.
O primeiro Regimento Interno foi criado em 09 de maio de 2006, nele estabelecia a constituição da comissão, as finalidades, as atribuições e competências e mandato dos membros, as reuniões, a mesa diretora da comissão, as atribuições à mesa diretora e do presidente, vice-presidente e secretário da mesa diretora, bem como, das disposições gerais da referida Comissão. Neste documento ainda estabelece que a então Secretaria Municipal de Ação Social seria a mantenedora da Comissão, bem como, disponibilizaria uma Secretaria Executiva.
Em 05 de Julho de 2011, o Município realizou o Decreto Nº 10.005, do qual instituiu no Município de Cascavel a Comissão Municipal para o Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes e de Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Após este decreto foi elaborado um novo Regimento Interno datado em 09 de Agosto de 2011
No ano de 2012 foi construído o primeiro Protocolo de Atendimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, elaborado coletivamente com a participação da equipe de gestão, bem como, com os técnicos dos serviços socioassistenciais para a padronização dos procedimentos operacionais de situações a cerca do trabalho infantil. Este Protocolo foi aprovado pela Resolução Nº 032, de 02 de Maio de 2012, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
O Decreto Nº 11.406 de 13 de Agosto de 2013 revogou o antigo Decreto Nº 10.005, com intuito de redefinir os parâmetros de funcionamento, bem como, da nova representação da CEV/PETI.Em 02 de Dezembro de 2013 a CVE/PETI no uso de suas atribuições aprovou a Composição para a Gestão de 2013/2015, bem como o novo Regimento da referida Comissão.
O conteúdo da Resolução Nº 101, de 04 de dezembro de 2013, trata-se da desvinculação da CEV/ PETI do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, uma vez que esta Comissão estava vinculada de fato junto a Secretaria Executiva dos Conselhos da SEASO. A partir de então a Divisão de Proteção Social Especial vinculada a Secretaria de Assistência Social, está responsável pela organização das reuniões e demais articulações advindas desta Comissão.
 
COMPETÊNCIAS DA CEV/PETI
A Comissão Municipal para o Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil de Cascavel – PR - CEV/PETI, é uma Comissão Temática/Inter setorial, consultiva e propositiva, para realização do Controle Social, com vistas à erradicação de todas as formas de violências contra crianças e adolescentes.
Dentre as atribuições e funções da CEV/PETI caberá analisar o relatório mensal do Sistema de Informação da Rede de Serviços de Assistência Social – IRSAS, das ocorrências do PETI – (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e do PAEFI – (Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), advindos de cada Serviço, bem como, das demais políticas setoriais, apresentando o relatório próprio e proceder aos encaminhamentos pertinentes, bem como, organizar fluxos de encaminhamento para Serviços que atendam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.
DENÚNCIAS:
Disk: 100
Conselho Tutelar Oeste: 3902-1754/ 3902-1755
Conselho Tutelar Leste: 3902-1753/3902-1394