Seaso

 Sábado, 16.12.2017

  

 

PROGRAMAS COMPLEMENTARES

 

 

 

Isenção de Pagamento de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos:

 

Para pessoa que:

·         Estiver inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e

·         Membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007, ou seja:

a) aquela com renda mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.

 

 

 

Tarifa Social Baixa Renda – Copel

 

Possibilita descontos no valor da fatura de energia elétrica aos consumidores que cumprem, cumulativamente, os requisitos:

·         Ter consumo mensal inferior a 80kWh/mês ou consumo entre 80 e 220 kWh/mês (calculados com base na média móvel dos últimos 12 meses).

·         Possuir o Número de Identificação Social (NIS), inscrição nos Programas Sociais do Governo Federal e efetuar o cadastro do mesmo junto à Copel;

·         Somente uma conta em nome do mesmo consumidor poderá ser beneficiada.

 

 

Tarifa Social Baixa Renda – Sanepar

·

Possibilita descontos no valor da fatura de água aos consumidores que cumprem, cumulativamente, os requisitos:

·         Imóveis com área construída de até 70 m², para fins residenciais.

·         Consumo mensal de água deverá ser de até 10 m³. O volume excedente a 10 m³até o limite de 2,5 m³/mês por pessoa residente no imóvel, será cobrado pelo valor do metro cúbico da tarifa social vigente. Ultrapassando a este limite, o excedente será calculado pelo valor do m³da Tarifa Normal.

·         A renda da família residente no imóvel será de até ½ salário mínimo por pessoa ou de no máximo 02 (dois) salários mínimos por família, vigente na data de solicitação do benefício.

 

 

Carteira do Idoso

 

A Carteira do Idoso é o documento que possibilita o acesso à gratuidade e desconto em passagens interestaduais em ônibus, trens e barcos, aos idosos:

·         De 60 anos ou mais.

·         Com renda individual mensal de até dois salários mínimos, e que não possuem qualquer comprovante de renda (Carteira de Trabalho atualizada; contracheque ou documento expedido pelo empregador; carnê de pagamento do INSS; extrato de pagamento de aposentadoria ou benefício, do INSS ou outro regime de previdência).

·         Que estiver inscrito no CadÚnico juntamente com sua família, em seu domicílio, a não ser que more numa residência coletiva, como abrigo, casa-lar ou república.

 

 

Programas Habitacionais

 

        Conforme solicitação do Ministério das Cidades, todos os mutuários que forem contemplados por algum programa e/ou projeto social de habitação, devem estar cadastrados no CadÚnico e com o campo 273 (Programas Habitacionais) preenchido, para que o Governo Federal através desta ferramenta possa monitorar os benefícios, pois o mesmo só poderá ser contemplado uma única vez, seja o programa e/ou projeto municipal, estadual ou federal.

 

 

Documentos Necessários:

OBS: Trazer os documentos ORIGINAIS de todas as pessoas que moram na casa.

 

·         Carteira de Trabalho (de todos que tiverem).

·         Certidão de Casamento (do casal, se for o caso).

·         Certidão de Nascimento (de todos).

·         Comprovante de Renda (último holerite) de todos que trabalham.

·         Comprovante de Residência (conta de água ou luz) – ATUAL.

·         Carnê do IPTU ou da Coleta de Lixo.

·         CPF (de todos que tiverem).

·         Declaração de Matrícula (de quem tiver estudando) – atual.

·         Identidade (de todos que tiverem).

·         Título de Eleitor (de todos que tiverem)

 

 

Endereço: Rua Rio de Janeiro, n° 3118 - Centro - CEP 85801-031

Tel.: 45- 3902 2708

Coordenador: Rodrigo Daniel Gonçalves Leandro

e-mail: rodrigog@cascavel.pr.gov.br