Seaso

 Sábado, 16.12.2017

 

HISTÓRICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

No município de Cascavel a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO é o órgão gestor da Política de Assistência Social e tem como responsabilidade a coordenação e a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito local, garantindo a integralidade da proteção socioassistencial à população a partir da oferta de serviços de forma territorializada, em quantidade e qualidade, conforme estabelecido nas normativas legais.

O órgão gestor desta Política Pública foi criado pela Lei Municipal nº 2462/94 de 22 de agosto de 1994, a partir do desmembramento da então Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social, dando origem a duas secretarias distintas: a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) e a Secretaria Municipal de Ação Social (SEASO).

Com a criação desta Secretaria buscou-se implementar o Art. 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal n.º 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que coloca a assistência social como política pública universal, compondo o tripé da Seguridade Social, devendo ser organizada sob as seguintes diretrizes:

- Descentralização político-administrativa, e comando único das ações em cada esfera de governo.

- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

- Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Com a implantação da Secretaria de Ação Social no âmbito do município foram estabelecidas novas bases para a gestão desta área, sobretudo no que diz respeito à criação de novos serviços públicos e o financiamento e controle das ações das entidades não governamentais.

A SEASO empreendeu esforços para criação do Conselho Municipal de Assistência Social, o qual foi criado a partir da Lei Municipal 2.520/95, que instituiu a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Naquele momento, a Secretaria era dividida em cinco setores: Emprego e mão de obra, Assistência Social, Criança e do Adolescente, Terceira idade e Pessoas com deficiência.

Em 2002, a Secretaria passou a ter apenas dois setores: Criança e Adolescente e Comunidade, este último atendendo às áreas de família e idoso.

Com a aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 o município de Cascavel aderiu ao SUAS em agosto de 2005, habilitando-se em Gestão Plena, o que significa ter a gestão total das ações de Assistência social e remete ao município o cumprimento das condições estabelecidas em requisitos e responsabilidades, favorecendo o recebimento de incentivos da esfera nacional (NOB/SUAS/2005).

Em 2007, visando se adequar a organização da Assistência Social ao SUAS, foi aprovada a Lei Municipal nº4.537/2007 que dispõe sobre a organização da Assistência Social Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2.520/1995.

Tendo em vista a necessidade de compatibilizar a gestão municipal com o SUAS, a Secretaria foi organizada por Áreas: Área de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial. A partir de então, todos os Serviços e Programas desenvolvidos pela SEASO foram reordenados conforme os níveis de Proteção, seguindo as normativas legais

Em setembro de 2009 na reestruturação organizacional do município através da Lei Municipal nº 5.307/2009, foi alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social que passou a ser chamada de Secretaria Municipal de Assistência Social, e junto ao Departamento de Assistência Social, foi criada a Divisão do Sistema Municipal de Assistência Social (DVSMAS).

A Secretaria Municipal de Assistência Social, atualmente está estruturada e organizada da seguinte forma:

- Pasta do Secretário(a) Municipal de Assistência Social

- Diretor(a) de Assistência Social

- Divisão da Proteção Social Básica

- Divisão da Proteção Social Especial

- Divisão do Sistema Municipal de Assistência Social

- Divisão Administrativa e Financeira