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 Terça-feira, 12.12.2017

Art. 20. É de competência da Secretaria de Assuntos Jurídicos:

I - Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, em qualquer processo em que este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, em qualquer foro, instância, e órgãos da administração direta e indireta dos entes federativos; bem como em outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito em ato próprio do Executivo;

II - Assessorar juridicamente as secretarias e demais órgãos da administração direta do Município;

III - Elaborar e/ou analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o Município seja parte;

IV - Cobrar a dívida ativa fiscal, e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

V - Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;

VI - Prestar assistência judiciária a pessoas carentes, de acordo com lei específica;

VII - Assessorar o Prefeito e as unidades administrativas nos atos relacionados à desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis;

VIII - Emitir pareceres sobre o interesse da municipalidade, examinando anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

IX - Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito Municipal e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato cumprimento;

X - Zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no Município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;

XI - Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Município;

XII - Apoiar e manter a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;

XIII - Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal e outras atividades correlatas;

XIV - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XV - Realizar o controle orçamentário no âmbito da secretaria;

XVI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XVII - Executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;

XVIII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I – Diretoria Geral
II – Departamento de Apoio Técnico Legislativo e Licitações
III – Departamento do Contencioso
IV – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON