Seagri

 Sábado, 20.12.2014

 

NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL

 

Grande parte da Economia Paranaense é oriunda das atividades agropecuárias. O comprometimento do produtor rural com a evolução constante do agronegócio vem fazendo o Paraná crescer no cenário internacional. Esse crescimento reflete no desenvolvimento do seu município, inclusive nas transferências recebidas da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios, ou seja, na parte do valor arrecadado com o ICMS que o Estado repassa aos municípios.

Em razão da importância do produtor rural para o Estado do Paraná, visando à uniformidade dos procedimentos adotados pelas Prefeituras Municipais e à padronização da emissão da Nota Fiscal de Produtor, o registro da comercialização agropecuária de forma mais completa, a extinção da contra nota, o reconhecimento do Produtor Rural como empresário sem ônus fiscais e a maior rapidez e transparência dos dados da comercialização primária para o índice de participação dos Municípios, a Receita Estadual e a Celepar desenvolveram um sistema informatizado, para o cadastramento do produtor rural único e simplificado, para todo o Estado do Paraná, no qual o Produtor Rural passara a ter uma inscrição estadual para a comercialização de sua produção. Esse cadastramento será efetuado pelas Prefeituras Municipais.

 

O que é a nota fiscal de produtor?

É o documento fiscal obrigatório para acompanhar a produção agropecuária nas operações efetuadas pelos produtores rurais.

 

Quem é Produtor Rural?

Considera-se produtor rural a pessoa física que se dedica às atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e pesca, e que realiza operações relativas à circulação de mercadorias.

 

Pessoas Jurídicas poderão se inscrever no CAD/PRO?

Poderão inscrever-se no CAD/PRO as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condições:

- Pessoas jurídicas de direito público, universidades, faculdades e Instituições de ensino, nas suas áreas de produção agropecuária experimentais;

- Pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública, as suas áreas de produção agropecuária.

 

Como obter a Nota fiscal de Produtor Rural?

O produtor rural, após efetuar a inscrição no Cadastro de Produtor, deverá solicitar a AIDF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – na Secretaria de Agricultura ou na subprefeitura mais próxima. Tanto o Cadastro quanto as notas fiscais só serão fornecidas para o produtor ou seu representante legal.

 

Quando emitir a nota de produtor?

Nas saídas de bens e produtos da propriedade do produtor rural, seja para vendas, remessas para feiras, exposições ou depósitos; transferências para outra propriedade,ainda que no mesmo município e do mesmo produtor; ou qualquer outra finalidade.Observar que:

a) deverá ser emitida uma nota fiscal de produtor para cada veículo transportador;

b) a responsabilidade pela emissão desta nota fiscal é do produtor rural. Portanto, para sua segurança, nunca o bloco deve ser emprestado ou confiado à guarda de outras pessoas.

c) regra geral: não será necessário exigir a nota fiscal de entrada (contranota) da empresa adquirente. A nota fiscal de entrada deverá ser exigida quando, na emissão da nota fiscal de produtor, for impossível determinar o valor ou a quantidade da mercadoria a ser transportada.

 

Quais as vantagens que o produtor tem em emitir a Nota Fiscal de Produtor?

Com a emissão da nota fiscal de produtor, o Estado e o município têm condições de saber o quanto foi comercializado e, em conseqüência, os recursos que poderão voltar ao meio rural em forma de benefícios, tais como: escolas, postos de saúde, segurança, estradas rurais, assistência técnica, etc. Além disso, a nota fiscal de produtor é uma das garantias para obtenção da sua aposentadoria e demais benefícios junto à Previdência Social. O Produtor Rural também tem desconto do ICMS no consumo de energia elétrica.

 

Como se inscrever no Cadastro de Produtor Rural?

Os produtores rurais de Cascavel deverão inscrever-se no Cadastro de Produtor Rural na SEAGRI – Secretaria de Agricultura do Município de Cascavel, e também nas Subprefeituras do Distrito mais próximo: Espigão Azul, Juvinópolis, Rio do Salto, Sede Alvorada, São João do Oeste e São Salvador, apresentando cópia dos seguintes documentos:

I – Matricula atualizada do imóvel;

II – CCIR - Matricula no INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

III – Declaração do ITR - Imposto Territorial Rural do ano atual;

IV- Comprovante do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, se o imóvel estiver situado na zona urbana,

V – Em caso de arrendamento, comodato ou parceria deverá apresentar cópia do instrumento legal respectivo, devidamente registrado em cartório, exceto para área inferior a cinqüenta hectares, hipótese em que se exigirá apenas a cópia do contrato com firmas reconhecidas dos contratantes e das testemunhas;

VI - declaração do respectivo sindicato ou prefeitura municipal, ou cópia de qualquer documento de expectativa de legitimação de posse, quando não se tratar de proprietário, arrendatário ou parceiro;

VII - Em caso de Reassentamento deverá ser apresentado escritura pública de dação ou carta de anuência dando posse do imóvel emitida pela Copel.

VIII – Em caso de Assentamento, deverá apresentar documento emito pelo INCRA contendo o numero do lote, a areal total e a localização do Imóvel devidamente assinada pelo Superintendente do INCRA.

IX - Cartão de inscrição no CPF e de Carteira de Identidade;

X - Comprovante de residência atualizado.

XI - Cartão de inscrição no CPF e de Carteira de Identidade da esposa e certidão de casamento;

Após o cadastramento, o produtor rural receberá o comprovante de sua inscrição chamado CICAD/PRO - Comprovante de Inscrição Cadastral – e, uma carteira individual. Também será emitida a carteira de produtor para todas as pessoas vinculadas à inscrição estadual. No Sistema Produtor Rural, essas pessoas serão denominadas “associadas à produção”.

 

Prestação de Contas:

- A prestação de contas, a ser realizada junto à Secretaria de Agricultura ou subprefeituras, consiste na transcrição, no Sistema Estadual do Produtor Rural, das informações consignadas nas vias fixas das notas fiscais emitidas ou não, apresentadas pelo produtor.

- O produtor rural deverá apresentar à Prefeitura, mediante protocolo a 2ª via de todas as notas fiscais emitidas, sempre que necessitar de nova AIDF.