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 Quarta-feira, 22.11.2017

 

 

Art. 38. É de competência da Secretaria de Ação Comunitária:

I. Realizar o planejamento operacional e executar políticas de relações do Executivo com a comunidade;

II. Desenvolver ações comunitárias em parceria com associações de moradores, movimentos sociais e atividades afins, visando à valorização e organização da comunidade;

III. Implantar e implementar planos, programas, projetos e atividades relacionados à Ação Comunitária;

IV. Receber, analisar e encaminhar as reivindicações das comunidades, associações de moradores, movimentos sociais e atividades afins;

V. Avaliar junto às diversas associações comunitárias, suas necessidades, expectativas e carências;

VI. Realizar levantamentos nos bairros sobre famílias que ocupam de forma irregular áreas verdes, fundos de vale, áreas de preservação ambiental, áreas de propriedades do Município visando propor encaminhamentos, ações e projetos para a solução das ocupações;

VII. Coordenar as ações da Defesa Civil no âmbito municipal;

VIII. Promover encontros com a população, coletando dados e informações para análise da real situação dos bairros;

IX. Gerir as reformas dos salões comunitários;

X. Acompanhar as atividades e ações realizadas nos salões comunitários;

XI. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XII.  Realizar ações que promovam a integração com a comunidade;

XIII. Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XIV.  Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XV. Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da Secretaria;

XVI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

Art. 39. A Secretaria Municipal de Ação Comunitária, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular.

I. Departamento de Ação Comunitária.