Saúde

 Quinta-feira, 23.11.2017

 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

 

A Vigilância em Saúde enquanto modelo assistencial alternativo, deve ser desenvolvida a partir de problemas reais de uma área delimitada, em uma perspectiva de intersetorialidade. Ela está fundamentada nos princípios da universalidade, integralidade e equidade das ações de promoção da saúde entre os indivíduos e grupos familiares, das ações das vigilâncias epidemiológica, ambiental e sanitária dirigidas à prevenção de riscos e danos; e da atenção primária, na moradia e nas unidades de saúde, com ênfase em grupos populacionais específicos e na reorientação da demanda a serviços, envolvendo vários programas.

A portaria GM/MS 3252/2009 em seu artigo 1º define “A Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos a saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.”

Até os anos 60, a Vigilância Epidemiológica tinha como conceito a observação sistemática e ativa de casos suspeitos ou confirmados de doenças transmissíveis e de seus contatos. Tratava-se da vigilância de pessoas, com base em medidas de isolamento ou quarentena, aplicadas individualmente e não de forma coletiva.

Em 1968, o tema central da 21ª Assembleia Mundial de Saúde foi a Vigilância Epidemiológica, na qual ficou estabelecido a abrangência do conceito, que permitia aplicação a variados problemas de saúde pública, além das doenças transmissíveis.

A Campanha de Erradicação da Varíola (1966-1973) é reconhecida como marco da institucionalização das ações de vigilância epidemiológica no Brasil, tendo fomentado e apoiado a organização de unidades de vigilância epidemiológica nas secretarias estaduais de saúde.

A Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, criou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, e nela destacam-se os seguintes artigos:

Art. 8º – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença transmissível, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde, no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, a notificação de casos suspeitos ou confirmados de doenças e agravos.

Art. 9º – É obrigatório proceder a investigação epidemiológica pertinente à elucidação do diagnóstico e tomar medidas de controle cabíveis, no caso das doenças do elenco de Doenças de Notificação Compulsória (DNC).

Art. 14º – A inobservância da presente lei constitui infração, sujeitando o infrator a penalidades previstas na Lei nº 6437, de 20/8/1977, artigo 10, itens VI e VII.”


 

A partir da implantação do Sistema Único de Saúde, o conceito de vigilância epidemiológica tornou-se mais abrangente: “... é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos” (Lei 8080/90).

Segundo o Guia de Vigilância Epidemiológica (6ª Edição, MS, 2005), a Vigilância Epidemiológica tem como propósito “...fornecer orientação técnica permanente para os profissionais de saúde que tem a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos...”, constituindo-se como importante instrumento para o planejamento, organização e operacionalização dos serviços de saúde, e normatização das atividades técnicas correlatas.

Tem como funções, dentre outras: coleta e processamento de dados; análise e interpretação dos dados processados, divulgação das informações, investigação epidemiológica de casos e surtos; análise dos resultados obtidos e recomendações e promoção das medidas de controle indicadas.

A Portaria GM/MS 3252/2009 em seu artigo 2º, inciso I, traz o mesmo conceito da Lei 8080/90 para definir Vigilância Epidemiológica.

O Código Sanitário do Paraná em seu artigo 8º descreve que: “... as autoridades sanitárias do SUS são aquelas identificadas na organização das Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes, e nos atos regulamentares de fiscalização e controle de ações e serviços de saúde.”

Conforme Lei 13.331 de 23 de novembro de 2001 (Código Sanitário do Paraná) Seção V da Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental:

Art. 37. A atuação de vigilância sanitária e ambiental far-se-á integradamente com a vigilância epidemiológica e abrangem um conjunto de ações capazes de:

I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos a saúde do individuo e da coletividade;

II – intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, distribuição, comercialização e uso de bens de capital de consumo, e da prestação de serviços de interesse da saúde individual e coletiva;

Art. 40. Todo caso suspeito ou confirmado de doença ou outro agravo deverá ser notificado compulsoriamente aos serviços de vigilância epidemiológica, sempre que:

I – seja exigida pelo regulamento sanitário internacional ou seja doença sob vigilância da Organização Mundial da Saúde;

II – seja regularmente exigida pela Legislação Federal ou pelos órgãos do SUS.

§ 1º. É obrigatória a notificação de epidemias, mesmo em se tratando de doenças e outros agravos para os quais não se exige a notificação de casos individuais.

Art. 42. As autoridades sanitárias determinarão, em caso confirmado ou suspeito de doença transmissível, as medidas de controle e profilaxia a serem adotadas.


 

No Município de Cascavel, a Divisão de Vigilância Epidemiológica faz parte do Departamento de Vigilância em Saúde e é responsável pela vigilância de todas as doenças de notificação obrigatória e outros agravos de interesse epidemiológico.


 

 

 

 

 

 


 

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