Cultura

 Quarta-feira, 20.09.2017

O Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Cascavel - FMICC, foi instituído por meio da Lei nº 6.074/2012.  

A Lei trata da criação do FMICC no Capítulo V a partir do Art. 30 até o Art. 41, sendo que o Capítulo VI, que trata da Gestão do FMICC, é discutido a partir do Art. 42 até o Art. 59 da lei.

Mais quais sao os Objetivos Fundamentais do FMICC? Segue abaixo um recorte da lei:

ART. 31-  Fundo Municipal de Incentivo Cultural de Cascavel tem como objetivos fundamentais:

I - Facilitar à comunidade o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, assim como às atividades desenvolvidas na área da cultura;

II - Incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais cascavelenses nas diversas áreas de atuação;

III - Estimular o desenvolvimento cultural do Município em toda sua área de abrangência: centro, bairros e distritos;

IV - Garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;

V - Propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais atuantes em todo âmbito municipal;

VI - Fomentar a pesquisa nos diversos campos da cultura;

VII - Promover a inserção da produção cultural do Município em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico; e

VIII - Valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais que constituem a diversidade formadora da identidade cultural do Município.

 

O incentivo cultural advindo do Fundo, será disponibilizado por meio de edital, onde os artistas apresentarão projetos, que após a aprovação, receberão recursos para sua efetiva realização.

Acesse a Lei 6.074/2012, que instituiu o FMICC clicando aqui.

Acesse o Decreto 12.898/2016, que dispõe sobre a Regulamentação do FMICC clicando aqui