Cultura

 Segunda-feira, 25.09.2017

 

Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC

O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, é um órgão de instância colegiada permanente, de caráter consultivo e deliberativo, que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura institucionaliza a relação entre a administração Municipal e os setores da sociedade cível, ligados à cultura, mediante a sua participação na elaboração e fiscalização da política cultural. Implantado pela Lei 6.074/12 o CMPC é composto paritariamente por 30 (trinta) membros titulares, observando a representatividade do Poder Público Municipal, Classe Artística e da Sociedade Civil.

Entre as competências do Conselho estão: Propor, acompanhar e fiscalizar ações decorrentes de políticas públicas para o desenvolvimento da cultura, colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura, propor critérios para a seleção e fiscalizar os projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo Cultural, elaborar em conjunto com a Secretaria de Cultura, a Conferência Municipal de Cultura, aprovar o Plano Municipal de Cultura, de acordo com a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Cultura de Cascavel, observando as recomendações dos fóruns setoriais e da Conferência Municipal de Cultura, entre outras importantes ações.

 

Lei 6.074 que institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais 

Capítulo IV - Do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Cascavel - Art. 12 ao Art.16.

Decreto 11.777 que aprova o Regimento Interno CMPC

Mapa das Macrorregiões Histórico - Culturais do Paraná