Casa Civil

 Sexta-feira, 19.10.2018

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A Lei nº 6.308 de 10 de dezembro de 2013, criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cascavel – CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de assegurar as pessoas deste segmento o pleno exercício dos direitos individuais, coletivos e sociais.